Procedimento Comum Cível 5546169-96.2019.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5546169-96.2019.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5546169-96.2019.8.09.0134 SENTENÇA Tratam-se os autos de inventário proposto por SEBASTIÃO DONIZETH DE SOUZA, em virtude do falecimento de MARIA ARAÚJO DE SOUZA em 18/11/2010, e EXPEDITO PEDRO DE SOUZA em 16/07/2019, ambos já qualificados nos autos. O autor aduz que os inventariados não deixaram disposições de última vontade, mas deixaram bens a partilhar e herdeiros (filhos e netos). O autor foi nomeado inventariante e intimado para prestar o devido compromisso, bem como para apresentar as primeiras declarações, evento nº 09.Prestado o compromisso, mediante termo, evento nº 17, o inventariante apresentou as primeiras declarações, evento nº 19, oportunidade em que arrolou os herdeiros do casal, sendo os filhos FRANCISCO DE ARAÚJO DE SOUZA, SEBASTIÃO DONIZETH DE SOUZA, EDMILSON ARAÚJO DE SOUZA, EDILSON ARAÚJO DE SOUZA, EDVALDO ARAÚJO DE SOUZA, MARIA HELENA DE SOUZA SILVA, MARIA ELEUZA ARAÚJO DE SOUZA (termo de curatela, evento nº 19, arquivo nº 04 e evento nº 25) e HÉLIO ARAÚJO DE SOUZA, e ainda, os netos, JAQUELINE OLIVEIRA ARAÚJO, por representação no filho falecido Claudionor Araújo De Souza, POLIANA APARECIDA SILVA SOUZA e FELIPE ANTÔNIO ARAÚJO SILVA, por representação do filho falecido Edson Araújo de Souza. O inventariante esclareceu a inexistência de dívidas dos espólios e a existência de um único bem a inventariar, o imóvel situado à Avenida da Integração, Qd. E, Lt. 16, Jardim Santo Antônio, matrícula nº R-5-12.019 do CRI de Quirinópolis. A manifestação foi instruída com documentos pertinentes.No evento nº 20, foram juntadas procurações dos herdeiros Edmilson, Edvaldo, Maria Eleusa, outorgando poderes postulatórios em favor do advogado representante do inventariante. Recebidas as primeiras declarações, evento nº 33, foi ordenada a citação dos herdeiros não habilitados e a juntada da certidão da CENSEC.O autor noticiou a cessão de direitos hereditários realizada por todos os herdeiros maiores e capazes, em favor do Sr. ADILSON PEREIRA, motivo pelo qual foi requerida a substituição processual, na pessoa do cessionário e a dispensa de citação dos herdeiros não citados e não habilitados, evento nº 35.Em despacho de evento nº 38, foi novamente determinada a juntada da certidão da CENSEC, a intimação da Fazenda Pública Estadual e a citação dos herdeiros não representados. O inventariante pugnou pela suspensão dos autos para viabilizar a habilitação dos demais herdeiros, o que restou deferido.Em nova manifestação, evento nº 83, o inventariante encartou a retificação das primeiras declarações, acrescentando o valor atualizado do imóvel que integra o patrimônio inventariado, em R$ 100.000,00. A manifestação foi instruída com procuração outorgada pelos herdeiros Edvaldo, Francisco, Edilson, Maria Helena, Jaqueline, Poliana, Felipe e Hélio.Em despacho de evento nº 87, foi declarada suprida a falta de citação dos herdeiros não citados em decorrência das respectivas habilitações e foi reiterada a ordem de apresentação das certidões emitidas pela CENSEC. A Fazenda Estadual pugnou pela realização de pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, SISBAJUD e RENAJUD, além de cadastro da declaração de ITCMD e juntada do respectivo comprovante do DARE quitado, evento nº 92.O inventariante manifestou-se no evento nº 94 requerendo a juntada de certidão de inexistência de testamento, mas deixou de anexar os respectivos arquivos.Intimado, o parquet afirmou que os herdeiros são maiores e capazes, dispensando a intervenção ministerial, evento nº 97.A decisão de evento nº 100 converteu o processo em arrolamento comum, ante a existência de incapaz, além de determinar a realização de pesquisa RENAJUD e SISBAJUD, a apresentação do plano de partilha e as últimas declarações.Certidões da CENSEC, evento nº 103.Foram juntas pesquisas SISBAJUD, evento nº 106. Adveio a habilitação de Matheus Pereira, via advogado, evento nº 112.Foram acostadas as certidões negativas municipais, estaduais e federais, em nome dos falecidos, evento nº 117. O inventariante acostou as últimas declarações e o plano de partilha, evento nº 127, pugnando pela homologação, além da expedição de carta de adjudicação ao cessionário MATHEUS PEREIRA.Vieram-me os autos concluso.É o relatório que basta. Fundamento e DECIDO.Inicialmente, verifico e destaco que todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos, inclusive, pelo mesmo procurador. Ato contínuo, ressalto que estão consagrados 03 (três) ritos distintos de inventário judicial, quais sejam:1) O inventário pelo rito tradicional (arts. 610 a 658 do CPC), de aplicação residual, quando não caibam os procedimentos mais simples;2) O inventário pelo rito do arrolamento sumário (art. 659 do CPC), quando todos os interessados, maiores e capazes, estiverem de acordo com a partilha amigável;3) O inventário pelo rito de arrolamento comum (art. 664 do CPC), quando os bens do espólio sejam de valor igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.Com efeito, constatado o falecimento da herdeira incapaz, Maria Eleuza Araújo de Souza, evento nº 83, arquivo nº 02, impõe-se a conversão dos autos para o RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO.In casu, trata-se de inventário pelo rito de arrolamento sumário, eis que todos os herdeiros são capazes e estão de acordo com a partilha amigável. Ato contínuo, vê-se que foram apresentadas nos autos certidões negativas federal, estadual e municipal, bem como certidão emitida pela CENSEC.No mais, com relação ao recolhimento do ITCMD e oitiva da Fazenda Pública, cumpre relembrar que o procedimento do arrolamento sumário é cabível quando todos os herdeiros forem capazes e estiverem concordes entre si quanto à partilha dos bens, sendo certo que a simplificação do procedimento em relação ao inventário e ao arrolamento comum afasta a possibilidade de maiores indagações no curso do procedimento especial, tais como a avaliação de bens do espólio e eventual questão relativa a lançamento, pagamento ou quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade. Sobre o assunto, dispõem os arts. 659 e 662, CPC:Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.(...)Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.§ 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeirosNeste sentido, o Código de Processo Civil enuncia que, no caso de arrolamento sumário, como é a situação, a partilha amigável será homologada de plano pelo juiz e, transitada em julgado a sentença, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e rendas por ele abrangidos. Somente após será a Fazenda Pública intimada para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos, porventura incidentes. Logo, a homologação da partilha amigável pelo juiz não se condiciona à prova de quitação dos tributos. Sobre o assunto:PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha, tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a expedição de formal de partilha, independentemente da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão, foi interposta apelação pelo Distrito Federal, alegando a necessidade de prévia comprovação da quitação dos tributos para o encerramento do procedimento de arrolamento (comum ou sumário). II - As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que é cabível a homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário independentemente do pagamento do imposto sobre transmissão, sendo o Fisco intimado posteriormente para o lançamento administrativo do imposto. Precedentes: AgInt no AREsp 1.497.714/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019; AgInt no AREsp1.374.548/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2019; REsp 1.771.623/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2019. III - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp. nº 1.596.714/DF - Relator: Ministro Francisco Falcão - SegundaTurma - Julgado em: 04/08/2020 - DJe 07/08/2020)TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVA DEQUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Discutese a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário. 2. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à provada quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp. nº 1.343.032/DF - Relator: Ministro Og Fernandes - Segunda Turma - Julgado em: 01/06/2020 – DJe08/06/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PELO ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD. ARTS. 659 E 662, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. O arrolamento sumário, previsto no art. 659 do CPC, tem rito processual simplificado e célere, inexistindo a intervenção da Fazenda Pública durante tal procedimento, a qual será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto de transmissão eventualmente devido, e de outros tributos porventura incidentes, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, à luz do disposto no artigo 659 e seus parágrafos, e no § 2º do artigo 662 do CPC. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5524583-80.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2021, DJe de 03/02/2021)Logo, verifico inexistir óbice à pretensão das partes, sendo a homologação do plano de partilha apresentado medida impositiva.Isto posto, nos termos da fundamentação, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no evento de nº 127, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 659, CPC. Ato contínuo, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, inciso §3º do CPC.No mais, comprovada a cessão de direitos pelos herdeiros, transitado em julgado, EXPEÇA-SE a carta de adjudicação para o cessionário. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 659, §2º, CPC.Oportunamente, nada sendo pleiteadoe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Formal de Partilha Expedido

Formal de Partilha Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

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