Execução Fiscal 5164145-67.2022.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 11.055,62

Órgão julgador

Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

AGENCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Autor

LINX TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

07/04/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

27/02/2025, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Linx Telecomunicações Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/02/2025, 17:06

Processo Desarquivado

25/02/2025, 18:51

Juntada -> Petição

20/02/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 10:37

Processo Arquivado

14/02/2025, 10:37

Automaticamente para (Polo Ativo)Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde (Referente à Mov. Juntada de Documento (17/01/2025 15:44:08))

27/01/2025, 03:01

Baixa Definitiva

23/01/2025, 16:54

Sentença.

23/01/2025, 16:53

On-line para Adv(s). de Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/01/2025 15:44:08)

17/01/2025, 16:22

Comprovante > Cumprimento de alvará

17/01/2025, 15:44

Automaticamente para (Polo Ativo)Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde (Referente à Mov. Juntada de Documento (05/12/2024 16:37:21))

16/12/2024, 03:02

Comprovação de pagamento de custas

09/12/2024, 14:06

Todas as movimentações(73)

Processo Arquivado

07/04/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

27/02/2025, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Linx Telecomunicações Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/02/2025, 17:06

Documentos

Decisão

•24/03/2022, 14:01

Decisão

•30/06/2022, 16:33

Processo Desarquivado

25/02/2025, 18:51

Juntada -> Petição

20/02/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 10:37

Processo Arquivado

14/02/2025, 10:37

Automaticamente para (Polo Ativo)Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde (Referente à Mov. Juntada de Documento (17/01/2025 15:44:08))

27/01/2025, 03:01

Baixa Definitiva

23/01/2025, 16:54

Sentença.

23/01/2025, 16:53

On-line para Adv(s). de Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/01/2025 15:44:08)

17/01/2025, 16:22

Comprovante > Cumprimento de alvará

17/01/2025, 15:44

Automaticamente para (Polo Ativo)Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde (Referente à Mov. Juntada de Documento (05/12/2024 16:37:21))

16/12/2024, 03:02

Comprovação de pagamento de custas

09/12/2024, 14:06

Automaticamente para (Polo Ativo)Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (27/11/2024 18:03:33))

09/12/2024, 03:01

Alvará encaminhado para cumprimento

05/12/2024, 16:37

On-line para Adv(s). de Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

05/12/2024, 16:37

Alvará Expedido

04/12/2024, 15:47

Alvará encaminhado para assinatura do MM. Juiz de Direito.

04/12/2024, 15:33

Cálculo de Custas

03/12/2024, 09:32

- Guia Final Número: 07124391750

03/12/2024, 08:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Linx Telecomunicações Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas (03/12/2024 08:36:08))

03/12/2024, 08:36

Contadoria

28/11/2024, 12:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Linx Telecomunicações Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito - 27/11/2024 18:03:33)

28/11/2024, 12:10

On-line para Adv(s). de Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito - 27/11/2024 18:03:33)

28/11/2024, 12:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

27/11/2024, 18:03

P/ DESPACHO

23/10/2024, 17:35

Requerimento Procon

22/10/2024, 13:41

Automaticamente para (Polo Ativo)Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde (Referente à Mov. Juntada de Documento (03/10/2024 14:05:15))

14/10/2024, 03:01

HABILITAÇÃO ADVOGADO EFETUADA

10/10/2024, 15:00

Habilitação nos autos

07/10/2024, 21:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Linx Telecomunicações Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/10/2024 14:05:15)

03/10/2024, 14:06

Traslado de Sentença, Ementa, Acórdão e Transito em Julgado dos Embargos

03/10/2024, 14:05

On-line para Adv(s). de Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

03/10/2024, 14:05

Término da Suspensão do Processo

03/10/2024, 03:00

Por (Polo Ativo) João José Vilela de Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (01/09/2023 15:15:52))

09/10/2023, 07:59

On-line para Adv(s). de Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 01/09/2023 15:15:52)

03/10/2023, 15:50

(Por dias)

03/10/2023, 15:50

P/ DESPACHO

23/08/2023, 15:22

Manifestação - pedido de suspensão

11/08/2023, 13:05

Por (Polo Ativo) João José Vilela de Andrade (Referente à Mov. Prazo Decorrido (31/07/2023 14:24:44))

08/08/2023, 09:34

Prazo Decorrido

31/07/2023, 14:23

On-line para Adv(s). de Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

31/07/2023, 14:23

Término da Suspensão do Processo

25/04/2023, 03:00

(Por 180 dias)

27/10/2022, 17:28

SUSPENSÃO PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS

27/10/2022, 17:26

On-line para Adv(s). de Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/10/2022, 17:26

Para (Polo Passivo) Linx Telecomunicações Ltda (Referente à Mov. Documento Expedido (23/08/2022 15:05:23))

04/09/2022, 00:52

Para (Polo Passivo) Linx Telecomunicações Ltda - Código de Rastreamento Correios: BH620454165BR idPendenciaCorreios908004idPendenciaCorreios

24/08/2022, 20:25

Carta de Intimação

23/08/2022, 15:10

Termo

23/08/2022, 15:05

Decisão -> Outras Decisões

11/08/2022, 17:20

P/ DESPACHO

11/08/2022, 14:30

REQUERIMENTO - TERMO DE PENHORA

01/08/2022, 15:22

Automaticamente para (Polo Ativo)Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (30/06/2022 16:33:06))

01/08/2022, 03:01

Por (Polo Ativo) João José Vilela de Andrade (Referente à Mov. Juntada de Documento (20/07/2022 10:11:09))

25/07/2022, 11:22

On-line para Adv(s). de Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 20/07/2022 10:11:09)

20/07/2022, 10:52

On-line para Adv(s). de Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - 30/06/2022 16:33:06)

20/07/2022, 10:52

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

20/07/2022, 10:11

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/06/2022, 16:33

P/ DESPACHO

13/06/2022, 08:38

Automaticamente para (Polo Ativo)Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde (Referente à Mov. Prazo Decorrido (03/06/2022 14:28:31))

13/06/2022, 03:04

manifestação

10/06/2022, 13:28

PARA PAGAMENTO - PARTE REQUERIDA

03/06/2022, 14:28

On-line para Adv(s). de Agência Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

03/06/2022, 14:28

Para Linx Telecomunicações Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/03/2022 14:01:01))

20/05/2022, 18:37

Para (Polo Passivo) Linx Telecomunicações Ltda - Código de Rastreamento Correios: BH526515024BR idPendenciaCorreios615279idPendenciaCorreios

10/05/2022, 21:36

CARTA DE CITAÇÃO

04/04/2022, 13:26

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2022, 14:01

Peticão Enviada

23/03/2022, 08:14

Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Márcio Morrone Xavier

23/03/2022, 08:14

Autos Conclusos

23/03/2022, 08:14

Decisão

•11/08/2022, 17:20

Decisão

•01/09/2023, 15:15

Sentença

•27/11/2024, 18:03