Cumprimento de sentença 5591422-66.2022.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFinanciamento de ProdutoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.639.690,67

Órgão julgador

1ª Vara (cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

24/03/2026, 16:17

Certidão Expedida

19/03/2026, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2026, 17:52

Autos Conclusos

11/03/2026, 17:20

Juntada -> Petição

10/03/2026, 11:34

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:34

Intimação Efetivada

18/02/2026, 19:03

Intimação Expedida

18/02/2026, 17:07

Certidão Expedida

11/02/2026, 13:20

Alvará Expedido

10/02/2026, 17:32

Intimação Efetivada

09/02/2026, 19:13

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2026, 17:53

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:53

Autos Conclusos

05/02/2026, 16:58

Juntada -> Petição

04/02/2026, 18:36

Todas as movimentações(103)

Autos Conclusos

24/03/2026, 16:17

Certidão Expedida

19/03/2026, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2026, 17:52

Autos Conclusos

11/03/2026, 17:20

Juntada -> Petição

10/03/2026, 11:34

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:34

Intimação Efetivada

18/02/2026, 19:03

Intimação Expedida

18/02/2026, 17:07

Certidão Expedida

11/02/2026, 13:20

Alvará Expedido

10/02/2026, 17:32

Intimação Efetivada

09/02/2026, 19:13

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2026, 17:53

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:53

Autos Conclusos

05/02/2026, 16:58

Juntada -> Petição

04/02/2026, 18:36

Intimação Efetivada

26/01/2026, 16:21

Intimação Expedida

26/01/2026, 15:38

Decorrido Prazo

26/01/2026, 15:38

Decorrido Prazo

26/01/2026, 15:38

Certidão Expedida

17/12/2025, 13:21

Intimação Efetivada

15/12/2025, 18:11

Intimação Expedida

15/12/2025, 17:58

Juntada de Documento

12/12/2025, 11:58

Certidão Expedida

31/10/2025, 17:56

Juntada -> Petição

01/10/2025, 15:08

Intimação Efetivada

23/09/2025, 17:22

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

23/09/2025, 17:01

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:01

Autos Conclusos

23/09/2025, 16:06

Juntada -> Petição

17/09/2025, 09:36

Intimação Efetivada

26/08/2025, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2025, 16:15

Intimação Expedida

26/08/2025, 16:15

Autos Conclusos

30/07/2025, 18:08

Juntada -> Petição

23/04/2025, 16:55

Alvará Entregue

22/04/2025, 14:02

Certidão Expedida

14/04/2025, 14:39

Alvará Expedido

11/04/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5591422-66.2022.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Grebilon De Araujo Rocha FilhoRÉU: Emerson Alves De Lima DECISÃO Defiro o pedido de levantamento do valor de R$ 500,88, acrescido dos respectivos rendimentos, depositado em conta judicial vinculada a presente demanda (mov. 68), em favor da parte exequente, por meio dos dados indicados (mov. 69): ANDRE LUIS MOREIRA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, CNPJ: 36.931.040/0001-02, COOP.: 3055, CONTA: 24.037-0, SICOOB COOPERCRED, PIX 36.931.040/0001-02.Com as informações pertinentes, oficie-se a instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).Quanto ao pedido de penhora de verbas salariais, cumpre mencionar que, pela letra da lei, tal constrição é medida excepcional, nos termos do art. 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil:Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Ressai, portanto, que a legislação tão somente afasta a regra da impenhorabilidade salarial às hipóteses de: (i) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; e (ii) salários, vencimentos, proventos, etc., da parte executada excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos.É cediço que a impenhorabilidade elencada na norma transcrita anteriormente possui o desiderato de proteger a dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial. Não obstante, por sua vez, o credor possui o direito constitucional de receber uma tutela jurisdicional apta a proporcionar efetividade, dentro de parâmetros de razoabilidade, a seus direitos materiais.Desse modo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.582.475/MG, adotou a interpretação de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir à dignidade do devedor e de sua família, o chamado "mínimo existencial” ou "patrimônio mínimo", respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ, 2ª Turma, Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.873.118/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 27/08/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DO SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O entendimento jurisprudencial é no sentido de ser possível a relativização do preceito da impenhorabilidade salarial previsto no art. 833, IV, do CPC, observando-se as peculiaridades do caso concreto e desde que seja respeitada a garantia ao montante suficiente para subsistência digna do devedor e de sua família. 2. No caso em tela, a agravante não comprovou que a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da parte agravada/executada não prejudicará a sua digna subsistência e de sua família, não havendo falar, assim, em flexibilização da regra da impenhorabilidade trazida pelo art. 833, IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5452648-73.2023.8.09.0032, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023)Firmada essa premissa, passo à análise do caso concreto. Na espécie, verifico que o pagamento pretendido na execução não se refere a "prestação alimentícia", porquanto, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.153 (REsp 1954380/SP), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser equiparados a prestação alimentícia para efeito de penhora de salários.Noto, também, que o salário da parte executada não excede 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme se extrai da folha de pagamento juntada (mov. 69, arquivo 2), por ser vereador que aufere ganhos líquidos de R$ 9.229,99 (nove mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) mensais.Apesar disso, não se pode olvidar, nos termos da exegese adotada pelo STJ, que a regra da impenhorabilidade também pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.Nesse contexto, denota-se que o caso ora analisado amolda-se ao referido acórdão da Corte Cidadã (EREsp n. 1.582.475/MG), que excetua a regra da impenhorabilidade expressa no art. 833, inciso IV, do CPC, visto que a efetivação da penhora, se incidente apenas sobre parte do salário do executado, não implicaria prejuízo irreparável à manutenção de suas despesas existenciais.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTO NÃO EXCEPCIONADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O precedente REsp n.º 1.815.055/SP não infirmou o anterior julgado, também da Corte Especial deste STJ, no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A verificação da alteração das circunstâncias econômicas do executado para aferição de sua capacidade de solvência, mesmo durante o trâmite processual, conforme ocorria ou simplesmente era lembrada na confecção das razões, não pode ser conhecida por esta Corte, seja pela inovação recursal que representam, seja pela necessidade de reexame no conjunto fático-probatório vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.958.099/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCACIONAL. IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO RECONHECIDA PELO STJ NO ERESP 1.582.475-MG. AUTORIZADA A PENHORA PARCIAL DOS PROVIMENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STJ no julgamento do EREsp nº 1.582.475-MG consolidou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (artigo 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em tratativa, em que se executa honorários advocatícios, revela-se possível a efetivação da constrição do montante de até 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário da parte executada/agravada, apesar de não se tratar de débito de prestação alimentícia (REsp n. 1.815.055/SP) e a renda não superar 50 (cinquenta) salários-mínimos, porque a situação vertente enquadra-se na exceção à impenhorabilidade adotada pelo colendo STJ no EREsp n. 1.582.475-MG e reiterada no REsp n. 1.958.099/PR. 3. No caso em análise, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada/agravada, visando a integral satisfação do crédito exequendo, cujo valor devido deverá ser decidido pelo Juízo da execução, nos autos de origem. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5337484-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023)Pautado em tais razões, DEFIRO o pedido, a fim de que se efetive, mensalmente, a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada até a integral satisfação do crédito exequendo, de acordo com planilha de débitos anexa aos autos.Expeça-se ofício à fonte pagadora CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANESIA, Av. Mato Grosso, 73 - Universitário, Goianésia - GO, 76380-000, [email protected], telefone (62) 3389-7900, a fim de que proceda com a constrição de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida paga à parte executada Emerson Alves de Lima, CPF n. 857.019.121-91, efetuando mensalmente depósito judicial, em conta vinculada ao juízo, do valor descontado em folha de pagamento, até a quitação do débito.A cópia do presente ato servirá como ofício, o qual deverá ser protocolado pela parte exequente perante ao órgão pagador da executada. Tal providência deverá ser informada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desistência da medida.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Decisão -> deferimento

10/04/2025, 15:29

Intimação Efetivada

10/04/2025, 15:29

Intimação Efetivada

10/04/2025, 15:29

Autos Conclusos

09/04/2025, 14:29

Juntada -> Petição

17/03/2025, 12:37

Certidão Expedida

05/03/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

27/02/2025, 17:19

Intimação Efetivada

27/02/2025, 17:19

Intimação Efetivada

24/01/2025, 11:32

Juntada de Documento

24/01/2025, 10:11

Certidão Expedida

06/12/2024, 10:19

Juntada -> Petição

22/11/2024, 16:21

Certidão Expedida

08/11/2024, 16:35

Intimação Efetivada

08/11/2024, 16:35

Juntada -> Petição

12/08/2024, 17:08

Intimação Efetivada

06/08/2024, 14:35

Certidão Expedida

06/08/2024, 14:35

Intimação Efetivada

06/08/2024, 14:28

Inversão de Pólos

06/08/2024, 14:26

Decisão -> Outras Decisões

05/08/2024, 14:03

Autos Conclusos

01/08/2024, 15:44

Evolução da Classe Processual

01/08/2024, 15:44

Processo Desarquivado

01/08/2024, 15:43

Juntada -> Petição

29/07/2024, 15:42

Processo Arquivado

26/03/2024, 17:49

Certidão Expedida

26/03/2024, 17:17

Intimação Efetivada

22/02/2024, 18:32

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

22/02/2024, 11:41

Certidão Expedida

17/01/2024, 12:25

Autos Conclusos

17/01/2024, 12:25

Intimação Efetivada

17/11/2023, 13:13

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2023, 14:56

Autos Conclusos

31/08/2023, 12:23

Juntada -> Petição

07/08/2023, 10:16

Certidão Expedida

01/08/2023, 17:39

Intimação Efetivada

01/08/2023, 17:39

Juntada -> Petição

24/07/2023, 18:53

Intimação Efetivada

26/06/2023, 15:51

Juntada -> Petição -> Contestação

23/06/2023, 17:11

Juntada -> Petição

23/06/2023, 17:05

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/05/2023, 17:05

Intimação Efetivada

23/05/2023, 17:05

Citação Não Efetivada

05/05/2023, 12:43

Citação Não Efetivada

05/05/2023, 12:41

Citação Expedida

15/03/2023, 13:35

Citação Expedida

15/03/2023, 13:32

Certidão Expedida

09/03/2023, 10:49

Intimação Efetivada

09/03/2023, 10:49

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/03/2023, 10:48

Intimação Efetivada

09/03/2023, 10:48

Intimação Efetivada

08/03/2023, 16:04

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

07/03/2023, 09:55

Certidão Expedida

07/02/2023, 16:12

Autos Conclusos

07/02/2023, 16:12

Intimação Efetivada

01/12/2022, 18:22

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2022, 11:32

Autos Conclusos

25/11/2022, 15:39

Juntada -> Petição

31/10/2022, 14:38

Intimação Efetivada

10/10/2022, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2022, 17:21

Processo Distribuído

26/09/2022, 18:50

Autos Conclusos

26/09/2022, 18:50

Peticão Enviada

26/09/2022, 18:50

Documentos

Despacho

•28/09/2022, 17:21

Decisão

•01/12/2022, 11:32

Decisão

•07/03/2023, 09:55

Despacho

•16/11/2023, 14:56

Sentença

•22/02/2024, 11:41

Decisão

•05/08/2024, 14:03

Decisão

•10/04/2025, 15:29

Despacho

•26/08/2025, 16:15

Decisão

•23/09/2025, 17:01

Decisão

•09/02/2026, 17:53

Despacho

•12/03/2026, 17:52

Despacho

•29/04/2026, 15:17

11/04/2025, 00:00