Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 0297289-57.2006.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/APromovido (s): ANHANGUERA COMERCIO DE PNEUS LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Analisando os autos, verifico que o processo encontra-se em fase de execução, com tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis dos executados.Observo que o exequente cumpriu com a determinação judicial de apresentar planilha atualizada do débito, juntando aos autos em 28/04/2025 demonstrativo que indica o valor atualizado da dívida em R$ 1.688.049,68 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).O exequente requer, em síntese, duas providências para prosseguimento da execução:a) Penhora e avaliação das garantias contratuais vinculadas ao contrato, consistentes em maquinários e equipamentos localizados no endereço: Avenida Anhanguera, nº 8.367, Setor Campinas, Goiânia/GO;b) Pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, com ativação da funcionalidade "Teimosinha" pelo período de 90 dias.Quanto ao primeiro pedido, considerando a regular tramitação do processo e a necessidade de garantir a efetividade da execução, entendo que a penhora dos bens indicados como garantia contratual é medida adequada e necessária.Em relação ao segundo pedido, a pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, com a funcionalidade "Teimosinha", vejo que tal medida também se mostra adequada. A jurisprudência tem reconhecido a validade da utilização do sistema SISBAJUD na modalidade "Teimosinha", que permite ordens reiteradas de bloqueio. Referida modalidade de pesquisa é especialmente útil para assegurar a efetividade da execução em casos como o presente, onde se verifica a dificuldade na localização de bens dos executados.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora das garantias contratuais vinculadas ao contrato, consistentes em maquinários e equipamentos localizados no endereço: Avenida Anhanguera, nº 8.367, Setor Campinas, Goiânia/GO.EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação para ser cumprido no endereço indicado.Defiro as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, observando o que dispõe o artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, sobre a inviolabilidade do domicílio. De outro lado, nota-se que a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e outros bens pertencentes ao(s) executado(s) por meio dos sistemas conveniados ao CNJ.Acerca do mencionado pleito, deve-se esclarecer que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento nº 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – e instituiu a cobrança de taxas de serviço para a realização de consultas e bloqueios, salvo nos casos de isenção legal.Assim sendo, deverá a parte providenciar o pagamento das custas necessárias, conforme dispõe a Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, e o Provimento nº 19, de 8 de junho de 2018, da Corregedoria-Geral de Justiça.Recolhida as custas pertinentes, DEFIRO o pedido de penhora/arresto para o bloqueio de ativos financeiros on line da parte Executada: ANHANGUERA COMERCIO DE PNEUS LTDA CNPJ/CPF nº: 02.850.578/0001-62, RONALDO NIELSON CPF/CNPJ 251.201.401-06 e ADRIANA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA CPF/CNPJ 510.213.071-49, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.688.049,68 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos)., conforme planilha apresentada no evento 229.Fica, desde já, deferida a programação de ordem (teimosinha) até o prazo máximo de 30 (trinta) dias.Recomendo ao servidor do CENOPES, responsável pela realização do presente ato de penhora, que desbloqueie imediatamente qualquer valor que exceda o montante em execução.O(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD deverá(ão) ser transferido(s) para a conta judicial vinculada a este processo.Realizada a transferência de valores para a conta judicial e/ou o bloqueio de outros bens, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo legal (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Não havendo o bloqueio integral do(s) valor(es) correspondente(s) ao débito junto ao SISBAJUD e caso seja de interesse da parte (sem necessidade de nova conclusão):1) Defiro o pleito para acesso ao banco de dados da Receita Federal por meio do INFOJUD, visando à busca de bens do executado no período correspondente aos últimos 3 (três) anos, anexando a DPF/DIPJ, a DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e a DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural), em sua versão completa.2) Defiro também o acesso ao RENAJUD com a finalidade de verificar a existência de bens/veículos pertencentes à(s) parte(s) executada(s), devendo ser inserida a restrição de transferência, ainda que conste restrição administrativa preexistente, anexando ao processo as páginas/espelhos respectivos.3) Defiro o pedido para busca de dados ativos e eventual patrimônio em nome dos executados junto à plataforma SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.4) Promova-se a inclusão do(s) executado(s) no sistema SERASAJUD.5) Defiro a busca de bens imóveis, registro de penhoras e averbação de indisponibilidades por meio do sistema ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis).Realizada a consulta, manifeste-se a parte credora no prazo de cinco dias.Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, via O.S., para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento ou extinção.Caso não sejam encontrados bens, os autos serão arquivados nos termos do art. 921, III, do CPC.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (srs)