Cumprimento de sentença 5722984-62.2024.8.09.0007 - TJGO

Cumprimento de sentença 5722984-62.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"693380"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado nº: 5722984-62.2024.8.09.0007Recorrente: Ronaldo José de SouzaRecorrida: Explorernet Tecnologia e Comunicação Ltda.Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés DECISÃO O manejar dos autos aponta que os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos em favor da parte recorrente RONALDO JOSÉ DE SOUZA, como depreende-se da decisão inserida no evento 62, que levou em consideração os extratos bancários anexados no evento 59.Importante destacar que a Lei nº 9.099/95 não trata especificamente sobre a revogação da assistência judiciária gratuita. No entanto, o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, dispõe o seguinte: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na reconvenção, na intervenção de terceiro, em qualquer protocolo de petição eletrônica, na réplica, na tréplica e nos recursos. § 2º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na isenção total ou parcial das custas e despesas do processo”.Por analogia, considerando que a gratuidade pode ser concedida em qualquer fase processual também é possível a sua revogação, a depender das circunstâncias do caso concreto.É necessário destacar que a jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser revista a qualquer tempo, mediante a demonstração de que a parte beneficiária não preenche os requisitos que levara a sua concessão.Cumpre ressaltar, que em reiteradas decisões das Turmas Recursais, quando da análise de admissibilidade do recurso, restou firmado o entendimento de que o benefício da assistência judiciária não pode ser utilizado como regra, mas sim como exceção, pois conforme determina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é dever da parte comprovar a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Assistência judiciária gratuita. Determinação de comprovação do estado de pobreza. Possibilidade. É assente neste Corte Superior o entendimento de que ao Juiz é lícito determinar a comprovação do estado de miserabilidade antes de decidir sobre a concessão da assistência judiciária gratuita…” (5ª Turma, AgRg no Agravo nº 1051800/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi) grifo nosso.A meu ver, a aplicação dessa regra, com maior razão se dá perante o segundo grau de jurisdição dos Juizados Especiais, porquanto no primeiro grau já foi assegurado às partes o direito de litigarem com a isenção total das custas processuais.A simples afirmação de hipossuficiência econômica não autoriza por si só a concessão da gratuidade pretendida, até mesmo porque não aponta a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas recursais, fato incompatível com a situação de precariedade vivenciada pelas pessoas reconhecidamente pobres.Assim, por entender que a insuficiência de recursos financeiros não se presume, devendo ser provada por documentação idônea, a simples declaração de hipossuficiência econômica, desacompanhada de outros elementos capazes de atestar a necessidade de quem pleiteia a gratuidade, não basta para isentar as custas recursais.O caso em consideração merece atenção especial. A gratuidade de justiça deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais.Óbvio que o autor/recorrente não é parte hipossuficiente. Para fundamentar o pedido pela gratuidade da justiça o recorrente anexou extratos bancários onde é possível verificar que ele recebeu transações PIX nos seguintes valores: R$ 10.931,70 (Dezembro/2024), R$ 8.765,53 (Janeiro/2025) e R$ 8.899,83 (Fevereiro/2025) – vide evento 59.Isso sem considerar movimentações realizadas em dinheiro, que não são contabilizadas nos extratos bancários, bem como a possibilidade da existência de outras contas bancárias. Hodiernamente é improvável que o cidadão comum possua apenas uma conta bancária.Tal situação não se equipara àquela vivenciada por pessoas comprovadamente em condição de pobreza, que fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária.Evidente a possibilidade do recorrente arcar com o pagamento do preparo recursal, mesmo que o faça de forma parcelada.Cito a seguinte jurisprudência como paradigma:EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - Não havendo nos autos substrato probatório para concluir que a recorrente, realmente, ostenta padrão de vida condizente com o perfil de hipossuficiência econômica, autorizador da concessão da justiça gratuita (Súmula 25 deste Tribunal), deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e possibilitou a redução e o parcelamento das custas processuais para facilitar o acesso à justiça. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5164106-27.2024.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024).Ante o exposto, REVOGO os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao recorrente. Autorizo o pagamento da guia recursal em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas conforme previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão. Outrossim, somente após efetuado o pagamento das parcelas é que determino o regular processamento do recurso inominado interposto no primeiro grau.A Secretaria deverá providenciar a emissão das guias no sistema.Decorridos 10 dias sem qualquer manifestação do recorrente, tornem conclusos.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GEOVANA MENDES BAIA MOISÉSJUÍZA DE DIREITO - RELATORA

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(130)