Execução de Título Extrajudicial 5384154-86.2023.8.09.0023 - TJGO

Processo Arquivado

15/05/2025, 16:31

certidão - arquivamento

15/05/2025, 16:31

certidão - trânsito em julgado

15/05/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5384154-86.2023.8.09.0023Autor(a): Juliana Oliveira AbreuRéu(s): Roberta Katielle Gomes Dos SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por JULIANA OLIVEIRA DE ABREU contra ROBERTA KATIELLE GOMES DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos.Na mov. 64, a parte exequente pede novo bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, alegando, em síntese, haver indícios que a executada esta empregada.DECIDO.O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 determina que os processos no Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”Observa-se, claramente, que o objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional.Portanto, resta inviável a reiteração de diligências, sob pena de eternização do processo, situação que atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, ao contrário da Justiça Comum.Sobre o assunto, confira-se:Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de penhora sobre faturamento empresarial. Decisão mantida. Procedimento incabível no Juizado Especial Cível. Pesquisa de bens – Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores – Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039-30.2022.8.26.9024, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022)E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONVÊNIO SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido, na forma pretendida pelo agravante, na modalidade “teimosinha”, de forma permanente e por tempo indeterminado, até a quitação da dívida. 2. Não se mostra razoável o deferimento da medida, isso porque, a última tentativa de penhora online ocorreu há menos de 6 (seis) meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. 3. Segurança denegada. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000081-60.2024.8.11.9005, Relator.: SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024)No presente caso, constata-se que já foi deferido a penhora online nas contas da parte executada (mov. 31), inclusive na modalidade continuada (teimosinha) – mov. 57, frisa-se há menos de seis meses (janeiro de 2025).As fotografias extraídas de rede social, colacionadas na mov. 64, por si sós, não são suficientes para comprovar alteração do quadro econômico da parte executada.Sendo assim, INDEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD.Verifica-se que a parte exequente foi intimada para indicar bens à penhora, sob pena de extinção, nos moldes do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Contudo, não indicou bens, se limitando a requerer pesquisa de bens via SISBAJUD, já deferido nos autos.Ressalto que a parte autora ficou advertida que os pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos não seria admitido (SISBAJUD, RENAJUD, PREVJUD, etc).Portanto, considerando que não foi possível a localização de bens penhoráveis da parte devedora, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 53, §4º da Lei n.º 9.099/95.EXPEÇA-SE certidão de crédito, conforme Enunciado 75 do FONAJE.Transitada em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

06/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

05/05/2025, 17:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Oliveira Abreu (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

05/05/2025, 17:03

P/ DECISÃO

16/04/2025, 16:13

Juntada -> Petição

12/03/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5384154-

28/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2025, 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Oliveira Abreu (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

27/02/2025, 15:07

P/ DECISÃO

26/02/2025, 17:09

Juntada -> Petição

22/02/2025, 12:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Oliveira Abreu - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/02/2025 12:45:57)

10/02/2025, 12:46

ato ordinatório - parte autora manifestar

10/02/2025, 12:45

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

29/01/2025, 14:38

PEDIDO CACE

21/11/2024, 16:32

decisao

13/11/2024, 12:39

P/ DECISÃO

12/11/2024, 17:31

Juntada -> Petição

24/10/2024, 11:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Oliveira Abreu - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 16/10/2024 15:47:11)

16/10/2024, 15:47

ato ordinatório - parte autora manifestar-se

16/10/2024, 15:47

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

14/10/2024, 15:50

PEDIDO CACE

16/08/2024, 11:56

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2024, 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Oliveira Abreu (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/08/2024, 13:02

P/ DECISÃO

02/08/2024, 14:38

PEDIDO DE CNIS

29/07/2024, 11:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Oliveira Abreu - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 23/07/2024 12:37:39)

23/07/2024, 12:38

Intimação

23/07/2024, 12:37

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

16/07/2024, 15:29

ato ordinatório - remessa ao CACE

24/05/2024, 14:40

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2024, 21:19

P/ DECISÃO

23/05/2024, 16:24

RENAJUD

20/05/2024, 09:35

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2024, 13:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Oliveira Abreu (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/05/2024, 13:13

P/ DECISÃO

14/05/2024, 18:18

Juntada -> Petição

08/05/2024, 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Oliveira Abreu - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 06/05/2024 13:12:34)

06/05/2024, 13:12

ato ordinatório

06/05/2024, 13:12

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

03/05/2024, 17:11

ato ordinatório - remessa ao CACE - sisbajud

05/03/2024, 13:09

PANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA.

02/03/2024, 17:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Oliveira Abreu - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/02/2024 18:03:33)

29/02/2024, 18:03

ato ordinatório

29/02/2024, 18:03

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2024, 21:02

P/ DECISÃO

23/02/2024, 15:34

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/02/2024, 20:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Oliveira Abreu (Referente à Mov. Homologação de Acordo ou Transação - 27/11/2023 16:59:57)

27/11/2023, 17:24

Sentença - homologo acordo

27/11/2023, 16:59

P/ SENTENÇA

23/11/2023, 18:10

ACORDO

13/11/2023, 15:01

Comprovante de citação>WhatsApp

07/11/2023, 14:54

Citação>WhatsApp

07/11/2023, 14:52

Para (Polo Passivo) Roberta Katielle Gomes Dos Santos

07/11/2023, 14:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Oliveira Abreu - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/10/2023 21:36:11)

07/11/2023, 14:29

Defiro citação por whatsapp

27/10/2023, 21:36

P/ DECISÃO

27/10/2023, 13:50

Juntada -> Petição

03/10/2023, 13:50

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/08/2023 15:12:26))

01/10/2023, 02:20

Para (Polo Passivo) Roberta Katielle Gomes Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: BH989615118BR idPendenciaCorreios1575297idPendenciaCorreios

22/08/2023, 21:24

Por (Polo Ativo) RODOLFO ALVES VILELA DAMÁSIO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/08/2023 15:12:26))

17/08/2023, 11:34

Decisão -> Outras Decisões

16/08/2023, 15:12

On-line para Adv(s). de Juliana Oliveira Abreu (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/08/2023, 15:12

P/ DECISÃO

09/08/2023, 12:25

declaração de residência

30/06/2023, 10:37

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2023, 13:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Oliveira Abreu - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

28/06/2023, 13:33

Caiapônia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: BEATRIZ LOPES ZAPPALA PIMENTEL

20/06/2023, 14:29

Autos Conclusos

20/06/2023, 14:29

Peticão Enviada

20/06/2023, 14:29

—

Processo Arquivado

certidão - arquivamento

certidão - trânsito em julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Oliveira Abreu (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Oliveira Abreu (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Oliveira Abreu - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/02/2025 12:45:57)

ato ordinatório - parte autora manifestar

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