Petição Cível 5386185-19.2024.8.09.0064 - TJGO

Petição Cível 5386185-19.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5386185-19.2024.8.09.0064 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIANIRA 1ºs APELANTES: JULIANA CANDINI CHAVES E OUTRO 1º APELADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 2º APELANTE: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 2ºs APELADOS: JULIANA CANDINI CHAVES E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Adoto o relatório constante na movimentação 112. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goianira, Dr. André Nacagami, nos autos da ação de revisão contratual c/c danos morais, ajuizada por JULIANA CANDINI CHAVES e WASHINGTON PEREIRA MATIAS em desproveito de VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. Na petição inicial, a parte autora narra que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda referente a lote urbano nº 37, da quadra 17, do Residencial Arco do Triunfo, em Goianira, pelo valor de R$ 115.386,12, do qual foi pago R$ 4.725,05 a título de entrada, e o restante em 144 parcelas de R$ 768,48, corrigidas pelo IGP-M. Pretende a revisão do contrato para: a) modificar a cláusula 2ª e fixar o índice de correção monetária pela caderneta de poupança; b) declarar a nulidade da cláusula 6ª, por estipular juros de mora em 12%, multa de 2% sobre o valor atrasado e 10% a título de honorários advocatícios; c) nulidade das cláusulas 10ª, §§2º e 4º, e 11ª, §§1º e 2º, pois não há previsão para o esgotamento sanitário e estipula cobrança tarifária abusiva sobre despesas de manutenção, conservação e fornecimento de água potável; d) reconhecer a abusividade da cláusula 18ª, diante da multa penal de 10% sobre o valor do contrato, além da cláusula 19ª, que impõe a retenção de 30% dos valores pagos em caso de rescisão contratual; e) afastar a cláusula compromissória de obrigatoriedade de conciliação e arbitragem, estipulada na cláusula 26ª. Na sentença (mov. 48), os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a abusividade e nulidade do parágrafo 2º da cláusula 11ª, da cláusula 19ª e da cláusula 26ª, consoante fundamentação; b) MODIFICAR a cláusula 18ª, para que a multa penal incida sobre as prestações pagas pelo adquirente do imóvel. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte requerida e 70% (setenta por cento) para a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, para a parte autora, em razão da gratuidade de justiça outrora concedida (artigo 98, §3º, CPC)”. Opostos embargos de declaração (mov. 52 e 53) por ambas as partes, os recursos foram rejeitados (mov. 65). Nas razões do 1º apelo (mov. 70), os autores/1ºs apelantes, Juliana Candini Chaves e Washington Pereira Matias, preliminarmente, alegam a nulidade da sentença pelo julgamento antecipado do mérito, diante da necessidade de produção de prova pericial. No mérito, pretendem a reforma da sentença para revisar a cláusula 2ª, e fixar como índice de correção monetária aqueles utilizados pela caderneta de poupança, bem como para arbitrar indenização por danos morais, além de isentá-los do pagamento dos honorários advocatícios ou, alternativamente, que seja reduzido o percentual fixado na verba sucumbencial. Nas razões da 2ª apelação (mov. 73), o réu/2° apelante, Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., objetiva a manutenção do percentual de retenção previsto no contrato de 30% dos valores pagos pela rescisão, bem como da taxa de rateio prevista na cláusula 11ª, § 2º, sobre as despesas de fornecimento de água potável, considerando se tratar de tarifário temporário até a transferência do serviço para a concessionária de serviço público competente. Alega que a indenização por benfeitorias deve observar as previsões da cláusula 9º, § 2º, para demonstrar que as edificações foram aprovadas e os tributos recolhidos, cuja comprovação não restou comprovada nos autos. Requer a condenação dos apelados ao pagamento da sucumbência de acordo com o princípio da causalidade. Razão não assiste aos recorrentes. Inicialmente, afasta-se a arguição de nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide suscitada pelos 1º apelantes. Conforme previsão do parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil, o magistrado, enquanto destinatário final das provas, indeferirá as provas que entender inúteis ou desnecessárias para o deslinde do processo. No caso, vislumbra-se que os documentos contidos nos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento, haja vista que se trata de matéria de direito eminentemente documental, o que denota a desnecessidade de realização de prova pericial contábil para analisar eventual abusividade da correção monetária. Nos termos da Súmula nº 28 deste Tribunal, “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. Além disso, o caso versa sobre a revisão de cláusulas contratuais, de modo que o exame do contrato e dos termos avençados é suficiente para apuração de eventual abusividade, motivo pelo qual a produção de prova pericial contábil, a avaliação do imóvel na época da pactuação e a exibição de outros documentos não são imprescindíveis ao julgamento da lide. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. ACIDENTE NA RODOVIA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RELAÇÃO ENTRE LITISDENUNCIANTE E LITISDENUNCIADA A SER DIRIMIDA POR OUTRA VIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFIRMADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMULADOS DE OFÍCIO. 1. O indeferimento motivado de produção de provas não enseja cerceamento de defesa, mormente quando o juiz, como seu destinatário, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação de seu livre convencimento. Ademais, a parte interessada não se desincumbiu do ônus de demonstrar o seu prejuízo em razão do julgamento antecipado da lide. (…) PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMULADO DE OFÍCIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5085810-91.2020.8.09.0174, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO,3ª Câmara Cível, Publicado em 10/10/2023 19:06:22) Dessa forma, afasta-se o alegado cerceamento de defesa. Os 1º apelantes pretendem a modificação do índice de correção monetária fixado no contrato e que a apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. A variação do IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, reflete a inflação mediante o aumento de uma cesta de produtos e serviços e é composto de outros indexadores (IPA, IPC e INCC), é usualmente aplicado por agentes econômicos para atualizar as parcelas que compõem o preço total de negócios que envolvem a alienação imobiliária. Na hipótese, a previsão de reajuste anual das parcelas pelo IGP-M, por si só, não caracteriza onerosidade excessiva, principalmente pelo fato de que nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel a atualização monetária se destina a repor as perdas financeiras da empresa imobiliária, por meio do reajuste periódico dos valores parcelados. Dessa forma, somente em caso excepcional e desde que caracterizado o desequilíbrio contratual, a ponto de flexibilizar o pacta sunt servanda, deverá ocorrer a substituição do IGP-M para outro índice mais favorável, situação não evidenciada no caso dos autos. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGP-M como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade, uma vez que se trata de índice largamente empregado nessa espécie de ajuste, devendo ser mantida a cláusula 2ª que a estipula, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR TEMA 31/TJGO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA TEMÁTICA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. CDC. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES. CORREÇÃO DAS PARCELAS. IGPM. ILEGALIDADE RECHAÇADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, TABELA PRICE E CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA POSSE NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 3. A previsão de reajuste anual das parcelas pelo IGPM, por si só, não caracteriza onerosidade excessiva da obrigação, porquanto não se vislumbra a ilegalidade do índice de correção monetária previsto na pactuação firmada com pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Nacional - SFN, cujo intuito é de recompor o poder aquisitivo da moeda frente a inflação. 4. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5368807-02.2018.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2023 - destaquei) Neste aspecto, “não há ilegalidade na contratação do IGPM como índice de atualização monetária em instrumentos contratuais imobiliários” (TJGO, Apelação Cível 5004318-58.2020.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022), motivo pelo qual a sentença não merece reparo. Quanto aos danos morais, melhor sorte não socorre aos 1°s recorrentes. Ressai do contexto fático probatório que não há ato ilícito que configure prejuízo extrapatrimonial indenizável, haja vista que a mera fixação do índice de correção monetária pelo IGP-M, além de não se mostrar abusivo, não caracteriza dano passível de indenização. Soma-se a isso o fato de que, ainda que se trate de relação de consumo, à parte autora compete o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, entretanto, no caso os 1°s recorrente não se desincumbiram desse ônus, já que inexiste indício probatório que demonstre o aventado dano sofrido para conferir verossimilhança às alegações iniciais. Assim, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral, tendo em vista a ausência de afronta aos direitos da personalidade parte apelante que pudesse implicar a reparação vindicada. Sobre o tema, colhe-se a jurisprudência correlata: Apelação cível. Ação revisional de conhecimento. (…) IV. Indexador pelo IGP-M. Regularidade. A utilização do IGPM, índice livremente pactuado pelos contratantes, por si só, não ocasiona desequilíbrio contratual, haja vista que a correção monetária consiste em mero mecanismo a fim de evitar a desvalorização do poder aquisitivo da moeda. Consoante vasta jurisprudência, não há ilegalidade na contratação do IGPM como índice de atualização monetária em instrumento contratuais imobiliárias, devendo, pois, ser mantido. V. Danos morais. Não ocorrência. Não ficou evidenciado nos autos nenhuma situação especial de afronta aos direitos da personalidade da parte autora que pudesse justificar a reparação vindicada. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível n° 5358871-54.2022.8.09.0069, Rel(a). Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Publicado em 04/08/2023) Desse modo, deve ser desprovido o pedido recursal de danos morais. O 2° apelante pretende a manutenção da cláusula que prevê a retenção de 30% dos valores pagos na hipótese de rescisão do contrato. O entendimento jurisprudencial admite a retenção de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da quantia paga, e não sobre o valor do contrato (AgInt no AREsp n. 2.669.570/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). No caso, é evidente a abusividade contratual que estipula a multa penal de 30% sobre o valor integral do imóvel. Assim, conforme a sentença, essa cláusula é abusiva por impor penalidade manifestamente excessiva ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, do CDC, não havendo se falar na manutenção de seus efeitos. A jurisprudência confirma referida conclusão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a restituição dos valores pagos pelo comprador, com retenção de 10%, e condenando a vendedora ao pagamento de indenização por benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir o percentual razoável a ser retido do valor pago pelo comprador; (ii) saber se é possível cumular a multa rescisória com a cláusula de retenção; (iii) averiguar omissão no dispositivo da sentença em relação à não inclusão da determinação para retenção da corretagem; (iv) verificar se é devida indenização por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de percentual entre 10% e 25% da quantia paga pelo comprador. A jurisprudência deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de que o percentual de 10% é o mais adequado, considerando que o imóvel poderá ser renegociado pelo vendedor. (…) Tese de julgamento: "1. Na rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, a retenção pelo vendedor deve observar o limite de 10% a 25% do valor pago, conforme as particularidades do caso concreto. 2. A cumulação de retenção de valores pagos e multa rescisória configura dupla penalidade. 3. A indenização por benfeitorias é devida, desde que comprovada a regularidade da construção ou a possibilidade de sua regularização." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.219, 1.299; CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.570/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024; STJ, REsp n. 1.643.771/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/6/2019, DJe de 21/6/2019; TJGO, AC 5342681-08.2024.8.09.0146, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, Publicado em 03/12/2024. (TJGO, Apelação Cível 5615085-28.2024.8.09.0064, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Publicado em 10/04/2025) Desse modo, deve ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu a abusividade do percentual de 30% de retenção em caso de resolução contratual (cláusula 19ª) e que modificou a base de cálculo para os valores pagos (cláusula 18ª). O 2° recorrente pretende ainda a manutenção do rateio previsto na cláusula 11ª, § 2º, referente as despesas de fornecimento de água potável, considerando se tratar de tarifário temporário até a transferência do serviço para a concessionária de serviço público competente. Entretanto, sua pretensão não prospera, uma vez que referida previsão se revela abusiva, como decidido na sentença, porque no caput da mencionada cláusula está estipulado que compete ao promitente-vendedor, ora 2º apelante, a obrigação de entregar o empreendimento, com a infraestrutura básica, entre eles, o abastecimento de água nos lotes comercializados, na forma do art. 2º, §5º, da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). Este Tribunal de Justiça perfilha igual entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. LOTEAMENTO RESIDENCIAL ATENAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. REDE DE ESGOTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR. (…) 2. A infraestrutura básica de parcelamento/loteamento urbano inclui a exigência de esgotamento sanitário, consistente em equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, cuja responsabilidade primária pela implementação/execução é do loteador, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79, Lei Complementar do Município de Quirinópolis nº 019/2008, Decreto Municipal nº 11.670, de 25/05/2021, que dispõe sobre a aprovação do loteamento Residencial Atenas, e precedentes jurisprudenciais. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 0166081-74.2015.8.09.0134, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2023, DJe de 20/05/2023) Dessa forma, tendo em vista que a responsabilidade pela infraestrutura básica é do loteador, revela-se abusiva a cláusula 11ª, § 2º, nos termos em que reconhecida na sentença, de modo que deve ser mantida. O 2° apelante alude que a indenização por benfeitorias deve observar as previsões da cláusula 9º, § 2º, para demonstrar que as edificações foram aprovadas e os tributos recolhidos, cuja comprovação não restou comprovada nos autos. No caso, vê-se que a pretensão inicial volta-se à revisão das cláusulas contratuais e não a rescisão do pacto de compra e venda, razão pela qual não há se falar em indenização por eventuais benfeitorias, sobretudo porque, embora postulada a revisão, não foi modificada ou declarada abusiva a cláusula 10ª, §§ 2º e 4º. Assim, conforme destacado na sentença, “a indenização pelas benfeitorias é corolário lógico da rescisão contratual, cuja existência e avaliação poderá ser aferida em liquidação de sentença e depende de cada caso contrato”, de modo que “no caso de eventual rescisão contratual, há o retorno das partes ao status quo ante, autorizando a vendedora a se imitir na posse do imóvel, já que esta (a posse) voltará para si. Logo, não há que se falar em nulidade, devendo a parte compradora exercer o direito de pleitear pela indenização no caso de rescisão contratual”. Portanto, não há falar em indenização por benfeitorias no caso de manutenção do contrato entre as partes. Sobre os honorários advocatícios, matéria devolvida por ambos os recorrentes, ressai que devem ser mantidos nos moldes da sentença. A fixação dos honorários é pautada pelo princípio da sucumbência, conforme expressa redação do art. 85, caput, do CPC, de sorte que o princípio da causalidade é valorado de forma subsidiária. Na hipótese, afasta-se a pretensão de isenção da parte autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais, assim como a postulação de fixação da verba advocatícia pela causalidade, haja vista que, na forma do art. 86 do CPC, foram distribuídos os referidos encargos pelo sentenciante de forma adequada à sucumbência recíproca e proporcional de cada litigante. Além disso, “mesmo que os pedidos iniciais não tenham sido totalmente acolhidos, verifica-se que a parte autora sagrou-se vencedora na maior parte deles. Ademais, não deu causa à instauração do processo, dada a existência de cláusulas contratuais abusivas, não merecendo reparos a sentença que distribuiu os ônus sucumbenciais” (TJGO, Apelação n° 5510780-42.2018.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2020, DJe de 29/05/2020). Outrossim, o Código de Processo Civil, prevê expressamente no art. 85 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, de maneira que incabível a fixação em percentual menor do que aquele contido na legislação processual. Ante o exposto, CONHEÇO das apelações cíveis e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida nos termos em que proferida. Diante do desprovimento dos recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) para 18% (dezoito por cento) do valor atualizada da causa, mantida a distribuição recíproca nos moldes fixados na sentença, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, CPC, em relação aos autores. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, declarando a abusividade e nulidade de algumas cláusulas e modificando outras. Os apelantes discutem a correção monetária, a multa rescisória, taxa de rateio e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a abusividade da correção monetária pelo IGP-M; (ii) a validade da cláusula que prevê retenção de 30% dos valores pagos em caso de rescisão; (iii) a legalidade da taxa de rateio para despesas de água; (iv) o direito à indenização por danos morais; e (v) a distribuição dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IGP-M, por si só, não configura onerosidade excessiva, não havendo comprovação de desequilíbrio contratual. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ confirma a admissibilidade do IGP-M como índice de correção monetária em contratos imobiliários. 4. A cláusula que prevê retenção de 30% em caso de rescisão é abusiva, sendo reduzida para percentual compatível com a jurisprudência (10% a 25%). A cumulação da retenção com multa rescisória configura dupla penalidade. 5. A taxa de rateio para despesas de água é abusiva, pois a responsabilidade pela infraestrutura básica é do loteador, nos termos da Lei nº 6.766/1979. 6. Não há prova de dano moral passível de indenização decorrente da aplicação do IGP-M ou de outras cláusulas contratuais. 7. A distribuição dos honorários advocatícios, proporcional à sucumbência recíproca, está adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. A sentença é mantida. Os honorários advocatícios são majorados. "1. A utilização do IGP-M como índice de correção monetária em contratos de compra e venda de imóveis, isoladamente, não caracteriza abusividade. 2. Cláusulas contratuais que estipulam retenção superior a 25% dos valores pagos em caso de rescisão são abusivas. 3. A responsabilidade pela infraestrutura básica em loteamentos é do loteador. 4. O mero inadimplemento contratual, sem prova de ato ilícito, não gera direito à indenização por danos morais. 5. A distribuição dos honorários advocatícios deve ser proporcional à sucumbência recíproca." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora 1 APELAÇÃO CÍVEL N° 5386185-19.2024.8.09.0064 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIANIRA 1ºs APELANTES: JULIANA CANDINI CHAVES E OUTRO 1º APELADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 2º APELANTE: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 2ºs APELADOS: JULIANA CANDINI CHAVES E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, declarando a abusividade e nulidade de algumas cláusulas e modificando outras. Os apelantes discutem a correção monetária, a multa rescisória, taxa de rateio e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a abusividade da correção monetária pelo IGP-M; (ii) a validade da cláusula que prevê retenção de 30% dos valores pagos em caso de rescisão; (iii) a legalidade da taxa de rateio para despesas de água; (iv) o direito à indenização por danos morais; e (v) a distribuição dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IGP-M, por si só, não configura onerosidade excessiva, não havendo comprovação de desequilíbrio contratual. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ confirma a admissibilidade do IGP-M como índice de correção monetária em contratos imobiliários. 4. A cláusula que prevê retenção de 30% em caso de rescisão é abusiva, sendo reduzida para percentual compatível com a jurisprudência (10% a 25%). A cumulação da retenção com multa rescisória configura dupla penalidade. 5. A taxa de rateio para despesas de água é abusiva, pois a responsabilidade pela infraestrutura básica é do loteador, nos termos da Lei nº 6.766/1979. 6. Não há prova de dano moral passível de indenização decorrente da aplicação do IGP-M ou de outras cláusulas contratuais. 7. A distribuição dos honorários advocatícios, proporcional à sucumbência recíproca, está adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. A sentença é mantida. Os honorários advocatícios são majorados. "1. A utilização do IGP-M como índice de correção monetária em contratos de compra e venda de imóveis, isoladamente, não caracteriza abusividade. 2. Cláusulas contratuais que estipulam retenção superior a 25% dos valores pagos em caso de rescisão são abusivas. 3. A responsabilidade pela infraestrutura básica em loteamentos é do loteador. 4. O mero inadimplemento contratual, sem prova de ato ilícito, não gera direito à indenização por danos morais. 5. A distribuição dos honorários advocatícios deve ser proporcional à sucumbência recíproca."

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(141)