Execução de Título Extrajudicial 5170760-49.2021.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5170760-49.2021.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Do Brasil S.a.Polo passivo: Jose Moraes VilelaDECISÃOCuida-se de embargos de declaração opostos por José Morais Vilela, no ev. 66, em face de contradição na decisão sentença exarada no ev. 63.Aduz, em síntese, que a ação foi contraditória em relação à condenação da parte embargante nas custas e honorários, uma vez que o embargante ajuizou e quitou o débito em ação de consignação em pagamento, e que só após o ajuizamento da ação consignatória, o embargado ajuizou a presente ação.Salienta que, apesar da fundamentação de que a presente execução foi proposta na data de 08/04/201 e que a parte embargada só foi citada na ação consignatória na data de 18/11/2021, e que a instituição não invocou tutela jurisdicional temerária, visto que só tomou ciência da ação consignatória após o ajuizamento da ação, o embargante compareceu espontaneamente no ev. 13, requerendo habilitação nos autos, ocasião em que informou o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, sob o número 5583949-63.2020.8.09.0125, e requereu a extinção do processo na qual teria quitado o débito discutido na presente execução.Acrescenta que, apesar de o embargado ter conhecimento da quitação do débito discutido na presente ação, ele quis continuar com o processo e torná-lo demasiadamente custoso.Ao final, requer-se que sejam os embargos acolhidos para suprimento da contradição apontada, para o fim de condenar a parte embargada nas custas processuais e honorários.Intimada, a parte embargante apresentou contrarrazões no ev. 68, ao argumento, sintético, de que dos elementos contidos na argumentação, verifica-se que, na verdade, o embargante pretende a reforma da decisão, não havendo vício a ser sanado, razão pela qual requer o não provimento dos embargos.Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual passo a analisá-los. Como é sabido, os Embargos de Declaração possuem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição e/ou para corrigir erro material de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 1.022 do CPC. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento, impedindo, assim, a rediscussão da matéria já julgada. No caso, depois de detida análise dos autos, conclui-se que não há contradição no ato recorrido, mas mera irresignação da parte embargante. Como cediço, a contradição que autoriza os embargos de declaração não é a contradição do entendimento da parte, mas sim a contradição interna do decisum, ou seja, quando a decisão possui elementos contraditórios entre si, o que não é o caso do argumento trazido.Ao contrário do que alega a parte embargante, a sucumbência deve ser atribuída à parte embargada que deu causa ao ajuizamento da ação em razão do princípio da causalidade, conforme devidamente fundamentado no ato recorrido.Portanto não há contradição no julgado. Em verdade, a parte embargante pretende apenas a rediscussão da matéria já decidida, com a consequente modificação do decisum, de sorte que o recurso de embargos de declaração não constitui meio adequado para o fim a que se almeja. Sua pretensão, portanto, vai além dos limites estabelecidos no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, porquanto não se vislumbra a finalidade, sequer a necessidade, de completar a decisão porque omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições, razão pela qual a rejeição do mesmo é medida que se impõe.Corrobora o entendimento: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DELINEADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O recurso de embargos de declaração não constitui meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco tem função de questionar eventual desacerto do provimento jurisdicional. Seu propósito deve circunscrever-se a suprir omissão, corrigir erro material, eliminar contradição e esclarecer obscuridade eventualmente existentes no julgado. 2. Ainda que os embargos de declaração objetivem o prequestionamento de matéria recursal, sua viabilidade jurídica se submete à existência de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, e ressaindo nítido o propósito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5233176-06.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 2ª Seção Cível, julgado em 16/05/2024, DJe de 16/05/2024). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Sem custas e sem honorários, com relação a este decisum. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

28/04/2025, 00:00