Petição Cível 6009690-62.2024.8.09.0040 - TJGO

Petição Cível 6009690-62.2024.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Edéia Autos nº 6009690-62.2024.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Ludmila Rocha Assis Polo Passivo: Pinheiros veiculos ltda - Pinaulto DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais movida por LUDMILA ROCHA ASSIS em face de PINHEIROS VEÍCULOS LTDA, partes qualificadas. Por decisão (evento 04), foi deferido o parcelamento das custas iniciais. Informação de recolhimento da 1ª parcela das custas judiciais (evento 06). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Haja vista que a presente relação, pelo que se vê, é abarcada pelas regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova (art. 6, VIII, CDC), devendo a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o contrato firmado com a autora, referente a compra e venda do bem móvel (veículo) objeto do presente feito. Não se desincumbindo deste ônus, incidirá o disposto no art. 400, I, do CPC. Dando prosseguimento, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – CEJUSC (3º CEJUSC), para designação e realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada por videoconferência. Proceda-se o CEJUSC com a nomeação de conciliador/mediador para realizar a audiência supramencionada, com o devido arbitramento de honorários, nos termos do Decreto Judiciário nº 757/2018 do TJGO (anexo I). Os honorários do(a) conciliador(a) serão pagos pela parte autora, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do Decreto Judiciário nº 2.736/2021. A falta de pagamento importará na impossibilidade de realização da conciliação por culpa do autor, com as penalidades previstas em lei. Em tempo, os dados bancários do conciliador deverão ser informados pelo CEJUSC quando da sua nomeação, possibilitando a quitação dos valores a contento. Esclareço que os honorários fixados ao conciliador/mediador designado deverão ser pagos antecipadamente, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da audiência. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I), cabendo à parte ré, se for o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição apresentada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse na realização da audiência, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se a parte ré, via AR. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo da contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início no dia útil seguinte à realização da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Havendo oportuna manifestação de desinteresse pelas partes, o prazo para contestação terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Caso a ré não ofereça contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Em tempo, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze), comprovar o recolhimento da última parcela (03/03) das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. I. Cumpra-se. EDÉIA, datado e assinado digitalmente. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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