Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Fase: Cancelamento da distribuição - ausência de recolhimento regular das custas Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva
Vistos, etc... Em consulta ao sistema PROJUDI, verifica-se que apesar de intimada a realizar o pagamento das parcelas da guia de custas iniciais, a parte autora manteve-se inerte, acumulando diversas guias não pagas. Passo a fundamentar e decidir. Segundo dispõe o art. 82, do Código de Processo Civil, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final. No caso em testilha, verifica-se que não houve o recolhimento das custas ingresso, apesar de a parte autora ter sido regularmente intimada para tal desiderato. Dessa forma, é de se aplicar o disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil que assim determina, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Na hipótese sub examen, portanto, não há que se falar na prévia intimação pessoal da parte autora para dar efetivo cumprimento a medida, bastando apenas a intimação de seu advogado. Nesse sentido, com propriedade, é o posicionamento pacífico do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS COMPLEMENTARES. Devidamente intimado o demandante, por intermédio do advogado que constituiu, mediante publicação veiculada no DJE e não recolhida as custas iniciais complementares conforme determinado, na quinzena que dispunham para recolher, alternativa diferente o legislador não previu senão o cancelamento da distribuição do feito, na forma prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0161168-72.2016.8.09.0018, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) Dessarte, ante a falta de recolhimento das custas iniciais (pressuposto de desenvolvimento regular), o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, independente da intimação pessoal da parte autora.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 290, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo por falta do pressuposto processual de desenvolvimento regular, ao tempo em que cancelo a distribuição. Revogo eventual liminar anteriormente deferida. Sem custas, nos termos do art. 368-W da CAN/GO. Sem honorários, tendo em vista que a extinção do processo com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais [precedentes: REsp n. 2.053.571/SP; 5722030.54.2019.8.09.0051]. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1. À UPJ para certificar o trânsito em julgado, em caso de oposição de embargos incabíveis, mediante o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição. Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Intimadas as partes, arquivem-se imediatamente. Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio. 1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.
13/05/2025, 00:00