Procedimento Comum Cível 5648586-18.2019.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 11.250,00

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO VERDE

CNPJ

Reu

PROCON GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

14/03/2025, 16:36

Automaticamente para (Polo Ativo)PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/02/2025 16:32:34))

05/03/2025, 03:02

On-line para Adv(s). de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 07/02/2025 16:32:34)

21/02/2025, 13:16

Juntada -> Petição

07/02/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

FORNECER DAFDOS DA CONTA JUDICIAL E BANCARIOS E INFORMAR GUIA DE DEPOSITO

30/01/2025, 15:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/01/2025, 15:43

P/ DESPACHO

13/01/2025, 14:23

petição

09/12/2024, 16:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/10/2024 18:12:25)

13/11/2024, 15:03

Processo Desarquivado

13/11/2024, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2024, 18:12

P/ DESPACHO

08/10/2024, 13:55

Petição

02/10/2024, 15:37

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 05:19

Todas as movimentações(216)

Processo Arquivado

14/03/2025, 16:36

Automaticamente para (Polo Ativo)PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/02/2025 16:32:34))

05/03/2025, 03:02

On-line para Adv(s). de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 07/02/2025 16:32:34)

21/02/2025, 13:16

Juntada -> Petição

07/02/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documentos

Despacho

•31/01/2020, 14:38

Decisão

•29/04/2020, 11:23

31/01/2025, 00:00

FORNECER DAFDOS DA CONTA JUDICIAL E BANCARIOS E INFORMAR GUIA DE DEPOSITO

30/01/2025, 15:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/01/2025, 15:43

P/ DESPACHO

13/01/2025, 14:23

petição

09/12/2024, 16:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/10/2024 18:12:25)

13/11/2024, 15:03

Processo Desarquivado

13/11/2024, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2024, 18:12

P/ DESPACHO

08/10/2024, 13:55

Petição

02/10/2024, 15:37

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 05:19

Processo Arquivado

19/07/2024, 05:19

Baixa Definitiva

19/07/2024, 05:19

Cálculo de Custas

12/07/2024, 15:48

Remetidos os Autos da Contadoria

12/07/2024, 14:26

Automaticamente para (Polo Ativo)PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Expedição de Documento (14/05/2024 09:47:38))

24/05/2024, 03:00

Automaticamente para (Polo Ativo)PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (26/04/2024 17:35:50))

20/05/2024, 03:02

Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (26/04/2024 17:35:50))

20/05/2024, 03:02

ALVARÁ EXPEDIDO NO SISCONDJ - ASSOCIAÇÃO

14/05/2024, 09:47

On-line para Adv(s). de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Expedição de Documento (CNJ:60) - )

14/05/2024, 09:47

On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 26/04/2024 17:35:50)

08/05/2024, 15:06

On-line para Adv(s). de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 26/04/2024 17:35:50)

08/05/2024, 15:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 26/04/2024 17:35:50)

08/05/2024, 15:06

P/ DESPACHO

13/03/2024, 14:43

Manifestação

13/03/2024, 11:28

Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/01/2024 17:45:12))

02/02/2024, 03:00

On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/01/2024 17:45:12)

23/01/2024, 15:28

Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Juntada de Documento (14/12/2023 11:49:07))

22/01/2024, 03:09

Automaticamente para (Polo Ativo)PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Juntada de Documento (14/12/2023 11:49:07))

22/01/2024, 03:09

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2024, 17:45

ALVARÁ EXPEDIDO NO SISCONDJ

14/12/2023, 11:49

On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

14/12/2023, 11:49

On-line para Adv(s). de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

14/12/2023, 11:49

ALVARÁ EXPEDIDO NO SISCONDJ

14/12/2023, 11:45

On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

14/12/2023, 11:45

On-line para Adv(s). de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

14/12/2023, 11:45

Juntada -> Petição

06/12/2023, 15:53

Petição simples

01/12/2023, 16:49

P/ DESPACHO

20/11/2023, 16:13

Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Expedição de Documento (10/11/2023 09:17:19))

20/11/2023, 03:05

manifestação

14/11/2023, 09:54

ALVARÁ EXPEDIDO NO SISCONDJ

10/11/2023, 09:17

On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Ativo (Referente à Mov. Expedição de Documento (CNJ:60) - )

10/11/2023, 09:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 21/09/2023 15:30:20)

09/11/2023, 15:27

Inversão de Pólos

09/11/2023, 15:26

Decisão -> deferimento

21/09/2023, 15:30

P/ DESPACHO

29/08/2023, 15:31

manifestação

15/08/2023, 14:20

manifestação

08/08/2023, 10:50

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Juntada -> Petição (21/06/2023 11:58:01))

01/08/2023, 06:51

Por (Polo Passivo) João José Vilela de Andrade (Referente à Mov. Juntada -> Petição (21/06/2023 11:58:01))

25/07/2023, 11:15

On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 21/06/2023 11:58:01)

21/07/2023, 14:46

On-line para Adv(s). de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 21/06/2023 11:58:01)

21/07/2023, 14:46

Petição simples

21/06/2023, 11:58

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2023, 16:38

Transitado em Julgado

10/05/2023, 14:44

P/ DESPACHO

10/05/2023, 14:44

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2023, 17:32

P/ DESPACHO

30/03/2023, 14:38

Processo baixado à origem/devolvido

30/03/2023, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2023, 14:05

P/ O RELATOR

30/03/2023, 12:08

Por (Polo Passivo) João José Vilela de Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (09/03/2023 16:33:05))

15/03/2023, 08:00

manifestação

14/03/2023, 14:22

PUBLICAÇÃO DIÁRIO 3671/2023, DO DIA 13/03/2023.

13/03/2023, 10:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 09/03/2023 16:33:05)

09/03/2023, 16:40

On-line para Adv(s). de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 09/03/2023 16:33:05)

09/03/2023, 16:40

(Sessão do dia 06/03/2023 10:00)

09/03/2023, 16:33

(Sessão do dia 06/03/2023 10:00)

09/03/2023, 16:33

Automaticamente para (Polo Passivo)PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Incluído em Pauta (31/01/2023 15:23:30))

11/02/2023, 03:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 31/01/2023 15:23:30)

31/01/2023, 15:23

On-line para Adv(s). de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 31/01/2023 15:23:30)

31/01/2023, 15:23

(Sessão do dia 06/03/2023 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

31/01/2023, 15:23

P/ O RELATOR

10/01/2023, 11:52

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

10/01/2023, 11:52

7ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO

09/01/2023, 17:35

Contrarrazões ao Recurso Apelação

14/12/2022, 14:15

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Ato Ordinatório (23/11/2022 16:55:52))

05/12/2022, 03:02

Automaticamente para (Polo Passivo)PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (23/11/2022 16:55:52))

05/12/2022, 03:02

APRESENTAR CONTRARRAZÕES APELAÇÃO

23/11/2022, 16:55

On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/11/2022, 16:55

On-line para Adv(s). de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/11/2022, 16:55

Apelação

21/11/2022, 17:25

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (10/10/2022 18:04:26))

04/11/2022, 03:00

Por (Polo Passivo) João José Vilela de Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (10/10/2022 18:04:26))

27/10/2022, 11:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 10/10/2022 18:04:26)

25/10/2022, 19:44

On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 10/10/2022 18:04:26)

25/10/2022, 19:44

On-line para Adv(s). de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 10/10/2022 18:04:26)

25/10/2022, 19:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/10/2022, 18:04

P/ DESPACHO

06/09/2022, 15:14

Automaticamente para (Polo Passivo)PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/08/2022 17:45:57))

30/08/2022, 03:03

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/08/2022 17:45:57))

30/08/2022, 03:03

Contrarrazões aos Embargos de Declaração

26/08/2022, 14:20

On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/08/2022 17:45:57)

17/08/2022, 18:19

On-line para Adv(s). de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/08/2022 17:45:57)

17/08/2022, 18:19

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2022, 17:45

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (20/06/2022 17:35:09))

30/06/2022, 03:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/06/2022, 07:59

Por (Polo Passivo) João José Vilela de Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (20/06/2022 17:35:09))

22/06/2022, 10:52

P/ DESPACHO

21/06/2022, 16:37

manifestação - expedição de alvará

21/06/2022, 15:41

On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 20/06/2022 17:35:09)

20/06/2022, 18:04

On-line para Adv(s). de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 20/06/2022 17:35:09)

20/06/2022, 18:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 20/06/2022 17:35:09)

20/06/2022, 18:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

20/06/2022, 17:35

P/ DESPACHO

25/02/2022, 13:00

Por Wagner de Pina Cabral (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/02/2022 18:36:08))

24/02/2022, 16:15

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

24/02/2022, 16:15

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Wagner de Pina Cabral

23/02/2022, 16:16

On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/02/2022 18:36:08)

22/02/2022, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2022, 18:36

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Alvará Expedido (12/01/2022 18:41:00))

24/01/2022, 03:01

Alvará Expedido

12/01/2022, 18:41

On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

12/01/2022, 18:41

Prazo Decorrido

12/01/2022, 18:37

P/ DESPACHO

12/01/2022, 18:37

Decisão -> deferimento

10/12/2021, 12:23

P/ DESPACHO

05/11/2021, 14:46

pedido de alvará

05/11/2021, 14:41

Petição

05/11/2021, 10:11

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/08/2021 19:07:22))

19/10/2021, 03:02

Por (Polo Passivo) João José Vilela de Andrade (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/08/2021 19:07:22))

15/10/2021, 10:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/08/2021 19:07:22)

07/10/2021, 18:55

On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/08/2021 19:07:22)

07/10/2021, 18:55

On-line para Adv(s). de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/08/2021 19:07:22)

07/10/2021, 18:55

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2021, 19:07

P/ DESPACHO

17/08/2021, 13:33

Certidão Expedida

09/08/2021, 14:02

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/07/2021 11:20:14))

02/08/2021, 03:01

manifestação

29/07/2021, 10:44

manifestação

29/07/2021, 10:41

Certidão Expedida

23/07/2021, 11:20

On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/07/2021, 11:20

manifestação

08/07/2021, 10:00

Juntada -> Petição

07/07/2021, 11:15

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/06/2021 15:52:50))

02/07/2021, 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Determinação de Diligência (06/05/2021 18:41:07))

28/06/2021, 03:01

Por (Polo Passivo) João José Vilela de Andrade (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/06/2021 15:52:50))

24/06/2021, 08:53

Juntada -> Petição

23/06/2021, 12:26

Certidão Expedida

22/06/2021, 15:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/06/2021, 15:52

On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/06/2021, 15:52

On-line para Adv(s). de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/06/2021, 15:52

MANIFESTAÇÃO

21/06/2021, 09:45

Por (Polo Passivo) João José Vilela de Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Determinação de Diligência (06/05/2021 18:41:07))

18/06/2021, 09:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Determinação de Diligência - 06/05/2021 18:41:07)

17/06/2021, 17:29

On-line para Advgs. de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Determinação de Diligência - 06/05/2021 18:41:07)

17/06/2021, 17:29

On-line para Advgs. de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Determinação de Diligência - 06/05/2021 18:41:07)

17/06/2021, 17:29

Decisão -> Determinação -> Determinação de Diligência

06/05/2021, 18:41

P/ DESPACHO

06/05/2021, 10:46

manifestação

11/04/2021, 16:58

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Juntada de Petição (25/03/2021 14:27:18))

05/04/2021, 03:04

Por (Polo Passivo) João José Vilela de Andrade (Referente à Mov. Juntada de Petição (25/03/2021 14:27:18))

30/03/2021, 10:43

On-line para Advgs. de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Juntada de Petição - 25/03/2021 14:27:18)

26/03/2021, 17:21

On-line para Advgs. de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Juntada de Petição - 25/03/2021 14:27:18)

26/03/2021, 17:21

Juntada -> Petição

25/03/2021, 14:27

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Decisão -> Determinação (17/02/2021 03:28:30))

08/03/2021, 03:02

Por (Polo Passivo) João José Vilela de Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Determinação (17/02/2021 03:28:30))

26/02/2021, 10:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação - 17/02/2021 03:28:30)

25/02/2021, 09:59

On-line para Advgs. de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Decisão -> Determinação - 17/02/2021 03:28:30)

25/02/2021, 09:59

On-line para Advgs. de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação - 17/02/2021 03:28:30)

25/02/2021, 09:59

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2021, 03:28

P/ DESPACHO

09/02/2021, 16:42

Juntada -> Petição

09/02/2021, 11:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/12/2020 11:41:45)

01/02/2021, 09:08

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2020, 11:41

P/ DESPACHO

02/12/2020, 07:20

Contestação de Ação Anulatória

01/12/2020, 16:16

contrarrazões

26/11/2020, 14:58

On-line para Advgs. de PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/10/2020 15:19:43)

24/11/2020, 18:08

HABILITAÇÃO MASTER

24/11/2020, 18:08

On-line para Advgs. de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/10/2020 15:19:43)

24/11/2020, 18:05

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO

24/11/2020, 18:04

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/10/2020 15:19:43))

19/10/2020, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2020, 15:19

On-line para Advgs. de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

07/10/2020, 15:19

Juntada -> Petição

06/10/2020, 12:06

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/09/2020 14:11:32))

24/09/2020, 03:01

P/ DESPACHO

23/09/2020, 20:00

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

23/09/2020, 17:31

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2020, 14:11

On-line para Advgs. de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - )

14/09/2020, 14:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - )

14/09/2020, 14:11

P/ DESPACHO

21/08/2020, 17:18

PETIÇÃO

20/08/2020, 17:34

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2020, 19:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - )

29/07/2020, 19:56

P/ DESPACHO

08/07/2020, 12:36

Juntada -> Petição

08/07/2020, 11:47

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Audiência Cancelada (29/05/2020 01:44:21))

08/06/2020, 03:03

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Despacho (28/05/2020 17:57:10))

08/06/2020, 03:02

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Referente à Mov. Audiência Desmarcada - )

29/05/2020, 01:44

On-line para Advgs. de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Audiência Desmarcada - )

29/05/2020, 01:44

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2020, 17:57

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Referente à Mov. Despacho - )

28/05/2020, 17:57

On-line para Advgs. de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Despacho - )

28/05/2020, 17:57

P/ DESPACHO

21/05/2020, 14:07

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc Marcada (29/04/2020 13:31:12))

11/05/2020, 03:02

Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Decisão (29/04/2020 11:23:35))

11/05/2020, 03:02

On-line para Advgs. de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão - 29/04/2020 11:23:35)

29/04/2020, 13:31

(Agendada para 30/06/2020 15:30:00)

29/04/2020, 13:31

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

29/04/2020, 13:31

On-line para Advgs. de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

29/04/2020, 13:31

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2020, 11:23

P/ DESPACHO

16/03/2020, 10:30

Juntada -> Petição

21/02/2020, 09:15

EMENDA À INICIAL

21/02/2020, 09:11

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2020, 14:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - )

31/01/2020, 14:38

P/ DESPACHO

08/11/2019, 14:35

Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Márcio Morrone Xavier

08/11/2019, 12:56

Peticão Enviada

08/11/2019, 12:56

Despacho

•28/05/2020, 17:57

Despacho

•29/07/2020, 19:56

Decisão

•14/09/2020, 14:11

Despacho

•07/10/2020, 15:19

Despacho

•11/12/2020, 11:41

Decisão

•17/02/2021, 03:28

Despacho

•06/05/2021, 18:41

Despacho

•25/08/2021, 19:07

Decisão

•10/12/2021, 12:23

Despacho

•15/02/2022, 18:36

Sentença

•20/06/2022, 17:35

Despacho

•12/08/2022, 17:45

Decisão

•10/10/2022, 18:04

Todos os documentos(25)

Despacho

•31/01/2020, 14:38

Decisão

•29/04/2020, 11:23

Despacho

•28/05/2020, 17:57

Despacho

•29/07/2020, 19:56

Decisão

•14/09/2020, 14:11

Despacho

•07/10/2020, 15:19

Despacho

•11/12/2020, 11:41

Decisão

•17/02/2021, 03:28

Despacho

•06/05/2021, 18:41

Despacho

•25/08/2021, 19:07

Decisão

•10/12/2021, 12:23

Despacho

•15/02/2022, 18:36

Sentença

•20/06/2022, 17:35

Despacho

•12/08/2022, 17:45

Decisão

•10/10/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 16:55

Relatório e Voto

•06/03/2023, 11:10

Despacho

•30/03/2023, 14:05

Despacho

•25/04/2023, 17:32

Despacho

•22/05/2023, 16:38

Despacho

•21/09/2023, 15:30

Despacho

•15/01/2024, 17:45

Decisão

•26/04/2024, 17:35

Despacho

•28/10/2024, 18:12

Decisão

•29/01/2025, 15:25