Usucapião 5351004-91.2021.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2021

Valor da Causa

R$ 138.796,11

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:26

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:26

Ato Ordinatório

11/05/2026, 14:59

Intimação Expedida

11/05/2026, 14:59

Decorrido Prazo

11/05/2026, 14:50

Decorrido Prazo

11/05/2026, 14:50

Decorrido Prazo

11/05/2026, 14:47

Decorrido Prazo

11/05/2026, 14:47

Decorrido Prazo

11/05/2026, 14:47

Intimação Efetivada

13/04/2026, 00:00

Intimação Expedida

12/04/2026, 23:51

Certidão Expedida

12/04/2026, 23:50

Intimação Efetivada

10/04/2026, 16:34

Intimação Efetivada

10/04/2026, 16:34

Intimação Efetivada

10/04/2026, 16:34

Todas as movimentações(172)

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:26

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:26

Ato Ordinatório

11/05/2026, 14:59

Intimação Expedida

11/05/2026, 14:59

Decorrido Prazo

11/05/2026, 14:50

Decorrido Prazo

11/05/2026, 14:50

Decorrido Prazo

11/05/2026, 14:47

Decorrido Prazo

11/05/2026, 14:47

Decorrido Prazo

11/05/2026, 14:47

Intimação Efetivada

13/04/2026, 00:00

Intimação Expedida

12/04/2026, 23:51

Certidão Expedida

12/04/2026, 23:50

Intimação Efetivada

10/04/2026, 16:34

Intimação Efetivada

10/04/2026, 16:34

Intimação Efetivada

10/04/2026, 16:34

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 16:00

Intimação Expedida

10/04/2026, 16:00

Certidão Expedida

31/03/2026, 18:09

Autos Conclusos

26/02/2026, 12:47

Certidão Expedida

26/02/2026, 12:47

Troca de Responsável

11/02/2026, 17:11

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:58

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:58

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:58

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:40

Certidão Expedida

28/01/2026, 16:26

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/12/2025, 16:34

Juntada de Documento

14/12/2025, 15:53

Intimação Efetivada

12/12/2025, 10:10

Intimação Efetivada

12/12/2025, 10:10

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2025, 10:03

Intimação Expedida

12/12/2025, 10:03

Autos Conclusos

22/10/2025, 14:03

Certidão Expedida

22/10/2025, 14:03

Intimação Efetivada

22/09/2025, 13:51

Intimação Expedida

22/09/2025, 13:34

Juntada -> Petição

18/09/2025, 16:04

Juntada -> Petição

12/09/2025, 17:12

Intimação Efetivada

26/08/2025, 13:52

Intimação Efetivada

26/08/2025, 13:52

Intimação Expedida

26/08/2025, 13:44

Juntada de Documento

22/08/2025, 22:04

Intimação Efetivada

22/08/2025, 16:06

Juntada -> Petição

20/08/2025, 15:30

Intimação Efetivada

03/08/2025, 14:10

Intimação Efetivada

03/08/2025, 14:10

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

03/08/2025, 14:02

Intimação Expedida

03/08/2025, 14:02

Autos Conclusos

03/06/2025, 17:30

Certidão Expedida

03/06/2025, 17:30

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/04/2025, 19:38

Juntada -> Petição

28/04/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/04/2025, 19:13

Intimação Efetivada

15/04/2025, 18:15

Juntada de Documento

15/04/2025, 18:14

Juntada -> Petição

10/04/2025, 10:45

Juntada de Documento

09/04/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5351004-91.2021.8.09.0021Promovente(s): Divino Ismael MatiasPromovido(s):Joaquim Neto GuimarãesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que há uma controvérsia relevante acerca dos limites e confrontações do imóvel objeto da ação de usucapião, em especial no que tange à alegação da confinante RIO VERDE ENERGIA S.A. (evento 134) de que os limites descritos na inicial não corresponderiam à realidade, havendo possível invasão da cota de desapropriação da UHE Salto, que seria, segundo alega, bem público de uso especial e, portanto, insuscetível de usucapião.Os requerentes, por sua vez, impugnaram a contestação (evento 140), alegando que a matrícula nº 8056, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, atesta a delimitação exata e correta da área objeto do pedido de usucapião, não havendo comprovação de sobreposição desta com a área da UHE-Salto.Considerando que a questão envolve matéria de ordem pública, uma vez que os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, conforme preceituam os artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como o artigo 102 do Código Civil, e sendo dever do magistrado zelar pela regularidade do processo e verificar a presença das condições da ação, tenho que se faz necessária a realização de perícia para verificação dos limites do imóvel objeto da ação.Ressalto que, embora as partes principais (requerentes e requerido) tenham entabulado acordo (evento 121), tal avença só poderá ser homologada se não houver prejuízo a terceiros ou violação a normas de ordem pública, o que só será possível aferir após a verificação precisa dos limites da área que se pretende usucapir.Para tanto, nomeio o perito Luciano Camargo Orlando, que pode ser contatado através dos telefones (62) 3142-0073 (62) 9966-73133, e e-mail [email protected], cadastrado no Banco de Peritos do TJGO, independentemente de termo de compromisso, para assumir o encargo e apresentar proposta de honorários, cópia de currículo e todos seus contatos profissionais. Intime-a para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo e designar a data e local para realização da perícia sobredita. Dentro de 15 (quinze) dias, deverão, às partes, caso queiram, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (I); indicar assistente técnico (II) e/ou apresentar quesitos (III), conforme faculta o artigo 465, § 1° do CPC.Intime-se o perito para, aceitando o múnus, apresentar, proposta de honorários em 05 (cinco) dias úteis (art. 465, §2° e incisos, do NCPC).Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o art. 465, § 3° do NCPC. Havendo impugnação ao valor, ouça o perito e volvam-me conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais. Caso contrário (inertes e/ou anuentes) e se necessário, intime-se a RIO VERDE ENERGIA S.A. para comprovar o pagamento dos honorários (art. 95 do CPC), sob pena de preclusão da prova.O Expert deverá comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas (art. art. 466, § 2°, do NCPC).Cientifique-se o Expert de que deverá responder aos quesitos formulados pela requerente e pelo requerido, bem como de que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data designada por ela para realização dos trabalhos periciais.Como medida de cautela e para maior precisão na verificação, DETERMINO que a RIO VERDE ENERGIA S.A. apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação técnica que comprove os limites exatos da cota de desapropriação da UHE Salto na área de confrontação com o imóvel objeto da ação, bem como a natureza jurídica da área, demonstrando tratar-se de bem público, se for o caso.Vindo o laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento em nome do Expert e em seguida, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Intimem-se as partes, inclusive a confinante RIO VERDE ENERGIA S.A., para ciência desta decisão.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Nomeação -> Perito

08/04/2025, 21:19

Intimação Efetivada

08/04/2025, 21:19

Autos Conclusos

27/03/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Impugnação

26/03/2025, 17:03

Juntada -> Petição -> Impugnação

24/03/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/02/2025, 17:09

Juntada -> Petição -> Contestação

27/02/2025, 16:27

Mandado Cumprido

10/02/2025, 15:48

Mandado Expedido

30/01/2025, 17:48

Juntada -> Petição

30/01/2025, 11:42

Intimação Efetivada

16/12/2024, 17:31

Certidão Expedida

16/12/2024, 17:30

Citação Não Efetivada

14/12/2024, 03:18

Citação Expedida

10/12/2024, 16:32

Juntada de Documento

10/12/2024, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2024, 22:20

Autos Conclusos

09/12/2024, 11:59

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/11/2024, 16:49

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/11/2024, 16:49

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/11/2024, 16:49

Homologação de Transação

07/11/2024, 16:49

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/11/2024, 16:49

Juntada -> Petição

09/10/2024, 15:37

Intimação Lida

07/10/2024, 03:07

Intimação Expedida

26/09/2024, 12:25

Certidão Expedida

18/09/2024, 16:20

Intimação Efetivada

18/09/2024, 16:20

Intimação Efetivada

18/09/2024, 16:20

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/09/2024, 16:19

Intimação Efetivada

18/09/2024, 16:18

Juntada -> Petição

17/09/2024, 10:23

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/09/2024, 15:00

Certidão Expedida

13/08/2024, 13:00

Intimação Efetivada

13/08/2024, 13:00

Certidão Expedida

13/08/2024, 12:57

Intimação Efetivada

13/08/2024, 12:57

Intimação Efetivada

13/08/2024, 12:57

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/08/2024, 12:56

Intimação Efetivada

13/08/2024, 12:56

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

08/08/2024, 21:44

Intimação Efetivada

08/08/2024, 21:44

Autos Conclusos

21/06/2024, 12:52

Certidão Expedida

21/06/2024, 12:52

Intimação Efetivada

24/05/2024, 14:36

Juntada -> Petição

24/05/2024, 10:45

Intimação Efetivada

14/05/2024, 09:05

Certidão Expedida

22/04/2024, 12:29

Juntada de Documento

22/04/2024, 12:25

Intimação Expedida

11/04/2024, 23:29

Intimação Efetivada

11/03/2024, 14:45

Intimação Efetivada

14/02/2024, 13:52

Certidão Expedida

14/02/2024, 13:51

Certidão Expedida

30/01/2024, 17:26

Documento Cumprido

21/11/2023, 12:40

Juntada -> Petição

20/11/2023, 15:25

Intimação Efetivada

20/11/2023, 12:31

Intimação Efetivada

21/09/2023, 16:00

Certidão Expedida

21/09/2023, 16:00

Documento Expedido

21/09/2023, 15:50

Juntada -> Petição

28/08/2023, 10:12

Intimação Lida

07/08/2023, 03:08

Juntada -> Petição -> Parecer

27/07/2023, 18:19

Intimação Lida

27/07/2023, 18:19

Intimação Expedida

26/07/2023, 12:48

Intimação Expedida

26/07/2023, 12:47

Juntada -> Petição

04/05/2023, 12:28

Juntada -> Petição

13/04/2023, 09:56

Intimação Lida

27/03/2023, 05:51

Intimação Expedida

15/03/2023, 18:05

Intimação Expedida

15/03/2023, 18:05

Intimação Efetivada

01/03/2023, 17:41

Intimação Efetivada

21/09/2022, 17:10

Certidão Expedida

21/09/2022, 17:09

Intimação Efetivada

08/08/2022, 18:56

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2022, 17:30

Autos Conclusos

26/07/2022, 18:13

Intimação Efetivada

08/06/2022, 08:32

Juntada -> Petição -> Resposta

01/06/2022, 09:40

Intimação Efetivada

25/04/2022, 17:07

Intimação Efetivada

25/04/2022, 17:07

Intimação Efetivada

25/04/2022, 17:06

Intimação Efetivada

11/03/2022, 12:12

Juntada -> Petição

10/03/2022, 19:14

Certidão Expedida

21/02/2022, 18:41

Intimação Efetivada

21/02/2022, 18:41

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/02/2022, 09:28

Certidão Expedida

12/01/2022, 12:19

Juntada -> Petição

30/11/2021, 18:44

Audiência de Conciliação

11/11/2021, 19:22

Juntada -> Petição

09/11/2021, 18:23

Juntada -> Petição

09/11/2021, 18:18

Juntada -> Petição

29/09/2021, 09:22

Mandado Cumprido

24/09/2021, 10:01

Mandado Expedido

15/09/2021, 17:30

Audiência de Conciliação

15/09/2021, 17:21

Intimação Efetivada

15/09/2021, 17:21

Juntada -> Petição

15/09/2021, 15:31

Certidão Expedida

25/08/2021, 18:11

Intimação Efetivada

25/08/2021, 18:11

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

25/08/2021, 17:14

Intimação Efetivada

25/08/2021, 17:14

Autos Conclusos

05/08/2021, 16:14

Juntada -> Petição

05/08/2021, 11:57

Intimação Efetivada

29/07/2021, 14:32

Certidão Expedida

29/07/2021, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

26/07/2021, 16:00

Intimação Efetivada

26/07/2021, 16:00

Processo Distribuído

13/07/2021, 15:49

Autos Conclusos

13/07/2021, 15:49

Peticão Enviada

13/07/2021, 15:49

Documentos

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 18:41

Despacho

•08/08/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 16:00

Despacho

•08/08/2024, 21:44

Despacho

•09/12/2024, 22:20

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 17:30

Decisão

•08/04/2025, 21:19

Decisão

•03/08/2025, 14:02

Decisão

•12/12/2025, 10:03

Decisão

•10/04/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:59

09/04/2025, 00:00