Execução de Título Extrajudicial 5755277-41.2024.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 12.659,55

Órgão julgador

Turvânia - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

11/11/2025, 18:06

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 12:40

Processo Arquivado

03/11/2025, 12:40

Decorrido Prazo

03/11/2025, 12:36

Decorrido Prazo

03/11/2025, 12:36

Juntada de Documento

13/10/2025, 12:54

Intimação Efetivada

03/10/2025, 12:20

Intimação Efetivada

03/10/2025, 12:20

Intimação Expedida

03/10/2025, 12:10

Decorrido Prazo

03/10/2025, 12:09

Alvará Entregue

01/10/2025, 14:36

Alvará Expedido

30/09/2025, 17:32

Decorrido Prazo

30/09/2025, 14:37

Certidão Expedida

09/09/2025, 14:41

Intimação Efetivada

09/09/2025, 14:35

Todas as movimentações(63)

Juntada de Documento

11/11/2025, 18:06

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 12:40

Processo Arquivado

03/11/2025, 12:40

Decorrido Prazo

03/11/2025, 12:36

Decorrido Prazo

03/11/2025, 12:36

Juntada de Documento

13/10/2025, 12:54

Intimação Efetivada

03/10/2025, 12:20

Intimação Efetivada

03/10/2025, 12:20

Intimação Expedida

03/10/2025, 12:10

Decorrido Prazo

03/10/2025, 12:09

Alvará Entregue

01/10/2025, 14:36

Alvará Expedido

30/09/2025, 17:32

Decorrido Prazo

30/09/2025, 14:37

Certidão Expedida

09/09/2025, 14:41

Intimação Efetivada

09/09/2025, 14:35

Juntada de Documento

09/09/2025, 14:31

Intimação Expedida

09/09/2025, 14:20

Intimação Efetivada

04/09/2025, 18:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/09/2025, 17:46

Intimação Expedida

04/09/2025, 17:46

Autos Conclusos

27/08/2025, 15:11

Juntada -> Petição

21/07/2025, 18:02

Juntada -> Petição

14/07/2025, 17:48

Citação Efetivada

27/06/2025, 00:48

Citação Expedida

02/06/2025, 22:28

Certidão Expedida

28/05/2025, 17:30

Citação Expedida

23/05/2025, 17:42

Juntada -> Petição

23/04/2025, 09:42

Juntada -> Petição

15/04/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5755277-41.2024.8.09.0151Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExequente(s): Regra Logística Em Distribuição LtdaExecutado(s): Leonardo Santana De AmorimEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual ainda não houve citação pessoal do executado (evento 22).No evento 24, a parte exequente requer o deferimento de arresto online prévio de numerário depositado ou aplicado em instituição financeira, bem como o arresto de bens móveis em nome do executado, a fim de garantir a execução, em razão da frustração da citação pessoal nos endereços indicados nos autos.Vieram-me então, conclusos.É o breve relato. Decido.Vale ressaltar que o arresto serve para dar proteção a uma demanda ressarcitória por quantia líquida e certa, cuja postulação pode ser autônoma ou incidental a ação executiva, por simples requerimento nos autos.Ainda que não haja norma legal específica disciplinando o arresto online prévio nos feitos executivos, resta evidenciada a possibilidade quando a citação do executado restar inexitosa, autorizando-se a aplicação analógica do art. 830 c/c 835, I, ambos do CPC.Diante dessa situação, o entendimento do e. TJGO é no sentido de ser possível a realização do arresto online através do sistema SISBAJUD dos ativos financeiros do executado, antes mesmo do ato citatório.Sobre o tema:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. CITAÇÕES FRUSTRADAS DOS DEVEDORES NO ENDEREÇO CONSTANTE NO TÍTULO. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. ATO PRESCINDÍVEL. 1. Segundo inteligência do artigo 917, §4º, do Código de Processo Civil, quando suscitado excesso de execução, o ônus de comprovar tal circunstância recai sobre o executado, pois ele deve apresentar de imediato a planilha do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação. 2. Segundo o STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (artigo 830 do CPC), inclusive mediante bloqueio de valores online, desde que o ato citatório tenha sido validamente tentado e não alcançado inicialmente e se obedeça os rigores do artigo 854 do mesmo diploma processual civil. 3. A ausência de designação de audiência de conciliação não induz, por si só, a nulidade do processo, pois as partes podem transigir a qualquer tempo, até mesmo extrajudicialmente, mormente quando não demonstrado efetivo prejuízo aos litigantes. 4. Considerando o desprovimento do apelo, mister a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545644-22.2020.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. 1- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2- Frustrada a tentativa de citação do executado, após as diligências habituais do oficial de justiça para localizá-lo, resta autorizado o arresto on-line (pré-penhora) do valor indicado pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 147184-75.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 14/07/2016, DJe 2074 de 22/07/2016). Negritei.Diante do exposto, DEFIRO tão somente o arresto online, via SISBAJUD, tornando indisponíveis os valores encontrados nas contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do débito executado.Deverá a parte exequente, por seu(ua) procurador(a), para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo, bem como providenciar o devido recolhimento das custas, no mesmo prazo suso assinalado, a fim de proceder o bloqueio de valores, via SISBAJUD.Comprovado o recolhimento, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE para as providências de mister, devendo a escrivania observar o disposto no art. 2º do Provimento nº 49/2021 da CGJ-GO, expedindo-se, ainda, a certidão com os dados necessários para consulta/constrição. Havendo êxito no bloqueio, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço dos executados, a fim de promover a citação, sob pena de desbloqueio dos valores arrestados em favor dos executados.Informado o endereço dos executados e recolhidas as custas, promova-se a citação na forma determinada na decisão de evento 9.Não satisfeita a obrigação no prazo legal, converta-se o arresto em penhora intimando-se, em seguida, o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.Ressalte-se que está VEDADA a liberação em favor do exequente dos valores eventualmente bloqueados antes da citação dos executados e do transcurso do prazo para pagamento voluntário.Intimem-se. Cumpra-se. Turvânia, data da assinatura digital.Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

Intimação Efetivada

10/04/2025, 13:54

Juntada de Documento

09/04/2025, 13:07

Certidão Expedida

03/04/2025, 18:04

Juntada -> Petição

10/03/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5755277-41.2024.8.09.0151Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExequente(s): Regra Logística Em Distribuição LtdaExecutado(s): Leonardo San

28/02/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

27/02/2025, 17:19

Intimação Efetivada

27/02/2025, 17:19

Certidão Expedida

17/02/2025, 18:16

Autos Conclusos

17/02/2025, 18:16

Juntada -> Petição

12/02/2025, 16:20

Intimação Efetivada

10/01/2025, 13:09

Citação Não Efetivada

19/12/2024, 16:36

Citação Expedida

29/11/2024, 23:26

Certidão Expedida

26/11/2024, 16:33

Juntada -> Petição

18/11/2024, 10:01

Decisão -> deferimento

12/11/2024, 16:01

Intimação Efetivada

12/11/2024, 16:01

Certidão Expedida

09/10/2024, 11:55

Autos Conclusos

09/10/2024, 11:55

Juntada -> Petição

20/09/2024, 14:48

Juntada -> Petição

17/09/2024, 09:49

Ato Ordinatório

13/09/2024, 17:28

Intimação Efetivada

13/09/2024, 17:28

Decisão -> deferimento

02/09/2024, 19:04

Intimação Efetivada

02/09/2024, 19:04

Certidão Expedida

22/08/2024, 09:43

Autos Conclusos

22/08/2024, 09:43

Certidão Expedida

22/08/2024, 08:37

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2024, 18:49

Processo Distribuído

06/08/2024, 13:57

Autos Conclusos

06/08/2024, 13:57

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/08/2024, 13:57

Peticão Enviada

06/08/2024, 13:57

Documentos

Despacho

•21/08/2024, 18:49

Decisão

•02/09/2024, 19:04

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:28

Decisão

•12/11/2024, 16:01

Decisão

•27/02/2025, 17:19

Sentença

•04/09/2025, 17:46

11/04/2025, 00:00