Procedimento Comum Cível 0153830-42.2006.8.09.0036 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0153830-42.2006.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0153830-42.2006.8.09.0036COMARCA DE CRISTALINA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])1os APELANTES: ACHILES CAPPELLESSO E OUTRA2os APELANTES: ALEXANDRINA GOMES GONÇALVES FONSECA E OUTROS1os APELADOS: ALEXANDRINA GOMES GONÇALVES FONSECA E OUTROS2os APELADOS: ACHILES CAPPELLESSO E OUTRARELATOR: Juiz GILMAR LUIZ COELHOREDATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECLARAÇÃO DE VOTO Após o voto do relator na sessão de julgamento realizada em 25/03/2023, solicitei vista dos autos para melhor exame da controvérsia. Consoante relatado, cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por ACHILES CAPPELLESSO e OUTRA em face de ALEXANDRINA GOMES GONÇALVES FONSECA e OUTROS, objetivando, em suma, a declaração da “existência do contrato de compra e venda em toda sua extensão”, bem assim que fossem os réus obrigados a “cumprirem as obrigações inerentes a compra e venda, distratando/rescindindo os contratos particulares de compra e venda, e solucionando, definitivamente, o processo n° 9900473760 (…) e n.° 9900161572” (evento nº 03, p. 18). Devidamente citados, os réus apresentaram defesa e, ainda, reconvenção, ocasião em que postularam que fosse declarada a resolução do contrato firmado entre os litigantes, imitindo-os na posse do imóvel objeto da avença. Pleitearam, ainda, “a condenação dos reconvindos em perdas e danos, conforme se verificar por perícia no imóvel” (evento nº 03, p. 554). Apreciando a questão, o juízo a quo proferiu sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo extinto, a ação declaratória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Declaro a ilegitimidade passiva da requerida Ana Paula Dantas. Consequentemente o extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação a esta, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito. Quanto à reconvenção, julgo improcedente os pedidos reconvencionais e, extingo o processo com resolução do mérito, a luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a sucumbência foi recíproca, com fulcro no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, cada litigante se responsabilizará pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários do advogado, nos termos do artigo 85, § 2º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, devendo cada litigante ser responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do montante. (evento nº 03, p. 1.015/1.016, sic, g.) Inconformados com a sentença, tanto os autores quanto os réus interpuseram apelação cível. Quanto ao primeiro apelo, interposto pelos autores, não há qualquer acréscimo ao voto do relator, uma vez que, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Portanto, em razão da desistência apresentada no evento nº 351, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe – sendo relevante salientar que, diante disso, à exceção dos pontos controvertidos impugnados no segundo apelo, as demais matérias não estão mais sujeitas à discussão, ou seja, as conclusões do juízo a quo sobre a ação principal não estão sob o crivo deste juízo ad quem. Resta examinar, portanto, apenas a segunda apelação cível, interposta pelos réus, que, aliás, insurgem-se tão somente quanto aos pedidos reconvencionais, julgados improcedentes na sentença. Pois bem, os réus/2os apelantes alegam, em síntese, que: i) não houve pagamento do preço acordado entre as partes, circunstância que, por força da cláusula resolutiva expressa na avença, dá ensejo à resolução do contrato; ii) os valores inadimplidos não estão prescritos; iii) não houve adimplemento substancial e nem supressio; e iv) os demandantes não quitaram nem mesmo os títulos de crédito acostados à exordial. Examinando o aludido recurso, o relator proferiu seu voto, dando-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais formulados e: i) declarar a resolução do contrato; ii) imitir os réus na posse do imóvel; iii) determinar que os réus restituam aos autores os valores por eles pagos, com juros e correção monetária; iv) condenar os réus ao pagamento de eventuais benfeitorias, a serem apuradas em liquidação de sentença; e v) condenar os autores ao pagamento de perdas e danos (taxa de ocupação pelo uso do imóvel), também a ser apurado quando da liquidação do julgado. Autorizou, por fim, a compensação de valores. Após detido exame dos autos, tenho que agiu em acerto o relator, sendo necessária apenas a complementação da fundamentação, para que sejam examinadas as teses defensivas dos autores. De início, ressalto ser incontroverso que os autores não adimpliram, na íntegra, o valor por eles devido – tanto assim que a presente lide fora ajuizada no dia anterior ao vencimento das parcelas estampadas na escritura pública de compra e venda. Veja-se que os ora litigantes acertaram que o imóvel seria negociado pelo valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sendo que, na escritura pública respectiva, consta que o preço do bem seria R$ 500.000,00 (1/3 do valor total entabulado), que seriam pagos até 30/05/2006 – crédito este representado por três notas promissórias. Quanto ao restante (R$ 1.000.000,00), não mencionado na escritura pública, mas incontroverso, o que se tem é que o pagamento deveria ter sido realizado na data em que lavrado o documento (29/10/2004). Feitas estas considerações, e consoante se extrai do próprio objeto da demanda principal, extrai-se, de plano, um inadimplemento de, pelo menos, 1/3 do valor total acordado. Nada obstante, a própria narrativa exordial, vacilante quanto a este fato (montante efetivamente pago), mencionou quatro resultados diferentes, senão veja-se: O preço da compra e venda – que outrora fora de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), já quitado – agora subira para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Os autores concordaram com a essa “segunda” aquisição do imóvel, desde que o referido Dr. Omar, em conjunto com os demais vendedores, (ora réus), tornassem o imóvel livre e desimpedido, outorgando-lhe, domínio pleno! As condições dessa nova avença foram assim determinadas: Os autores iriam pagar ao réu Omar Teodoro da Silva a quantia de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), sendo 500.000,00 (quinhentos mil reais) no ato da escritura e o restante em 30 de maio de 2006; Ao réu Sandro Gomes Gonçalves, os autores pagariam a quantia de 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) sendo 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no ato da escritura e o restante em 30 de maio de 2006; Ao réu João Batista Gonçalves Filho, os autores pagariam a quantia de 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) sendo 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no ato da escritura e o restante em 30 de maio de 2006.(…) O autor pagou aos réus a quantia de R$ 850.000,00 (oitocentos mil reais), sendo certo que faltam somente R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) para a quitação total, tudo de açodo com os comprovantes de pagamento em anexo, e demais títulos resgatados pelos autores, face o pagamento efetuado direto aos réus.(…) Os autores não podem cumprir o restante da avença, ou seja, pagarem a última parcela da avença, qual seja, a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) constantes na escritura pública de compra e venda, sob pena de cometerem estelionato.(…) Em contrapartida, caso não pagarem tal quantia, correm o risco de serem retirados do imóvel que compraram duas vezes e que já pagaram R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), por força da condição resolutiva narrada acima (vide escritura pública).(…) Inicialmente, a totalidade do preço é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e não somente os R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) declinados na dita escritura. Do montante total, R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais foram pagos (de acordo com o narrado no tópico dos fatos). Logo, é impossível a resolução da compra e venda, a não ser que os réus devolvam aos autores a quantia já adiantada! É por demais óbvio: os réus já receberam dois terços do valor do imóvel, e ainda não cumpriram sua obrigação. Logo é impossível a resolução da presente Compra e Venda. Veja Excelência, em verdade, os Réus simularam uma compra e venda com pacto comissório, o que é vedado pelo ordenamento civil brasileiro, eis que extremamente oneroso aos autores, pois perderiam o imóvel adquirido, em que pese terem efetuado o pagamento superior a 2/3 do valor da compra e venda. (evento nº 03, p. 07, 09/10 e 14, g.) Do excerto acima transcrito, tem-se, à luz da própria inicial, que os autores haviam pago: i) R$ 850.000,00 (56%); ii) R$ 1.000.000,00 (67% ou 2/3); iii) R$ 1.240.000,00 para “as duas compras”, de modo que, deduzindo-se o valor da “primeira” (R$ 500.000,00), chega-se ao total de R$ 740.000,00 (menos de 50%); e iv) R$ 840.000,00 (56%). Ou seja, na melhor das hipóteses para os autores, o débito era de ao menos 1/3 do valor total acordado, circunstância que, como se sabe, impede a aplicação da teoria do adimplemento substancial acolhida, de ofício, na sentença (já que não houve tal pedido/alegação por parte dos autores). Ainda que assim não fosse, do exame da documentação que instrui a inicial, em especial os comprovantes de depósito bancário, os cheques e as notas promissórias de evento nº 03, p. 188/191, tem-se a comprovação de pagamento de apenas R$ 761.200,00 (correspondente a menos de 51% do valor total). Ou seja, da parcela inicialmente devida (R$ 1.000.000,00), há, na inicial, prova de pagamento de cerca de metade deste valor, sendo que, quando do ajuizamento, os próprios autores esclareceram não ter adimplido os débitos que venceriam no dia seguinte (R$ 500.000,00) – valendo citar que o pedido liminar formulado na peça exordial, visando a suspensão dos efeitos da mora, fora indeferido (evento nº 03, p. 209). Havia, portanto, inadimplemento substancial e, em razão da mora dos autores, bem assim considerando o intento dos réus de se utilizarem do direito de resolver o contrato, não há como nem por onde afastar, no caso, a aplicação da norma extraída dos artigos 474 e 475 do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Ressalto, por pertinente, que o Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente, firmou o entendimento de que “o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa (…) se extingue pela prescrição da pretensão creditícia a ele vinculada”. Eis a ementa do julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO VINCULADO A AJUSTE QUE NÃO SE EFETIVOU. DESFAZIMENTO. DO NEGÓCIO PREVISTO EM CLÁUSULA RESOLUTIVA. (…) DESFAZIMENTO DO CONTRATO COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA RESOLUTIVA. PRAZO DECADENCIAL NÃO ESPECIFICADO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DESSA RESOLUÇÃO. (…) No Brasil, não há regra legal que fixe prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa. 4. O direito de resolver o contrato, nessas hipóteses, se extingue pela prescrição da pretensão creditícia a ele vinculada. 5. A alegação de que a compra e venda não poderia ser desfeita por estar vinculada a outro negócio jurídico autônomo no qual não prevista nenhuma cláusula resolutiva esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp nº 1.987.253/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe de 7/11/2024) Esclareço que, muito embora a cláusula resolutiva expressa se opere de pleno direito, é imprescindível que o comprador/devedor seja, antes, notificado para a purgação da mora, consoante determina o artigo 22 do Decreto-lei federal nº 58/1937 c/c o Decreto-lei federal nº 745/1969, verbis: Decreto-lei federal nº 58/1937: Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil. Decreto-lei federal nº 745/1969: Art. 1º Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. (g.) Em igual sentir, eis a jurisprudência da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INTERPELAÇÃO CARTORÁRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PURGAÇÃO DA MORA. (…) O propósito recursal é decidir (I) se é necessária a manifestação judicial para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula resolutiva expressa e (II) se o ajuizamento de ação revisional de contrato, após o credor enviar a interpelação para que fosse purgada a mora, impede a rescisão contratual automática. 3. A natureza do imóvel objeto da compra e venda define qual o regime jurídico que definirá as formalidades da interpelação que o credor deve enviar ao devedor para que ele purgue a mora. 4. Os imóveis (I) urbanos loteados são regidos pela Lei 6.799/79, (II) os situados em loteamentos rurais são regidos pelo Decreto-Lei nº 58/37 e (III) os não loteados são regidos pela Lei nº 6.766/79 e pelo Decreto-Lei nº 58/37 e (IV) os incorporados pela da Lei n. 4.591/64. 5. O Decreto-Lei nº 745/69, que dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58/37, admite que a cláusula resolutiva expressa se opere de pleno direito, mas exige que a interpelação do credor seja por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos. 6. Se a interpelação enviada ao devedor foi realizada de forma não prevista na lei que incide na relação em comento, a mora não se configurou e, por conseguinte, não há fundamento para que se opere a cláusula resolutiva expressa. 7. O dever do credor de interpelar o devedor para que purgue a mora, ainda que pela via judicial, não se confunde com um dever de ajuizar ação para resolução de contrato. 8. Em se tratando de contratos de compra e venda de imóvel em que não haja adimplemento substancial, desrespeito às normas consumeristas, aplicação de princípios regentes de contratos imobiliários com viés eminentemente público de financiamento habitacional, ou outra peculiaridade que demande um tratado diferenciado, não se vislumbra razão para exigir manifestação judicial para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel que contenha cláusula resolutiva expressa. (…) Poderá a parte devedora socorrer-se da via judicial a fim de obter a declaração de prosseguimento do contrato. 12. A ação revisional ajuizada pelo devedor que pretende rever os encargos incidentes durante o período de inadimplência não inibe a configuração da mora. Precedentes. 13. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp nº 2.044.407/SC, Relª. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 23/11/2023, g.) Isto é, a resolução do contrato em razão de inadimplemento do comprador é possível desde que ocorrida antes da prescrição da pretensão creditícia a ele vinculada, sendo necessária, ainda, a notificação judicial ou via cartório para a configuração da mora apta a dar ensejo à dita resolução. Uma vez notificado o devedor e não tendo havido purga da mora no prazo legal, ou seja, decorrido este lapso temporal sem pagamento, considera-se resolvido, a partir daí, o contrato. Logo, o exame da prescrição da pretensão de cobrança dos débitos deve ter como parâmetro a data em que os devedores/compradores foram notificados para a purgação da mora, o que, no caso vertente, ocorreu em 19/11/2010, consoante se verifica do evento nº 03, p. 530/534 (arquivo nº 106). Com efeito, para os débitos citados na escritura pública, os quais totalizavam R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e estavam lastreados em três notas promissórias com vencimento em 30/05/2006, transcorreram, entre esta data e a notificação para pagamento, aproximadamente quatro anos e seis meses. Não há, pois, que se falar em prescrição, por força da tese firmada por ocasião do Tema nº 641 do Superior Tribunal de Justiça, na linha de que “o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”. Neste mesmo sentido, eis o seguinte precedente: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÃO. (…) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA REPETITIVO N. 641. (…) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.262.056/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título” (Tema 641). (…) Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.752.351/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 27/5/2024) Quanto a tais valores, não se revela necessário nem mesmo o emprego da declaração de evento nº 03, p. 575/578, para o afastamento da prescrição, sendo que, nada obstante, para todos os efeitos o dito documento é plenamente válido, tendo sido julgado improcedente o pedido formulado no incidente de falsidade documental apresentado pelos autores, consoante se depreende das decisões reproduzidas no evento nº 03, p. 810/817 e 855/857, atinentes ao processo nº 456337-24.2011. Quanto aos demais valores, sem amparo contratual escrito, e que deveriam ter sido pagos na data em que lavrada a escritura pública em comento (29/10/2004), a prescrição é decenal, por força do que determina o artigo 205, caput, do Código Civil. Eis os precedentes: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (…) OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO DECENAL. (…) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual, se aplica a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional, e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos. (…) Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.758.298/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe de 5/5/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO SANEADORA. TESE DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRAZO DECENAL. ILÍCITO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. (…) A colenda Corte Cidadã sedimentou o entendimento jurisdicional no sentido de que o prazo prescricional para a relação contratual, especificamente para o caso de ilícito contratual e não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é de 10 (dez) anos, contados a partir do inadimplemento, inteligência do artigo 205 do Código Civil. 03. Não se aplica o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil, pois os contratos não foram formalizados, o que afasta também a liquidez. 04. No caso vertente, a empresa credora, ora agravada, pretende receber o débito inerente a cinco contratos verbais celebrados com a empresa agravante. Analisando o acervo probatório colacionado aos autos, vislumbra-se que o inadimplemento contratual teve início em 2013, enquanto que a demanda de origem foi proposta em 2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5726332-28.2023.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 05/02/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA RURAL VERBAL. CRIAÇÃO DE GADO. SEM PRAZO DE VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. (…) Em se tratando de contrato de parceria verbal sem prazo determinado, onde se discute inadimplemento contratual e a consequente reparação civil, ou seja, não há cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, com relação ao prazo prescricional da pretensão do autor, deve-se aplicar a regra geral prevista o artigo 205 do Código Civil (dez anos). (…) DUPLA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC nº 5568812-56.2020.8.09.0120, Rel. Des. Maurício Porfirio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe de 21/09/2023) Muito embora seja peculiar a situação, a existência de dois prazos prescricionais se dá em virtude da conduta dos próprios litigantes, que optaram, na negociação por eles entabulada, formalizar apenas uma parte por instrumento público (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), tendo a outra parcela da avença sido firmada oralmente (artigo 205, caput, do Código Civil). Diante disso, e considerando que não se passaram, entre o vencimento da dívida (29/10/2004) e a data de notificação (19/11/2010), os dez anos aludidos no artigo 205, caput, do Código Civil, não há que se falar em prescrição, razão pela qual a resolução contratual operou-se dentro do prazo – sendo, neste ponto, meramente declaratória a sentença ora combatida. Avançando, e em atenção aos pagamentos noticiados pelos autores no curso do processo, a saber, das notas promissórias emitidas em favor de Sandro Gomes Gonçalves (R$ 125.000,00; evento nº 03, p. 648) e de João Batista Gonçalves Filho (R$ 125.000,00; evento nº 03, p. 649/650), tenho que, somando-se tais valores àqueles comprovadamente quitados antes de ajuizada a lide (R$ 761.200,00), chega-se ao total de R$ 1.011.200,00 (67,4%, ou seja, pouco mais de 2/3), também insuficiente para concluir-se pela existência de adimplemento substancial. Quanto à tese recursal de que a nota promissória emitida a Sandro Gomes Gonçalves não teria sido quitada, mas, sim, substituída por um cheque, registro que o artigo 324 do Código Civil é taxativo ao disciplinar que “a entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento”. Muito embora plausível a tese em questão, inexistem provas concretas desta alegação, de forma que os réus não se desincumbiram do ônus probatório que lhes era imposto. Nesta mesma linha de intelecção, cito, por oportuno, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ENTREGA DO TÍTULO AO DEVEDOR. PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. MATÉRIA FÁTICA. (…) Ação visando declarar a subsistência de pagamento supostamente efetuado ao credor fiduciário, com a consequente anulação de atos praticados no bojo de execução extrajudicial regida pela Lei nº 9.514/1997. 3. A presunção de pagamento na forma do art. 324 do Código Civil é relativa, admitindo-se prova em contrário. (…) Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.395.690/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 14/6/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA. EMBARGOS DO DEVEDOR PROCEDENTES. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO NÃO DEMONSTRADA. POSSE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ELIDIDA NO CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. (…) O Tribunal de origem asseverou que, não obstante o devedor estivesse de posse das notas promissórias, a emissão dos títulos ocorreu de forma unilateral, sem anuência do credor, e os documentos juntados não demonstraram a quitação da obrigação, uma vez que emitidos, ou por terceiros, ou em favor de terceiros estranhos à relação contratual. 3. A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.333.724/SC, Rel. Des. Lázaro Guimarães, convocado do TRF-5, 4ª Turma, DJe de 18/12/2017) AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. (…) A quitação regular de obrigação representada em título de crédito é a que ocorre com o resgate da cártula - tem o devedor, pois, o poder-dever de exigir daquele que se apresenta como credor cambial a entrega do título de crédito (o art. 324 do Código Civil, inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento). (REsp 1236701/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015) (…) Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.353.875/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 19/5/2017) De igual modo, inexistem elementos concretos a amparar tese de que, dos pagamentos comprovados na inicial (R$ 761.200,00), apenas R$ 199.400,00 (evento nº 03, p. 446) foram efetivamente recebidos, já que, embora seja, novamente, plausível a alegação, lhe falta substrato probatório. A própria vinculação da Cédula de Produto Rural nº 01/2005 (evento nº 01, p. 517/518) à negociação do imóvel em comento (Fazenda Galheiros) não possui amparo probatório firme – nem mesmo a já mencionada declaração de evento nº 03, p. 575/578, se presta para tanto, já que as duas primeiras cláusulas, que tratam expressamente desta transação, mencionam apenas a Nota Promissória de R$ 250.000,00 (evento nº 03, p. 564). Por outro lado, a menção à dívida estampada na dita CPR só consta da cláusula 3ª, tendo sido citada, ali, sob a rubrica de “outros débitos”, dando ensejo à conclusão de que, de fato, inexiste vinculação entre o primeiro débito (nota promissória), este sim ligado à compra da Fazenda Galheiros, e os “outros débitos” (a saber, a referida cédula de produto rural). Estas considerações se mostram relevantes não para afastar a resolução do contrato, uma vez que adimplemento substancial não há, mas, em verdade, para que a demanda seja decidida por inteiro, já que, em razão deste desfazimento, os valores comprovadamente pagos a título de aquisição do imóvel deverão ser restituídos aos autores. Mais adiante, tenho por bem esclarecer que, a despeito das várias manifestações das partes após a interposição do recurso sub examine, o objeto da análise deste juízo ad quem está restrito àquilo que se decidiu na origem nos trechos em que atacados pelo 2º apelo, o único conhecido e meritoriamente enfrentado. Nada obstante, e em atenção às contrarrazões apresentadas pelos autores, bem assim tendo em vista os memoriais de evento nº 832, insta ressaltar que, como visto acima, quando a resolução do contrato se operou de pleno direito não havia prescrição alguma – e, se considerada a alteração do vencimento levada a efeito pela declaração de evento nº 03, p. 575/578, para 15/07/2009, nem mesmo quando foi apresentada a reconvenção (29/06/2011) havia prescrição. Outrossim, é evidente a conexão entre a reconvenção, que tem por objetivo a declaração de resolução do contrato, e a demanda principal, em que os autores tem como causa de pedir o suposto descumprimento deste mesmo contrato de compra e venda de imóvel rural e, como pedido, que esta avença fosse declarada válida e os réus fossem compelidos ao cumprimento das obrigações que teriam ali assumido. Veja-se que o pleito de imissão na posse, tido pelos autores como desconexo, nada mais é do que um mero consectário lógico do pedido de declaração da resolução do contrato – assim como a determinação constante do voto do relator, de restituição dos valores pagos e, ainda, de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Além de conexas, a ação principal e a reconvenção jamais poderiam contar com decisões conflitantes, isto é, se a pretensão inicial fosse acolhida, não haveria como julgar procedente o pedido reconvencional (e vice-versa). ANTE O EXPOSTO, acompanho o voto do ilustre relator, no sentido de NÃO CONHECER do 1º apelo, em razão da desistência, e, quanto ao 2º apelo, CONHEÇO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, uma vez que é medida impositiva a declaração de resolução do contrato, com as consequências legais daí advindas. Saliento apenas a necessidade de que sejam redistribuídos os encargos sucumbenciais, em virtude do acolhimento parcial dos pedidos da reconvenção. É o voto. Datado e assinado digitalmente.SEBASTIÃO DE ASSIS NETO1 Relator

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Gilberto Marques Filho DUPLA APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS N. 0153830-42.2006.8.09.0036 Comarca: CRISTALINA 1º apelante(s): ACHILES CAPPELLESSO E OUTRO Apelado(a)(s): ALEXANDRINA GOMES GONÇALVES FONSECA E OUTROS 2º apelante(s): ALEXANDRINA GOMES GONÇALVES FONSECA E OUTROS Apelado: ACHILES CAPPELLESSO E OUTRO Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto por ACHILES CAPPELLESSO e OUTRO, para atacar a sentença proferida no evento de nº 03, doc. 173, da lavra da Juíza de Direito da Comarca de Cristalina-GO, Drª. Priscila Lopes da Silveira, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer, proposta contra ALEXANDRINA GOMES GONÇALVES FONSECA e OUTROS, os quais propuseram reconvenção, e também insurgem mediante interposição de apelo. Inicialmente, em análise do álbum processual, verifica-se que, após haver sido lançado o Relatório nos autos, com designação de data para pauta de julgamento (evento nº 288), sobreveio pedido de desistência recursal formulado pelo 1º autor/apelante (evento nº 351). Por derradeiro, a parte ré/apelada manifesta concordância com o referido requerimento de desistência (evento nº 353). Diante disso, registre-se que o artigo 998, do CPC, estabelece que “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Note-se que a competência para homologar os pedidos de desistência recursal, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento, pertence ao Relator, conforme regra preconizada no artigo 138, XVII, do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desta forma, com fulcro no artigo 138, XVII, do RITJGO, necessário se faz homologar o pedido de desistência da 1ª apelação cível, interposta por ACHILES CAPPELESSO, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Superada essa questão, passo à análise do 2º apelo, interposto por Alexandrina Gomes Gonçalves Fonseca e outros. Consoante verifica-se dos autos, a sentença questionada julga extinta a ação declaratória, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e ainda, declara a ilegitimidade passiva da requerida Ana Paula Dantas, consequentemente, julga extinto o processo em relação a ela. Por outro lado, julga improcedente o pedido de obrigação de fazer, bem como julga improcedente os pedidos reconvencionais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Em relação a sucumbência, condena as partes na sucumbência recíproca, e arbitra os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. As matérias discutidas em juízo dizem respeito ao contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre os autores, na condição de adquirentes, e a ré ALEXANDRINA GOMES GONÇALVES FONSECA E OUTROS, como vendedores, tendo como objeto de negociação 2/3 da “Fazenda Galheiros”, situada no Município de Cristalina-GO. Com efeito, em relação ao segundo recurso de apelação, interposto pelos réus ALEXANDRINA GOMES GONÇALVES FONSECA E OUTROS, passa-se à análise. Na hipótese, os segundos apelantes ALEXANDRINA GOMES GONÇALVES FONSECA e OUTROS buscam a reforma da sentença, ao argumento de que não houve pagamento substancial da dívida, não podendo ser aplicável à espécie a teoria da supressio expendida na sentença. Dizem que o contrato prevê cláusula resolutiva expressa, razão por que entendem que deve ser resolvido, mediante o pagamento de perdas e danos. De plano, necessário frisar que os segundos apelantes possuem parcial razão em suas argumentações. In casu, a sentença desacolhe o pleito de resolução do contrato, com fundamento na aplicação da teoria do adimplemento substancial e da teoria da supressio. Entretanto, em que pese essa situação, não se pode cogitar da aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial na hipótese em análise. Isso porque, consoante se pode ver da documentação anexada ao processo pelos autores/reconvindos, como prova de pagamento parcial do imóvel, o somatório das quantias tidas como transferidas aos réus/reconvintes atingem o montante de R$ 761.200,00 (setecentos e sessenta e um mil e duzentos reais), consoante comprovante de depósitos, cheques e notas promissórias acostadas no evento nº 03, doc. 14, fls. 166/169. Ademais, é incontroverso nos autos que o imóvel foi adquirido pela quantia de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Com efeito, não há falar em observância da teoria do adimplemento substancial, porquanto o pagamento realizado pelos compradores atinge aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do preço ajustado. Em atinência ao tema, confira-se o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu a aplicabilidade da teoria, em referência, no caso em que faltava cerca de 1/3 (um terço) paga o pagamento total da dívida: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DOS CONTRATOS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS MENSAIS E SEMESTRAIS. FATOS INCONTROVERSOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. Discussão acerca da aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial, instituto que pode, eventualmente, restringir o direito do credor à resolução contratual previsto no artigo 475 do CC/02 (art. 1.092, § único, do CC/16), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé objetiva. 2. "O adimplemento substancial constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)". 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Caso concreto em que restou incontroverso que a devedora inadimpliu parcela relevante da contratação (cerca de um terço do total da dívida contraída), mostrando-se indevida a aplicação, pelo Tribunal de origem, da Teoria do Adimplemento Substancial. 5. Necessidade de retorno dos autos à origem a fim de que proceda ao julgamento dos demais pedidos constantes da petição inicial, bem como da reconvenção. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp n. 1.636.692/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) Nesse passo, não pode subsistir a sentença no ponto, devendo ser admitida a resolução do negócio jurídico entabulado entre as partes, em aplicabilidade à cláusula resolutiva expressa, com fulcro no disposto no artigo 474 do Código Civil. Outrossim, cumpre esclarecer que, muito embora a cláusula resolutiva expressa se opere de pleno direito, é imprescindível que o devedor seja previamente notificado para a purgação da mora, em observância ao disposto no Decreto-Lei nº 745/1969. A propósito: “5. O Decreto-Lei nº 745/69, que dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58/37, admite que a cláusula resolutiva expressa se opere de pleno direito, mas exige que a interpelação do credor seja por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos. 6. Se a interpelação enviada ao devedor foi realizada de forma não prevista na lei que incide na relação em comento, a mora não se configurou e, por conseguinte, não há fundamento para que se opere a cláusula resolutiva expressa. 7. O dever do credor de interpelar o devedor para que purgue a mora, ainda que pela via judicial, não se confunde com um dever de ajuizar ação para resolução de contrato. 8. Em se tratando de contratos de compra e venda de imóvel em que não haja adimplemento substancial, desrespeito às normas consumeristas, aplicação de princípios regentes de contratos imobiliários com viés eminentemente público de financiamento habitacional, ou outra peculiaridade que demande um tratado diferenciado, não se vislumbra razão para exigir manifestação judicial para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel que contenha cláusula resolutiva expressa.(…) (REsp 2.044.407/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe 23/11/2023)” (STJ – REsp 2045070 – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 19/02/2024). Diante disso, infere-se que a resolução do contrato em razão do inadimplemento do comprador é possível desde ocorrida antes da prescrição da pretensão creditícia a ele vinculada, sendo necessária, ainda, a notificação para constitui-lo em mora. Na hipótese, consoante documentação acostada ao processo (evento nº 03, doc. 106), percebe-se o encaminhamento de notificação extrajudicial direcionado ao devedor (Sr. Achilles Cappelesse e Eliane de Carvalho Capelesso), em razão da cláusula resolutiva expressa existente na escritura de Compra e Venda do Imóvel em disputa, com o fito de purgar a mora. Ressalte-se que a referida notificação foi devidamente cumprida e recebida pelo devedor no dia 19/11/2010. Com efeito, saliente-se que, de acordo com a tese firmada no Tema 641 do Superior Tribunal de Justiça, “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.” No caso, em relação aos débitos citados na escritura pública, qual seja, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), representados por três notas promissórias, com vencimento em 30/05/2006, transcorreram entre essa data e a notificação (19/11/2010), menos de 05 (cinco) anos. Além disso, tendo em vista a interrupção da prescrição com a constituição em mora efetivada no dia 19/11/2010, e ainda, a propositura da reconvenção na data de 29/06/2011, não há falar em ocorrência da prescrição para cobrança dos títulos. Diante disso, a resolução do contrato em razão do inadimplemento do comprador é perfeitamente possível na hipótese.Sem contar que até mesmo os compradores manifestam o desejo de desfazimento do negócio jurídico, conforme expendido. Como consequência, os réus/reconvintes deverão devolver a quantia recebida pela venda do imóvel, atualizada monetariamente, e, de outra parte, autores/reconvindos deverão indenizar àqueles pelo período que permaneceram no imóvel. De ver, entretanto, que o arbitramento do valor desta ocupação deve ter por base a exploração econômica predominante sobre o imóvel, perpetrada pelos compradores durante o período em que o ocuparam, não sendo admissível estabelecer aprioristicamente o parâmetro para esta retribuição financeira, sob consequência de enriquecimento ilícito por parte de um dos polos litigantes. Nesse passo, a apuração dos valores a que possui direito cada polo da ação, deverá ser realizada em liquidação de sentença, após a realização de perícia designada pelo juízo, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. Por último, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme disposto no artigo 405 do Código Civil, bem como deve incidir correção monetária pelo INPC, desde efetivo prejuízo. Via de consequência, mantenho os ônus sucumbenciais na forma estabelecida na sentença primeva. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 998 do CPC c/c artigo 138, XVII, do RITJGO, homologo o pedido de desistência formulado em relação ao primeiro apelo, interposto por Achilles Cappelesso, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Por outro lado, conhecida da segunda apelação manejada por Alexandrina Gomes Gonçalves Fonseca e Outros, dou-lhe parcial provimento, para: a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda do imóvel litigioso, com retorno ao status quo ante; b) DETERMINAR a imissão na posse do imóvel em favor dos vendedores, réu/2º apelante; c) DETERMINAR que os réus/2º apelantes, restituam os valores pagos pelos autores/apelados, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, conforme disposto no artigo 405 do CC; d) CONDENAR os réus/2º apelantes ao pagamento de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, a ser apurada em sede de liquidação de sentença e após perícia judicial; e) CONDENAR os autores/2º apelados ao pagamento de taxa de ocupação pelo uso do imóvel, no período compreendido entre a imissão na posse e a efetiva desocupação, devendo ter por base a exploração econômica predominante sobre o imóvel no período, a ser apurado após perícia judicial em liquidação de sentença; f) AUTORIZAR a compensação de obrigações até onde as dívidas se compensarem, de acordo com o artigo 368 do Código Civil. Via de consequência, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sendo que cada parte arcará com a quantia de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 86, c/c 85, §2º, ambos do CPC). É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Dr. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo Grau Relator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS N. 0153830-42.2006.8.09.0036 Comarca: CRISTALINA 1º apelante(s): ACHILES CAPPELLESSO E OUTRO Apelado(a)(s): ALEXANDRINA GOMES GONÇALVES FONSECA E OUTROS 2º apelante(s): ALEXANDRINA GOMES GONÇALVES FONSECA E OUTROS Apelado: ACHILES CAPPELLESSO E OUTRO Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ESCRITO. REQUERIMENTO PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. ACOLHIDO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM RECURSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, nos termos do artigo 998 do CPC. 2. Não há falar em adimplemento substancial no caso em que o pagamento realizado pelos compradores não atinge aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do preço ajustado, devendo ser admitida a aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa. Precedentes do STJ. 3. Em razão da resolução do contrato de compra e venda de imóvel, deve-se as partes retornarem ao status quo ante, com as suas respectivas consequências jurídicas, quais sejam: a) a imissão na posse; b) restituição dos valores pagos; c) a condenação ao pagamento de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel; e d) a condenação ao pagamento de taxa de ocupação pelo uso do imóvel, no período compreendido entre a imissão na posse e a efetiva desocupação. 4. Nos termos do artigo 368 do CC, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Primeiro recurso de apelação prejudicado. Pedido de desistência homologado. Segundo recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº 0153830-42, da comarca de Cristalina. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em Homologar desistência da primeira apelação. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o relator o Des. Itamar de Lima. Dr. Sebastião José de Assis Neto, substituto do Des. Gerson Santana Cintra, que acompanhou com ressalva de entendimento e, solicitou juntada de Declaração de voto. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Presente a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em segundo grau Relator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS N. 0153830-42.2006.8.09.0036 Comarca: CRISTALINA 1º apelante(s): ACHILES CAPPELLESSO E OUTRO Apelado(a)(s): ALEXANDRINA GOMES GONÇALVES FONSECA E OUTROS 2º apelante(s): ALEXANDRINA GOMES GONÇALVES FONSECA E OUTROS Apelado: ACHILES CAPPELLESSO E OUTRO Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ESCRITO. REQUERIMENTO PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. ACOLHIDO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM RECURSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, nos termos do artigo 998 do CPC. 2. Não há falar em adimplemento substancial no caso em que o pagamento realizado pelos compradores não atinge aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do preço ajustado, devendo ser admitida a aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa. Precedentes do STJ. 3. Em razão da resolução do contrato de compra e venda de imóvel, deve-se as partes retornarem ao status quo ante, com as suas respectivas consequências jurídicas, quais sejam: a) a imissão na posse; b) restituição dos valores pagos; c) a condenação ao pagamento de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel; e d) a condenação ao pagamento de taxa de ocupação pelo uso do imóvel, no período compreendido entre a imissão na posse e a efetiva desocupação. 4. Nos termos do artigo 368 do CC, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Primeiro recurso de apelação prejudicado. Pedido de desistência homologado. Segundo recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

09/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Todas as movimentações(321)

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