Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0369736-15.2016.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2020

Valor da Causa

R$ 160.791,83

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Desa. Sirlei Martins da Costa

Partes do Processo

HOZANA MARTINS DE PAIVA

CPF

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABECEIRAS

CNPJ

Reu

MIRON PAULA BATISTA

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

ANA LAZARA SILVA DOS SANTOS

Representa: Autor

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO 62276·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Documento

09/04/2026, 15:44

Processo Desarquivado

09/04/2026, 15:42

Juntada de Documento

09/01/2026, 09:23

Certidão Expedida

09/12/2025, 13:55

Processo Arquivado

09/12/2025, 13:55

Precatório Enviado ao Tribunal

05/12/2025, 19:06

Precatório Enviado ao Tribunal

12/11/2025, 13:17

Certidão Expedida

30/09/2025, 16:26

Certidão Expedida

30/09/2025, 16:24

Intimação Lida

15/09/2025, 03:13

Intimação Lida

08/09/2025, 03:06

Intimação Efetivada

03/09/2025, 20:50

Ato Ordinatório

03/09/2025, 20:48

Intimação Expedida

03/09/2025, 20:48

Ofício(s) Expedido(s)

03/09/2025, 20:48

Todas as movimentações(135)

Juntada de Documento

09/04/2026, 15:44

Processo Desarquivado

09/04/2026, 15:42

Juntada de Documento

09/01/2026, 09:23

Certidão Expedida

09/12/2025, 13:55

Processo Arquivado

09/12/2025, 13:55

Documentos

Sentença

•11/08/2020, 09:13

Relatório

•04/12/2020, 09:43

Precatório Enviado ao Tribunal

05/12/2025, 19:06

Precatório Enviado ao Tribunal

12/11/2025, 13:17

Certidão Expedida

30/09/2025, 16:26

Certidão Expedida

30/09/2025, 16:24

Intimação Lida

15/09/2025, 03:13

Intimação Lida

08/09/2025, 03:06

Intimação Efetivada

03/09/2025, 20:50

Ato Ordinatório

03/09/2025, 20:48

Intimação Expedida

03/09/2025, 20:48

Ofício(s) Expedido(s)

03/09/2025, 20:48

Intimação Efetivada

27/08/2025, 17:31

Intimação Expedida

27/08/2025, 17:22

Decisão -> deferimento

27/08/2025, 14:05

Certidão Expedida

30/07/2025, 19:10

Autos Conclusos

30/07/2025, 19:10

Juntada -> Petição

21/07/2025, 17:42

Intimação Efetivada

18/07/2025, 18:23

Ato Ordinatório

18/07/2025, 18:19

Intimação Expedida

18/07/2025, 18:19

Juntada -> Petição

26/06/2025, 14:31

Intimação Efetivada

26/06/2025, 03:22

Certidão Expedida

25/06/2025, 14:24

Intimação Expedida

25/06/2025, 14:24

Intimação Efetivada

29/05/2025, 23:53

Ato Ordinatório

29/05/2025, 18:13

Intimação Expedida

29/05/2025, 18:13

Certidão Expedida

29/04/2025, 14:05

Intimação Lida

10/03/2025, 03:04

Juntada -> Petição

06/03/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0369736-15.2016.8.09.0044 DECISÃO Considerando que foi determinada a expedição de RPV de valor que excede o teto de pagamento, determino a requisição do montante dos honorários sucumbenciais por meio de precatório, devendo ser oficiado o Presidente do Tribunal de Just

27/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/02/2025, 19:49

Intimação Expedida

26/02/2025, 19:49

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2025, 13:39

Certidão Expedida

19/02/2025, 23:42

Autos Conclusos

19/02/2025, 23:41

Intimação Lida

19/02/2025, 03:00

Troca de Responsável

10/02/2025, 16:53

Troca de Responsável

10/02/2025, 16:52

Intimação Efetivada

09/02/2025, 08:23

Intimação Expedida

09/02/2025, 08:23

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2025, 15:37

Autos Conclusos

29/01/2025, 17:12

Intimação Lida

29/01/2025, 17:10

Juntada -> Petição

29/01/2025, 17:09

Intimação Efetivada

28/01/2025, 15:43

Ato Ordinatório

28/01/2025, 15:40

Intimação Expedida

28/01/2025, 15:40

Prazo Decorrido

28/01/2025, 15:38

Intimação Efetivada

28/01/2025, 15:34

Certidão Expedida

28/01/2025, 15:33

Juntada -> Petição

25/01/2025, 22:07

Juntada -> Petição

23/01/2025, 11:45

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

03/01/2025, 18:01

Ato Ordinatório

29/11/2024, 15:03

Intimação Efetivada

29/11/2024, 15:03

Certidão Expedida

29/11/2024, 15:01

Intimação Lida

08/08/2024, 03:01

Intimação Efetivada

29/07/2024, 12:49

Intimação Expedida

29/07/2024, 12:49

Requisição de Pequeno Valor Expedida

27/07/2024, 12:59

Certidão Expedida

25/06/2024, 15:41

Certidão Expedida

13/06/2024, 13:54

Certidão Expedida

13/06/2024, 13:51

Intimação Efetivada

24/04/2024, 10:02

Ato Ordinatório

24/04/2024, 10:02

Intimação Lida

04/04/2024, 03:01

Intimação Efetivada

25/03/2024, 19:17

Intimação Expedida

25/03/2024, 19:17

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

25/03/2024, 19:10

Autos Conclusos

16/02/2024, 10:57

Certidão Expedida

16/02/2024, 10:56

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

16/02/2024, 10:54

Intimação Lida

16/10/2023, 03:06

Ato Ordinatório

06/10/2023, 09:30

Intimação Expedida

06/10/2023, 09:30

Intimação Lida

21/08/2023, 03:04

Intimação Expedida

11/08/2023, 13:57

Certidão Expedida

11/08/2023, 13:57

Intimação Efetivada

12/05/2023, 10:18

Ato Ordinatório

12/05/2023, 10:17

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

29/04/2023, 10:49

Despacho Autos ao Contador

23/03/2023, 16:19

Autos Conclusos

21/03/2023, 17:46

Certidão Expedida

26/09/2022, 15:53

Certidão Expedida

03/08/2022, 15:23

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/07/2022, 22:46

Mandado Cumprido

29/06/2022, 14:24

Certidão Expedida

08/06/2022, 14:17

Mandado Expedido

08/06/2022, 14:17

Evolução da Classe Processual

08/06/2022, 12:09

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2022, 10:57

Autos Conclusos

03/05/2022, 13:58

Juntada -> Petição

12/03/2022, 12:17

Certidão Expedida

10/03/2022, 16:25

Intimação Efetivada

26/01/2022, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2022, 18:07

Certidão Expedida

01/10/2021, 09:55

Autos Conclusos

17/09/2021, 18:05

Certidão Expedida

17/09/2021, 18:05

Certidão Expedida

21/05/2021, 10:15

Intimação Efetivada

21/05/2021, 10:14

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

12/05/2021, 23:57

Intimação Efetivada

18/03/2021, 19:56

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2021, 19:38

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2021, 19:38

Transitado em Julgado

18/03/2021, 19:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/02/2021, 12:47

Intimação Efetivada

28/01/2021, 13:56

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/01/2021, 06:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte

28/01/2021, 06:58

Intimação Efetivada

04/12/2020, 09:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/12/2020, 09:56

Relatório

04/12/2020, 09:43

Autos Conclusos

01/12/2020, 11:21

Recurso Autuado

16/11/2020, 13:45

Recurso Distribuído

14/11/2020, 10:04

Recurso Distribuído

14/11/2020, 10:04

Certidão Expedida

14/11/2020, 10:02

Juntada de Documento

25/09/2020, 12:27

Intimação Efetivada

25/09/2020, 12:27

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

24/09/2020, 19:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

11/08/2020, 09:13

Intimação Efetivada

11/08/2020, 09:13

Intimação Efetivada

18/02/2020, 17:50

Certidão Expedida

18/02/2020, 17:23

Certidão Expedida

19/11/2019, 14:23

Autos Conclusos

19/11/2019, 14:23

Juntada de Documento

08/11/2019, 11:16

Processo Distribuído

08/11/2019, 11:16

Processo Distribuído

28/10/2016, 00:00

Ementa

•25/01/2021, 13:45

Relatório e Voto

•25/01/2021, 13:45

Despacho

•17/01/2022, 18:07

Decisão

•07/06/2022, 10:57

Despacho

•23/03/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 09:30

Decisão

•25/03/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:40

Despacho

•07/02/2025, 15:37

Decisão

•26/02/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 18:19

Todos os documentos(17)

Sentença

•11/08/2020, 09:13

Relatório

•04/12/2020, 09:43

Ementa

•25/01/2021, 13:45

Relatório e Voto

•25/01/2021, 13:45

Despacho

•17/01/2022, 18:07

Decisão

•07/06/2022, 10:57

Despacho

•23/03/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 09:30

Decisão

•25/03/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:40

Despacho

•07/02/2025, 15:37

Decisão

•26/02/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 18:19

Decisão

•27/08/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 20:48