Procedimento Comum Cível 6163646-06.2024.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6163646-06.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647276"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 6163646-06.2024.8.09.0006Autor: Eloiza Helena Ferreira Da SilvaRéu: Associacao Educativa EvangelicaEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOA parte autora sustentou que é domiciliada em Taguatinga, no Distrito Federal, e que em razão disso a competência para julgar a ação é de alguma das varas cíveis de Taguatinga, visto que a relação posta entre ela e a instituição de ensino requerida é de consumo e, por isso, a competência deve ser estabelecida no foro de domicílio do consumidor.Cumpre, antes de decidir acerca do foro competente, tecer considerações a respeito do local de domicílio da autora. Segundo a requerente, seu domicílio está firmado em Taguatinga-DF, o que se corrobora pela declaração de imposto de renda juntada com inicial referente a 2024. No entanto, a inscrição no CadÚnico, também juntada com a inicial, demonstra que o endereço de registro da autora e de seu núcleo familiar é em Anápolis. Além disso, os documentos referentes ao internato evidenciam que os estágios foram cumpridos em clínicas localizadas no Distrito Federal.Em que pese a aparente contradição entre o domicílio declarado pela autora e aquele registrado no CadÚnico, aduzo que é o endereço constante da declaração de imposto de renda que deve ser levado em conta, pois é o documento oficial mais recente. A declaração foi entregue à Receita Federal em maio de 2024, ao passo que o cadastro do Cadúnico foi atualizado em junho de 2023 (mov. 1, arquivo 3, pág. 1 e 16).Demais disso, os documentos relativos aos estágios obrigatórios juntados com a inicial demonstram que de fato é verossímil a alegação de que a requerente tem domicílio e residência em Taguatinga, pois o internato, que é referente aos últimos períodos do curso de medicina, foi cumprido lá. Isso demonstra que a requerente pode residir fora de Anápolis enquanto estiver matriculada no curso.Quanto à legislação que se deve ter como parâmetro para o exame da exceção de incompetência, aduzo que, por ser a relação jurídica das partes verdadeiramente consumerista, o Código de Defesa do Consumidor deve ser observado. Nessa senda:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5478374-59.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: KAROLLINE GUIMARÃES CABRA APELADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. INICIATIVA DA GRADUANDA. COVID-19. LEI Nº 14.040/2020. PORTARIA MEC Nº 383/2020. PAGAMENTO DA SEMESTRALIDADE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I Registre-se que a relação jurídica estampada nos autos, na qual se discute a prestação de serviços educacionais junto à instituição de ensino, ora havida como apelada, é regida pelas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. [...](TJ-GO - Apelação Cível: 5478374-59.2022.8.09.0137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Logo, cumpre observar que o art. 101 do CDC estabelece uma faculdade ao consumidor para propor a demanda no foro de seu domicílio ou no foro de domicílio do fornecedor, sendo portanto norma que estabelece a competência relativa para as ações que versam sobre relação consumerista. A Súmula n. 21 do Tribunal de Justiça de Goiás reafirma essa faculdade.Tal norma, entretanto, deve ser aplicada em conjunto com as disposições da norma geral, o Código de Processo Civil, especificamente o art. 43 desse diploma. O dispositivo prevê que "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta".Depreende-se, então, que mesmo sendo uma faculdade do consumidor propor a demanda tanto em seu domicílio como no domicílio do fornecedor, uma vez ajuizada a ação, não pode a competência ser modificada fora das hipóteses legais, por mera vontade do autor, devendo o processo ser julgado no foro escolhido pelo consumidor.O caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses da parte final do art. 43 do CPC, de modo que não é cabível a remessa do processo a uma das varas cíveis de Taguatinga simplesmente porque a autora assim deseja.Trago aos fundamentos o entendimento já adotado pelo TJGO através do seguinte julgado:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ENDEREÇO DO CONTRATO DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. I ? Nas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio, do domicílio do réu, de eleição, onde a obrigação deve ser satisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado (Súmula 21 TJGO). II ? A legislação processual não autoriza a alteração posterior da competência em razão da diversidade do endereço constante do contrato e do endereço fornecido na petição inicial. III ? O art. 43 do Código de Processo Civil consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a fixação da competência ocorre no momento da propositura da ação, não se alterando por modificações subjetivas (quanto às partes) e objetivas (quanto à causa de pedir e o pedido) do processo. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.(TJ-GO - CC: 57643667220228090082 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Destarte, cumpre reconhecer que mesmo que a requerente seja domiciliada em Taguatinga, uma vez escolhido este foro para o ajuizamento da ação, aqui a competência se firmou, sendo irrelevante qualquer modificação de fato ou de direito posterior ao ajuizamento.Por fim, cumpre destacar que a autora não traz nenhuma razão verossímil além do local de domicílio para embasar a alegação de incompetência. Demais disso, através dos documentos juntados e da data de protocolo do processo é possível concluir que a requerente já estava domiciliada no Distrito Federal, estando ciente de que poderia ter ajuizado sua pretensão em foro diverso, mas optou por não fazê-lo.Isto posto, rejeito a alegação de incompetência, com fulcro no art. 43 do Código de Processo Civil.Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Intimação Expedida

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