Execução de Título Extrajudicial 5020260-33.2024.8.09.0135 - TJGO

Processo Arquivado

30/09/2025, 15:55

Juntada de Documento

30/09/2025, 15:54

Processo Desarquivado

30/09/2025, 15:52

Transitado em Julgado

10/06/2025, 17:47

Processo Arquivado

10/06/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5020260-33.2024.8.09.0135Promovente(s): Elias Jose MachadoPromovido(s): Maria Neuza Barroso Da SilvaObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95.A parte executada foi devidamente citada, deixou de efetuar o pagamento do débito, prosseguindo-se o feito com os atos expropriatórios. Contudo, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens/valores.O exequente, devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora, quedou-se inerte, conforme certidão do evento retro.É o brevíssimo relato. Decido.Denota-se que o exequente, apesar de intimado, deixou de informar nos autos bens passíveis de penhora.Sendo assim, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve:Art. 53. (…)§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação.Desse modo, se o(a) devedor(a) não for encontrado(a), ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao(à) credor(a) nova propositura quando localizar o(a) executado(a), ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição.Ante o exposto, considerando que o(a) credor(a), devidamente intimado(a), deixou de apresentar ao Juízo informações de bens passíveis de penhora, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Não há bens ou valores a serem desbloqueados.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Sem custas.I.C.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

20/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

19/05/2025, 15:17

Intimação Efetivada

19/05/2025, 15:17

Prazo Decorrido

14/05/2025, 16:05

Autos Conclusos

14/05/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5020260-33.2024.8.09.0135Promovente(s): Elias Jose MachadoPromovido(s): Maria Neuza Barroso Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Primeiramente, determino a intimação da parte exequente/credora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos certidão atualizada do Registro do Imóvel indicado à penhora, sob pena de indeferimento do referido pedido.Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

14/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 11:57

Intimação Efetivada

11/04/2025, 11:57

Autos Conclusos

08/04/2025, 15:44

Juntada -> Petição

08/04/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS DECISÃO Determino a intimação da parte autora, via advogado, para, em última oportunidade, manifestar interesse na indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. I.C. Quirinópolis, data da assinatura. Andr&eacute

25/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 14:42

Intimação Efetivada

24/03/2025, 14:42

Prazo Decorrido

20/03/2025, 14:59

Autos Conclusos

20/03/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5020260-33.2024.8.09.0135Promovente(s): Elias Jose MachadoPromovido(s): Maria Neuza Barroso Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrume

14/02/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

13/02/2025, 11:04

Intimação Efetivada

13/02/2025, 11:04

Autos Conclusos

10/02/2025, 15:54

Juntada -> Petição

10/02/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5020260-33.2024.8.09.0135Promovente(s): Elias Jose MachadoPromovido: Maria Neuza Barroso Da SilvaObs.: A presente decisão serve como ins

31/01/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

30/01/2025, 15:43

Intimação Efetivada

30/01/2025, 15:43

Juntada -> Petição

29/01/2025, 17:27

Certidão Expedida

28/01/2025, 12:19

Autos Conclusos

28/01/2025, 12:19

Certidão Expedida

16/12/2024, 16:48

Intimação Efetivada

16/12/2024, 16:48

Certidão Expedida

27/11/2024, 14:15

Intimação Efetivada

27/11/2024, 14:15

Juntada de Documento

26/11/2024, 21:18

Certidão Expedida

30/09/2024, 15:03

Juntada de Documento

29/09/2024, 23:33

Certidão Expedida

01/08/2024, 19:16

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

01/08/2024, 10:23

Intimação Efetivada

01/08/2024, 10:23

Autos Conclusos

31/07/2024, 15:49

Juntada -> Petição

31/07/2024, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2024, 11:02

Intimação Efetivada

30/07/2024, 11:02

Autos Conclusos

09/07/2024, 13:18

Juntada -> Petição

08/07/2024, 18:25

Certidão Expedida

08/07/2024, 18:04

Intimação Efetivada

08/07/2024, 18:04

Intimação Efetivada

26/06/2024, 09:09

Ofício Efetivado

26/06/2024, 09:09

Juntada de Documento

17/06/2024, 17:17

Juntada de Documento

17/06/2024, 17:14

Ofício(s) Expedido(s)

14/06/2024, 17:34

Certidão Expedida

12/06/2024, 17:09

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

06/06/2024, 11:48

Intimação Efetivada

06/06/2024, 11:48

Juntada de Documento

10/05/2024, 14:19

Autos Conclusos

09/05/2024, 14:35

Juntada -> Petição

09/05/2024, 13:50

Juntada de Documento

08/05/2024, 16:28

Juntada -> Petição

26/04/2024, 10:19

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2024, 09:38

Intimação Efetivada

26/04/2024, 09:38

Intimação Lida

26/04/2024, 00:49

Intimação Expedida

15/04/2024, 22:32

Autos Conclusos

12/04/2024, 12:26

Juntada -> Petição

11/04/2024, 17:09

Certidão Expedida

11/04/2024, 15:30

Intimação Efetivada

11/04/2024, 15:30

Juntada -> Petição

11/04/2024, 15:04

Juntada -> Petição

11/04/2024, 11:49

Juntada de Documento

10/04/2024, 20:01

Certidão Expedida

20/03/2024, 16:33

Intimação Efetivada

20/03/2024, 16:33

Decisão -> deferimento

20/03/2024, 10:54

Intimação Efetivada

20/03/2024, 10:54

Autos Conclusos

19/03/2024, 17:33

Juntada -> Petição

19/03/2024, 16:10

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

10/03/2024, 15:14

Intimação Efetivada

10/03/2024, 15:14

Autos Conclusos

07/03/2024, 14:14

Juntada -> Petição

07/03/2024, 13:40

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2024, 11:08

Intimação Efetivada

07/03/2024, 11:08

Autos Conclusos

05/03/2024, 18:33

Juntada -> Petição

05/03/2024, 17:18

Certidão Expedida

05/03/2024, 16:58

Intimação Efetivada

05/03/2024, 16:58

Mandado Cumprido

29/02/2024, 20:07

Mandado Expedido

15/01/2024, 16:27

Decisão -> deferimento

15/01/2024, 15:49

Intimação Efetivada

15/01/2024, 15:48

Certidão Expedida

15/01/2024, 15:22

Autos Conclusos

12/01/2024, 18:05

Processo Distribuído

12/01/2024, 18:05

Peticão Enviada

12/01/2024, 18:05

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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