Inquérito Policial 5383323-88.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Inquérito PolicialContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

20/05/2025, 14:50

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (05/05/2025 12:45:28))

15/05/2025, 03:05

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal Endereço do Fórum de Águas Lindas de Goiás: Lote 01, Quadra 25 – Jardim Querência – CEP: 72.910-729 – Tel: (61) 3617-2600, e-mail: [email protected] Processo nº 5383323-88.2023.8.09.0168 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o investigado/acusado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal homologado por este juízo (evento nº 151).Assim, acolhendo o parecer Ministerial de evento nº 43, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado/acusado GUILHERME BRUNE LIMA MACHADO, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.Fixo em 02 UHD’s os honorários dativos devidos ao(à) defensor(a) eventualmente nomeado(a).No mais, cumpram-se as diligências requeridas na cota Ministerial.Após, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito1

06/05/2025, 00:00

Extinção da punibilidade - Cumprimento ANPP

05/05/2025, 12:45

On-line para Águas Lindas de Goiás - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

05/05/2025, 12:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Brune Lima Machado - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

05/05/2025, 12:45

P/ SENTENÇA

05/05/2025, 11:52

Juntada -> Petição

30/04/2025, 20:51

Por Fabrício Figliuolo Horta Fernandes (Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/04/2025 16:43:25))

30/04/2025, 20:51

On-line para Águas Lindas de Goiás - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 30/04/2025 16:43:25)

30/04/2025, 17:09

CUMPRIMENTO ACORDO

30/04/2025, 16:43

Realizada sem Sentença - 12/03/2025 16:50

12/03/2025, 17:06

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

12/03/2025, 17:06

Envio de Mídia Gravada em 12/03/2025 - 16:50 - ANPP

12/03/2025, 16:52

PEDIDO PARTICIPAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA

12/03/2025, 16:33

Documentos

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 13:01

Decisão

•20/06/2023, 13:45

Despacho

•20/06/2023, 17:19

Termo de Audiência

•21/06/2023, 10:49

Despacho

•23/06/2023, 17:43

Decisão

•04/07/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 13:37

Despacho

•05/07/2023, 17:57

Decisão

•11/07/2023, 18:38

Ato Ordinatório

•05/01/2024, 14:57

Decisão

•05/02/2024, 22:33

Despacho

•06/02/2024, 19:37

Sentença

•10/05/2024, 12:06

Despacho

•30/07/2024, 15:01

Despacho

•31/07/2024, 14:43

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