Execução de Título Extrajudicial 5633064-56.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 4.621,91

Órgão julgador

Aragarças - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

29/07/2025, 15:42

Intimação Efetivada

15/07/2025, 12:22

Intimação Expedida

15/07/2025, 12:19

Certidão Expedida

15/07/2025, 12:18

Processo Desarquivado

15/07/2025, 12:06

Processo Arquivado

15/07/2025, 12:04

Transitado em Julgado

15/07/2025, 12:04

Intimação Efetivada

03/07/2025, 14:11

Intimação Expedida

03/07/2025, 14:03

Alvará Entregue

16/06/2025, 08:14

Juntada de Documento

12/06/2025, 14:11

Alvará Expedido

12/06/2025, 07:37

Intimação Efetivada

12/06/2025, 00:42

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

11/06/2025, 21:29

Intimação Expedida

11/06/2025, 21:29

Todas as movimentações(37)

Processo Arquivado

29/07/2025, 15:42

Intimação Efetivada

15/07/2025, 12:22

Intimação Expedida

15/07/2025, 12:19

Certidão Expedida

15/07/2025, 12:18

Processo Desarquivado

15/07/2025, 12:06

Processo Arquivado

15/07/2025, 12:04

Transitado em Julgado

15/07/2025, 12:04

Intimação Efetivada

03/07/2025, 14:11

Intimação Expedida

03/07/2025, 14:03

Alvará Entregue

16/06/2025, 08:14

Juntada de Documento

12/06/2025, 14:11

Alvará Expedido

12/06/2025, 07:37

Intimação Efetivada

12/06/2025, 00:42

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

11/06/2025, 21:29

Intimação Expedida

11/06/2025, 21:29

Autos Conclusos

10/06/2025, 14:32

Juntada -> Petição

04/06/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"696168"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5633064-56.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Roseli Martins Da Silva LtdaRÉU: Maria Da Conceicao Ferreira Da Silva SENTENÇA A alegação de impenhorabilidade, além de ser matéria de ordem pública não sujeita à preclusão temporal, pode ser realizada por meio de simples petição, razão pela qual, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual, recebo a manifestação constante na movimentação 12.Efetuada a penhora de valores na conta bancária da executada, esta compareceu aos autos requerendo o desbloqueio dos valores, haja vista que são provenientes do programa Bolsa Família (mov. 12).Passo à análise do mérito.FUNDAMENTAÇÃOA regra da impenhorabilidade visa garantir um patrimônio mínimo ao executado, tendo em vista o direito à dignidade da pessoa humana do devedor, que possui fundamento no art. 1º, inciso III, da CF e no art. 833 do CPC.O art. 833, inciso IV, do CPC define que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;No presente caso, a executada demonstrou ser beneficiária do programa Bolsa Família, conforme extratos bancários juntados aos autos, que comprovam o recebimento do benefício no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em 18/12/2024.Contudo, da análise dos extratos bancários apresentados pela executada, verifica-se que a conta não é exclusiva para o recebimento do benefício social, havendo outras movimentações financeiras, incluindo créditos de R$ 700,00 (setecentos reais) em 07/01/2025, cuja origem não foi esclarecida nem teve sua impenhorabilidade comprovada.Assim, entendo que restou comprovada a impenhorabilidade apenas da parcela correspondente ao benefício Bolsa Família efetivamente demonstrada nos autos, limitada ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Considerando-se que a indisponibilidade online (SISBAJUD) não indica a natureza dos valores afetados processualmente, incumbe à parte executada comprovar que a quantia não disponibilizada é impenhorável, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Da dicção do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, extrai-se a regra de impenhorabilidade com escopo resguardar os direitos fundamentais do cidadão, assegurando-lhe o mínimo para a manutenção de sua subsistência, como consequência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. In casu, a agravante logrou êxito em comprovar através dos documentos colacionados que a quantia bloqueada é proveniente do seu trabalho autônomo e da ajuda que recebe do governo federal, através do programa bolsa família, não possuindo ela emprego fixo, nem declarando imposto de renda, atestando, assim, um padrão de vida singelo. 4. A jurisprudência é no sentido de que os valores oriundos de remuneração salarial configuram-se como verba alimentar, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis, bem como não se tratando de penhora para pagamento de prestação alimentícia e nem incidindo sobre importância excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conclui-se que a penhora incidente sobre a remuneração do executado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 833 do Código de Processo Civil. 5. Ainda, nota-se que a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionada pela norma inserta no § 2º do supracitado artigo, nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, em razão de sua natureza alimentar, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que, por certo, não é o caso dos autos. 6. Portanto, subsistem razões para reforma do pronunciamento judicial vituperado, uma vez que se tratam de verbas de subsistência absolutamente impenhoráveis. 7. Desta feita, de rigor a reforma da decisão agravada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5118706-85.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023) grifei.DISPOSITIVOAnte o exposto, PROCEDA-SE ao desbloqueio parcial dos valores constritos nas contas bancárias da executada, limitado ao montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente ao valor comprovadamente oriundo do Programa Bolsa Família.Permanecem bloqueados os valores remanescentes (R$ 97,33), por não ter a executada comprovado que sejam provenientes de verba impenhorável.No caso de os valores terem sido penhorados e transferidos a uma conta judicial vinculada ao processo, DEFIRO o levantamento parcial da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da executada, devendo esta ser intimada a apresentar os seus dados bancários para a transferência.INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito quanto ao valor remanescente penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> procedência parcial

20/05/2025, 16:59

Intimação Efetivada

20/05/2025, 16:59

Autos Conclusos

07/03/2025, 14:13

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/03/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/02/2025, 13:48

Juntada de Documento

15/02/2025, 00:49

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/01/2025, 10:21

Certidão Expedida

09/01/2025, 15:51

Mandado Cumprido

27/09/2024, 14:29

Mandado Expedido

16/09/2024, 17:51

Citação Não Efetivada

23/08/2024, 16:29

Citação Expedida

17/07/2024, 23:25

Decisão -> Outras Decisões

09/07/2024, 17:43

Intimação Efetivada

09/07/2024, 17:43

Juntada de Documento

29/06/2024, 01:00

Processo Distribuído

28/06/2024, 19:45

Autos Conclusos

28/06/2024, 19:45

Peticão Enviada

28/06/2024, 19:45

Documentos

Decisão

•09/07/2024, 17:43

Sentença

•20/05/2025, 16:59

Sentença

•11/06/2025, 21:29

21/05/2025, 00:00