Procedimento Comum Cível 5476377-19.2019.8.09.0049 - TJGO

Término da Suspensão do Processo

28/04/2026, 03:00

Juntada -> Petição

04/02/2026, 10:06

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5476377-19.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Simair Rodrigues Dos Santos BorgesRÉU: Federal De Seguros S/a DECISÃO Trata-se de ação originalmente ajuizada neste Juízo, no ano de 2011, sob o nº 325949-91.2011.8.09.0049 (201103259495), posteriormente remetida à Justiça Federal, em razão da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em integrar o polo passivo, ocasião em que foi autuada sob o nº 1003866-77.2018.4.01.3500 na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás.O Juízo Federal concluiu pela inexistência de interesse jurídico da Caixa na presente demanda, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem. Em face dessa decisão, a Caixa Econômica Federal interpôs o Agravo de Instrumento nº 1034064-24.2018.4.01.0000, atualmente pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme cópia da decisão juntada à mov. 43, sendo certo que um dos pontos centrais do recurso consiste justamente na aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.011), que versa sobre a competência da Justiça Federal em causas que envolvam contratos do extinto Sistema Financeiro da Habitação.Diante da ausência de definitividade da decisão sobre a competência, e considerando que o mérito do agravo de instrumento envolve questão de ordem pública relacionada à delimitação da competência jurisdicional, impõe-se a suspensão deste feito, como medida de cautela e racionalidade processual, até o julgamento definitivo do recurso.Logo, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de até um ano, ou até que sobrevenha decisão definitiva no referido recurso.Decorrido o prazo sem manifestação nos autos, deverá a serventia certificar o andamento atualizado do Agravo de Instrumento nº 1034064-24.2018.4.01.0000, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para nova deliberação.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5476377-19.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Simair Rodrigues Dos Santos BorgesRÉU: Federal De Seguros S/a DECISÃO Trata-se de ação originalmente ajuizada neste Juízo, no ano de 2011, sob o nº 325949-91.2011.8.09.0049 (201103259495), posteriormente remetida à Justiça Federal, em razão da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em integrar o polo passivo, ocasião em que foi autuada sob o nº 1003866-77.2018.4.01.3500 na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás.O Juízo Federal concluiu pela inexistência de interesse jurídico da Caixa na presente demanda, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem. Em face dessa decisão, a Caixa Econômica Federal interpôs o Agravo de Instrumento nº 1034064-24.2018.4.01.0000, atualmente pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme cópia da decisão juntada à mov. 43, sendo certo que um dos pontos centrais do recurso consiste justamente na aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.011), que versa sobre a competência da Justiça Federal em causas que envolvam contratos do extinto Sistema Financeiro da Habitação.Diante da ausência de definitividade da decisão sobre a competência, e considerando que o mérito do agravo de instrumento envolve questão de ordem pública relacionada à delimitação da competência jurisdicional, impõe-se a suspensão deste feito, como medida de cautela e racionalidade processual, até o julgamento definitivo do recurso.Logo, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de até um ano, ou até que sobrevenha decisão definitiva no referido recurso.Decorrido o prazo sem manifestação nos autos, deverá a serventia certificar o andamento atualizado do Agravo de Instrumento nº 1034064-24.2018.4.01.0000, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para nova deliberação.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/04/2025, 13:39

Intimação Efetivada

25/04/2025, 13:39

Intimação Efetivada

25/04/2025, 13:39

Término da Suspensão do Processo

12/04/2025, 03:00

Autos Conclusos

07/04/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/02/2025, 16:13

Certidão Expedida

27/02/2025, 15:26

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/10/2024, 13:38

Término da Suspensão do Processo

12/10/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/04/2024, 13:55

Certidão Expedida

15/04/2024, 13:54

Término da Suspensão do Processo

13/04/2024, 03:00

Juntada -> Petição

16/11/2023, 15:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/10/2023, 14:55

Certidão Expedida

16/10/2023, 14:53

Término da Suspensão do Processo

14/10/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/04/2023, 09:27

Intimação Efetivada

17/04/2023, 09:26

Intimação Efetivada

17/04/2023, 09:26

Certidão Expedida

14/04/2023, 16:05

Ofício Efetivado

14/04/2023, 14:30

Ofício(s) Expedido(s)

24/02/2023, 16:28

Certidão Expedida

09/02/2022, 13:50

Ofício(s) Expedido(s)

07/02/2022, 15:22

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

04/10/2021, 13:53

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 20:52

Certidão Expedida

01/02/2021, 17:02

Ofício(s) Expedido(s)

01/02/2021, 15:41

Certidão Expedida

23/11/2020, 15:57

Certidão Expedida

16/10/2020, 14:34

Intimação Efetivada

16/10/2020, 14:34

Término da Suspensão do Processo

27/05/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/11/2019, 16:22

Intimação Efetivada

29/11/2019, 16:22

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/11/2019, 17:56

Juntada -> Petição

05/09/2019, 14:59

Autos Conclusos

20/08/2019, 11:21

Certidão Expedida

20/08/2019, 10:46

Certidão Expedida

20/08/2019, 10:38

Certidão Expedida

20/08/2019, 10:31

Certidão Expedida

19/08/2019, 13:17

Processo Redistribuído

19/08/2019, 13:17

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2019, 16:53

Certidão Expedida

13/08/2019, 12:04

Autos Conclusos

13/08/2019, 12:04

Processo Distribuído

12/08/2019, 11:27

Peticão Enviada

12/08/2019, 11:27

—

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

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