Execução de Título Extrajudicial 5853901-71.2024.8.09.0169 - TJGO

Transitado em Julgado

20/05/2025, 17:53

Processo Arquivado

20/05/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"571686"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5853901-71.2024.8.09.0169Promovente(s): Thayane Rodrigues Ribeiro CardosoPromovido(s): Maria Luisa Pinheiro SilvaSENTENÇA- I -Trata-se de ação de cobrança proposta por THAYANE RODRIGUES RIBEIRO CARDOSO em desfavor de MARIA LUISA PINHEIRO SILVA, partes já qualificadas nos autos.Em razão da citação/intimação da parte requerida não ter sido efetuada, foi determinado que a parte requerente indicasse novo endereço (mov. 28). Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação (mov. 30).Fundamento e decido.- II -A ausência de manifestação da parte autora para fornecer o endereço atualizado da parte requerida impossibilita a regular citação, configurando óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo.Conforme artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, é ônus da parte promovente viabilizar a citação do demandado. A inércia processual caracteriza ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0803444-66.2019.8.20.5124 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO II ADVOGADOS: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB RN5786-A E RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES - OAB RN7864-A RECORRIDA: JANEIDE DA SILVA ALVES JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INÉRCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO BEM E PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU, HAJA VISTAS QUE AS DILIGÊNCIAS FORAM INFRUTÍFERAS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-RN - RI: 08034446620198205124, Relator: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2023).Não efetivada a citação da parte requerida, por inércia da parte autora, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC).- III -Ante o exposto, diante da inércia da parte autora, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, e DETERMINO o arquivamento do feito com as baixas de estilo.Sem custas e sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se em seguida com as devidas baixas.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thayane Rodrigues Ribeiro Cardoso (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 06/04/2025 20:15:11)

07/04/2025, 17:32

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

06/04/2025, 20:15

Não Realizada - 28/03/2025 13:00

04/04/2025, 15:15

SEM MANIFESTAÇÃO

14/03/2025, 18:40

P/ DESPACHO

14/03/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível 5853901-71.2024.8.09.0169 ATO ORDINATÓRIO Considerando a devolução do mandado pelo oficial de justiça, intime-se a Parte Promovente para informar o endereço atualizado da Parte Promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do Juizado Especial Cí

27/02/2025, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

26/02/2025, 18:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thayane Rodrigues Ribeiro Cardoso (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

26/02/2025, 18:36

Para Maria Luisa Pinheiro Silva (Mandado nº 4310703 / Referente à Mov. Juntada de Documento (12/02/2025 08:22:11))

26/02/2025, 17:09

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

20/02/2025, 17:28

Para Águas Lindas de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4310703 / Para: Maria Luisa Pinheiro Silva)

12/02/2025, 08:22

JUNTADA DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E-CARTAS - NÃO EFETIVADO

12/02/2025, 08:22

Para (Polo Passivo) Maria Luisa Pinheiro Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ542910712BR idPendenciaCorreios2889731idPendenciaCorreios

18/12/2024, 23:24

(Agendada para 28/03/2025 13:00)

13/12/2024, 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thayane Rodrigues Ribeiro Cardoso (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

13/12/2024, 16:12

Desmarcada - 13/12/2024 13:00

13/12/2024, 12:47

JUNTADA DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E-CARTAS - NÃO EFETIVADO

13/12/2024, 12:46

LINK ZOOM ATUALIZADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

03/12/2024, 15:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thayane Rodrigues Ribeiro Cardoso (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/12/2024, 15:46

Para (Polo Passivo) Maria Luisa Pinheiro Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ472469766BR idPendenciaCorreios2746041idPendenciaCorreios

11/10/2024, 22:25

CITAÇÃO/INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO E-CARTA

09/10/2024, 17:53

(Agendada para 13/12/2024 13:00:00)

08/10/2024, 17:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thayane Rodrigues Ribeiro Cardoso (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

08/10/2024, 17:49

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2024, 19:43

P/ DECISÃO

26/09/2024, 15:17

Petição

25/09/2024, 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thayane Rodrigues Ribeiro Cardoso (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 12/09/2024 10:42:54)

12/09/2024, 15:47

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

12/09/2024, 10:42

Desmarcada - 22/01/2025 14:30

05/09/2024, 17:23

Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE

05/09/2024, 17:17

(Agendada para 22/01/2025 14:30:00)

05/09/2024, 17:17

On-line para ADENILSON DOS SANTOS SILVA FILHO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

05/09/2024, 17:17

Autos Conclusos

05/09/2024, 17:17

Peticão Enviada

05/09/2024, 17:17

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thayane Rodrigues Ribeiro Cardoso (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 06/04/2025 20:15:11)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Não Realizada - 28/03/2025 13:00

SEM MANIFESTAÇÃO

P/ DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thayane Rodrigues Ribeiro Cardoso (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Para Maria Luisa Pinheiro Silva (Mandado nº 4310703 / Referente à Mov. Juntada de Documento (12/02/2025 08:22:11))

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

Para Águas Lindas de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4310703 / Para: Maria Luisa Pinheiro Silva)

JUNTADA DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E-CARTAS - NÃO EFETIVADO

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