Execução de Título Extrajudicial 6096076-09.2024.8.09.0101 - TJGO

Processo Arquivado

15/05/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 6096076-09.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Dourado E Freitas LtdaRequerido: Wbs Energia LtdaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1) Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.2) FUNDAMENTAÇÃO:Embora as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil continuam possuindo natureza de nulidade relativa e, portanto, dependam, para o seu conhecimento, de manifestação da parte interessada por meio de questão preliminar de contestação (art. 64, § 1º, do novo CPC), outro deve ser o entendimento em relação à competência prevista no artigo 4º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis nº 9.099/95.Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei nº 9.099/95, no artigo 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.Logo, o juiz dos Juizados pode declinar de ofício de sua competência. Esse entendimento é endossado pelo enunciado 89 do FONAJE, segundo o qual "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".Vale dizer, ainda, que a súmula 33 do STJ foi editada sob a perspectiva do Código de Processo Civil, razão pela qual não deve ser aplicada no especial rito da Lei 9.099/95.Sendo assim, a competência dos Juizados Especiais continua sendo relativa, no entanto, sofre os efeitos da competência absoluta, qual seja, a possibilidade do reconhecimento de ofício.Sabe-se que escopo da Lei nº 9.099/95 é proporcionar atividade jurisdicional às partes de modo célere e com a almejada economia processual, assim, mister se faz entender que, a fim de evitar transtornos de locomoção e expedição de Carta Precatória, o que por si gera gastos financeiros e morosidade processual, com o intuito de oferecer uma jurisdição com maior celeridade é que se possibilitou, no rito especial, o reconhecimento "ex officio" da incompetência territorial.Pois bem, o artigo 4º da Lei nº 9.099/95, estabelece o seguinte:Art. 4º. É competente para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto n inciso I deste artigo".Assim, pela análise do referido artigo se conclui que a regra para a competência territorial nos Juizados Especiais é o do local do domicílio do réu, ou a critério do autor, o local onde o réu exerce suas atividades profissionais, seguidos pelo critério do local da satisfação da obrigação e, no caso de ação de reparação de dano, o que não é a hipótese dos autos, o local do domicílio do autor.Portanto, considerando que o requerente informou nos autos que a requerida possui domicílio em São Carlos/SP, entendo que este Juizado Especial Cível não é competente para o julgamento da presente demanda.3) DISPOSITIVOAnte o exposto, RECONHEÇO a incompetência do presente juizado para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários (art. 55 da LJE).Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito4

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial - 24/04/2025 14:02:11)

24/04/2025, 16:53

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

24/04/2025, 14:02

P/ DECISÃO

19/03/2025, 12:32

Nova inicial

19/03/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbs

28/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/02/2025 13:29:45)

27/02/2025, 09:33

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2025, 13:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/02/2025, 13:29

P/ DECISÃO

20/01/2025, 18:15

Emenda - Juntada de Protestos Faltantes

20/01/2025, 14:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 06/12/2024 11:31:57)

06/12/2024, 14:38

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

06/12/2024, 11:31

Desmarcada - 24/02/2025 15:00

02/12/2024, 22:09

Luziânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

02/12/2024, 17:15

(Agendada para 24/02/2025 15:00:00)

02/12/2024, 17:15

On-line para BRUNO FAGNER DE MORAIS GOIS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

02/12/2024, 17:15

Autos Conclusos

02/12/2024, 17:15

Peticão Enviada

02/12/2024, 17:15

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial - 24/04/2025 14:02:11)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

P/ DECISÃO

Nova inicial

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbs

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/02/2025 13:29:45)

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Emenda - Juntada de Protestos Faltantes

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 06/12/2024 11:31:57)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Desmarcada - 24/02/2025 15:00

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