Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0291071-16.2013.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0291071-16.2013.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO FIAT SARequerido: ESPOLIO MARIA ELITA SABINO VASCONCELOS - REPRESENTANTE LUIZ FERREIRA VASCONCELOSS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Banco Fiat S/A em face do Espólio de Maria Elita Sabino Vasconcelos, representado por Luiz Ferreira Vasconcelos, qualificados.Narra o autor que na data de 20 de outubro de 2011, emitiu cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, sob o nº 537088841.62410, no valor total de R$ 29.900,00, comprometendo-se a parte requerida a pagar em 60 parcelas mensais e consecutivas de R$ 953,94 cada uma, com vencimento da primeira parcela em 05/12/2011 e a última em 05/11/2016. Verbera que, em decorrência da cédula, foi entregue a título de garantia o veículo Fiat Palio Atractive 1.0, ano/modelo 2012/2012, placas OGO3814, chassi 9BD19627102012997.Afirma que a parte requerida descumpriu com as obrigações avençadas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 17, com vencimento em 05/04/2013, acarretando o vencimento antecipado da dívida. Argumenta que inviabilizada a negociação por vias administrativas, constituiu o réu em mora, nos termos da lei, sem obter êxito no recebimento do crédito.O autor juntou aos autos a planilha de cálculo devidamente atualizada até a data de 15 de agosto de 2013, com todas as parcelas vencidas e seus encargos pactuados no contrato, no valor de R$ 43.664,89.Decisão inicial com deferimento da liminar à fl. 32.Mandado de busca e apreensão cumprido à fl. 35.Mandado de citação infrutífero em razão de notícia de óbito à fl. 69.O feito foi extinto por abandono da parte autora à fl. 126.O banco autor apresentou razões de apelação à fl. 129.O recurso foi julgado e provido à mov. 13.Determinação de indicação do paradeiro do veículo à mov. 22.Certidão de óbito e indicação dos herdeiros à mov. 44.Determinação de habilitação dos representantes da de cujus à mov. 44.Mandado de citação expedido à mov. 73.A herdeira Rosana Sabino Vasconcelos Pires foi citada à mov. 96, arq. 1.O herdeiro Luiz Ferreira Vasconcelos habilitou advogado à mov. 98.Determinação de comprovação da abertura de inventário à mov. 108.Certidão dos requeridos citadão e não citados à mov. 126.Comparecimento espontâneo do herdeiro Luciano Sabino de Vasconcelos à mov. 140.Alega litigância de má-fé do banco autor, sustentando que este já havia apreendido o veículo via penhora judicial e o vendido em leilão sem prestar contas da transação, em processo anterior de nº 137245-67.2013.8.09.0100, que tramitou na mesma comarca.O requerido pleiteou a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, para que o banco autor apresentasse documentos relativos à prestação de contas da venda do veículo, como planilha demonstrando o saldo devedor à época do ajuizamento da ação, documento da apreensão do veículo, nota de venda em leilão e planilha das 29 prestações pagas pela consumidora, com demonstrativo da dedução do valor da venda do veículo e o saldo residual na data da venda. Apresentou reconvenção com os mesmos pedidos.Manifestação da parte autora à mov. 143. Rechaça a alegação de litigância de má-fé, defendendo que o ajuizamento da ação decorre do exercício regular de direito frente a inadimplência contratualSustenta que eventual prestação de contas deve ser objeto de ação autônoma (art. 550, CPC), não podendo ser discutida nos autos da busca e apreensão, que possui finalidade estritamente reipersecutória.Alega a inaplicabilidade do CDC ao caso, por não configurar relação de consumo típica, dado que o banco não se enquadraria como fornecedor, mas como mero facilitador da relação comercial.Requer a consolidação definitiva da posse e propriedade do veículo apreendido em 22/10/2013, diante da ausência de pagamento da integralidade da dívida no prazo legal de 5 dias (art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei 911/69), bem como a baixa da restrição judicial junto ao DETRAN.Determinação de intimação do espólio para comprovação da insuficiência de recursos alegada (mov. 146).Manifestação de espólio, por meio do representante Luiz (mov. 154).Uma vez que não foi aberto, ainda, inventário da falecida, nomeou-se o cônjuge sobrevivente como administrador provisório, a pessoa de Luiz Ferreira Vasconcelos (certidão de óbito à mov. 44), à mov. 176.Contestação (mov. 179).Aduz, preliminarmente, a necessidade de inversão do ônus da prova para que o Banco autor junte aos autos documentação referente à apreensão e venda do veículo objeto da demanda. Informa que o proprietário que arrematou o veículo no leilão promovido pelo Banco Autor reside no Estado de Minas Gerais, razão pela qual se faz necessário que, caso o Autor não apresente os documentos solicitados, seja determinada a aplicação de multa diária por dia de atraso.No mérito, o requerido contesta as alegações do Autor quanto à necessidade de ação autônoma para prestação de contas. Defende que não se opõe à consolidação da posse e propriedade do veículo em mãos do Autor, mas exige que seja julgada procedente a Reconvenção para que este preste contas do valor da venda do veículo em leilão, colacione nos autos a planilha do saldo devedor no dia da busca e apreensão, e que nesta planilha constem as 29 prestações pagas pela consumidora.Em sede de reconvenção, pleiteia que o Reconvindo preste contas do valor da venda do veículo e junte aos autos os documentos relacionados ao deslinde da causa. Contesta ainda o valor atribuído à causa de R$ 43.664,39 (quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), alegando que o valor da causa deve ter como referência o saldo devedor residual do financiamento, deduzido das 29 prestações pagas, fato não ocorrido quando do ajuizamento da ação.Reitera o pedido de deferimento da justiça gratuita, juntando contracheques que demonstram sua hipossuficiência, afirmando que recebe aposentadoria no valor de 1 (um) salário mínimo, atualmente R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).Réplica (mov. 183).Alega impossibilidade de emenda à contestação, rejeitando as teses de litigância de má-fé e argumentando que a reconvenção não é admissível em processo de busca e apreensão por incompatibilidade de procedimentos. Reafirma que eventual prestação de contas deve ser pleiteada em ação própria, nos termos do art. 550 do CPC, e não nos autos da busca e apreensão. Afirmou que, não havendo purga da mora no prazo legal, deve ser consolidada a propriedade e posse plena do bem em seu favor, nos termos do artigo 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei 911/69.Diante da controvérsia estabelecida, verifica-se que o ponto central consiste em determinar se o veículo objeto desta ação já havia sido anteriormente apreendido e vendido pelo banco em outro processo judicial, como alega a parte requerida, ou se o banco tem direito à consolidação da propriedade e posse do bem, como sustenta em sua manifestação.Instadas sobre as provas, as partes não requereram.É o relatório.Decido.Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). Assim, é possível a inversão do ônus da prova, no entanto, tenho por desnecessária, eis que é ponto incontroverso o inadimplemento e não há discussão sobre contrato e seus encargos.Pois bem.Cinge-se a controvérsia na busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento.In casu, os fatos articulados na inicial, quais sejam, a realização do financiamento com a garantia de alienação fiduciária, bem como a inadimplência do réu restaram comprovados documentalmente nos autos, de modo a demonstrar a legitimidade da pretensão estampada na exordial.Sabe-se que a Ação de Busca e Apreensão tem por pressuposto a mora do devedor, que deve ser devidamente comprovada, mediante comunicação à parte devedora, conforme as normas insertas no artigo 3º, combinado com o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69: “Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”Vencida a obrigação sem o correspondente pagamento na data aprazada, imprescindível que o credor documente o ato que torna inequívoca a mora do devedor, consoante se infere da análise conjugada dos dispositivos mencionados.Para além disso, o STJ, de acordo com o tema 1132 reconheceu que “para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Dessa forma, restou devidamente comprovada a constituição da mora, visto que a notificação extrajudicial com aviso de recebimento foi encaminhada ao endereço informado no contrato. Assim, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, em caso de mora ou inadimplemento, tem o credor fiduciário o direito de requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia, consolidando-se na sua propriedade caso, no prazo de 5 (cinco) dias, o devedor não pague a integralidade da dívida.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO REQUERIDO. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº nº 1.418.593/MS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A controvérsia em relação à purgação da mora apenas pelos valores vencidos, nos autos de busca e apreensão, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.418.593/MS, representativo da controvérsia. O julgado consolidou que, ante a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a rigor, não há que se falar em purgação da mora, devendo o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, incluídas as prestações vincendas. De consequência, evidenciado que o requerido/apelante deixou de purgar a mora, no prazo e nos moldes previstos no Decreto-Lei nº 911/69, a sentença que julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e propriedade do veículo, objeto da ação, no patrimônio do credor fiduciário, deve ser mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0264013- 75.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021).Arremato aduzindo que, de acordo com a Súmula 381 do STJ, segundo a qual: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por fim, uma vez que a parte requerida foi devidamente citada e não pagou a integralidade da dívida, deve ser consolidada propriedade em favor do demandante.No que pertine à reconvenção, não merece acolhida.Isso porque, por se tratar de questão atinente a procedimento específico, a prestação de conta, desdobrada em litígio, deve ser discutida em ação própria.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A possibilidade dada ao devedor fiduciante de prestação de contas decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, cuja resolução importou na alienação extrajudicial do bem, é incompatível quando requerida nos próprios autos da busca e apreensão. II. Como a busca e apreensão é medida processual de natureza eminentemente satisfativa, encerrando-se com a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em nome do credor fiduciário, resta ao devedor interessado requerer a prestação de contas pelo meio processual adequado. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-GO - Apelação Cível: 52495267620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, Data de Publicação: (S/R) DJ – destacou-se)Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento contra sentença que, em ação de busca e apreensão ajuizada em face de Dimitrie Azevedo Ramos, julgou procedente o pedido principal para consolidar a posse e a propriedade do veículo nas mãos da credora fiduciária e, na reconvenção, determinou que a parte reconvinda prestasse contas da venda do bem no prazo de 15 dias, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente pode ser exigida no bojo da ação de busca e apreensão ou se demanda procedimento autônomo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de busca e apreensão tem natureza autônoma e satisfativa, encerrando-se com a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme o art. 8º-A do Decreto-Lei n. 911/69, não sendo cabível a exigência de prestação de contas nesse procedimento. 4. A prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem e à apuração de eventual saldo remanescente deve ser requerida por meio de ação específica, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.866.230/SP) e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 5. A imposição de multa diária para compelir a prestação de contas em ação inadequada configura medida indevida, pois a obrigação deve ser exigida no procedimento correto. 6. Diante da inadequação da via eleita, a reconvenção deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido.(TJ-MG - Apelação Cível: 33726829420128130024, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/04/2025 – destacou-se)Haja vista os termos acima, não há falar em litigância de má-fé.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar deferida, CONSOLIDAR a propriedade do bem descrito na inicial em favor da parte autora.Proceda-se ao cancelamento de eventuais restrições judiciais determinadas no presente feito.DEFIRO a justiça gratuita a requerida, face a documentação juntada.Condeno a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (exigibilidade suspensa).Julgo improcedente a reconvenção.Condeno a parte requerida em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa dado à reconvenção (exigibilidade suspensa).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos. Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00