Execução Fiscal 5457974-14.2018.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 5457974-14.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 5457974-14.2018.8.09.0024Autor: Municipio De Caldas NovasRéu: Companhia De Habitação De Goiás- Cohab/ GoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.As partes opuseram embargos de declaração contra a sentença prolatada, alegando que houve omissão no referido ato decisório.No tocante à admissibilidade dos presentes, verifico que foram manejados no prazo recursal previsto em lei.Inicialmente, registro que os embargos de declaração se restringem, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil (CPC), a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, vejamos:Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1ºImportante ressaltar que a finalidade precípua dos aclaratórios é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Ademais, contradição somente há entre os próprios termos da decisão (interna), não entre estes e elementos a ela exógenos. Assim, a arguição de discrepância da fundamentação judicial com os fatos narrados e documentos jungido aos autos não configura contradição (error in procedendo), mas, eventualmente, e se demonstrado, error in judicando, passível de reforma pela via recursal adequada.Constatando o magistrado alguma (ou mais) destas hipóteses, além de proceder o esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.1. Dos embargos opostos pela parte executada.No caso em comento, a matéria dos presentes embargos revela, de forma nítida, que o interesse da parte embargante é de revolver a respectiva valoração judicial, por simples irresignação quanto à convicção do magistrado no decisum.A propósito manifestou-se o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. §2º, DO ART. 1.026. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1 – Consistem os embargos de declaração em recurso de fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, assim a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se constituindo em via adequada para o reexame da causa. 2 – Não restando comprovada a existência omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, o desacolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5615414-77.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021). – DestaqueiNo mesmo sentido:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5186845-36.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA ? Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante.2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. A discordância da parte embargante com a fundamentação lançada no decisum não configura, de maneira alguma, omissão. Há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os Embargos Declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. 4. O artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 15 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5186845-36.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Por certo, a extinção da ação de execução fiscal se deu como resultado de questão externa, independente da vontade dos litigantes.No caso em análise, tem-se que não cabe a condenação de nenhuma das partes no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em casos similares, este foi o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO EXTINTA. NOVA LEI No 20.840/2020. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTADO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Denota-se os Embargos à Execução Fiscal foi extinto, em razão da perda do objeto, tendo em vista a prolatação da sentença na Execução Fiscal (apensa), pela extinção do crédito executado, em observância a nova legislação estadual vigente, qual seja Lei no 20.840/2020. 2. Assim, considerando a suspensão extraordinária de medidas administrativas específicas e a impossibilidade de atribuir culpa ao Apelado/Embargado não se mostra razoável aplicar o princípio da sucumbência ao Poder Público. 3. Sem aplicação dos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser o mérito do recurso, bem como, o seu afastamento no juízo de 1º grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, Apelação Cível 5004738-29.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5a Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022).No caso dos autos, o feito foi extinto em decorrência da aplicação do Tema 1.184 do STF, razão pela qual deve ser adotado o entendimento acima exposto.Portanto, verifica-se não haver nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados por meio dos aclaratórios, porquanto pretendendo a parte embargante, na verdade, insurgir-se contra o que restou decidido, devendo, para tanto, valer-se do recurso apropriado.Ante o exposto, CONHEÇO os aclaratórios, eis que tempestivos, porém OS REJEITO, nos termos da fundamentação retro.2. Dos embargos opostos pela parte exequente.Nos presentes autos, não houve o desrespeito ao Princípio da Não Surpresa, tendo em vista a parte embargante foi instada a se manifestar acerca do entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208 e da Resolução n° 547/2024 do CNJ, que estabeleceu, entre outros critérios, que se considera “baixo valor” aquele não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tratando-se, pois, de tema repetitivo vinculante.Ademais, verifica-se dos autos que o exequente, apesar de devidamente intimado, deixou o prazo transcorrer em branco, sem qualquer manifestação. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, recentemente, confirmou a extinção do feito com fundamento no tema 1.184. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/STF (TEMA 1.184) E RESOLUÇÃO N° 547/2024 DO CNJ. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. ABAIXO DE DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo inferência do art. 9º do CPC, ainda que se trate de matéria cujo conhecimento se dê de ofício, o magistrado não pode prolatar qualquer decisão contrária ao interesse do exequente, sem antes lhe oportunizar a manifestação a respeito da questão, sob pena de invalidade do ato, já que lhe é vedado surpreender a parte, com julgamento baseado em fato jurídico sobre o qual não lhe foi dado debater, o que seria violação da sua garantia constitucional do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). 2. Pelo Princípio da Cooperação e a fim de garantir o contraditório, foi oportunizada a manifestação da parte exequente acerca do entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208 e da Resolução n° 547/2024 do CNJ. 3. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 1.355.208, de 19/12/2023, com Repercussão Geral, concluiu pela necessidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor ou, como pressuposto para o prosseguimento/ajuizamento, a comprovação de adoção de medidas extrajudiciais para o recebimento do crédito. 4. In casu, a anulação da sentença neste caso não possui benefício prático, mesmo que o exequente não fosse previamente intimado, o que não se verificou, tendo em vista que a execução seria extinta de qualquer modo, devido ao seu baixo valor e a imperatividade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. O baixo valor e o Princípio da Ineficiência são dados objetivos que norteiam a aplicação do julgado, e vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. O que há, de fato e em última análise, é o enaltecimento aos Princípios da Economia e Celeridade Processuais, cujo intuito é desafogar o sistema judicial. 6. O Tema 1.184/STF é taxativo quanto a possibilidade de extinção nos casos de execução de baixo valor (até R$ 10.000,00), cujo trâmite, segundo orientação do CNJ, seria mais custoso ao Poder Judiciário do que a tentativa de solução via administrativa, tanto pelo protesto do título quanto pela possibilidade de acordo ou parcelamento pela via do REFIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, ALÍNEA “B”, DO CPC” (TJGO, Apelação Cível nº 5084037-39.2024.8.09.0087, 5ª C.C., Rel. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU, DJe 02/07/2024). - destaqueiLogo, diante da intimação prévia do executado e da ausência de manifestação anterior à prolação da sentença, os argumentos apresentados não merecem prosperar. Desta feita, caso a parte embargante pretenda a modificação da matéria decidida nestes autos, deverá veicular recurso próprio.Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, rejeito os embargos de declaração.Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoFS

16/05/2025, 00:00

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Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

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