Execução de Título Extrajudicial 5152517-66.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 3.264,44

Órgão julgador

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:37

Processo Arquivado

22/10/2025, 14:37

Intimação Efetivada

25/09/2025, 17:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

25/09/2025, 17:02

Intimação Expedida

25/09/2025, 17:02

Autos Conclusos

25/09/2025, 15:59

Juntada -> Petição

03/09/2025, 12:40

Certidão Expedida

02/09/2025, 16:15

Mandado Cumprido

25/08/2025, 19:47

Mandado Expedido

15/07/2025, 16:11

Citação Efetivada

09/07/2025, 02:10

Citação Expedida

24/06/2025, 22:29

Intimação Efetivada

18/06/2025, 20:19

Certidão Expedida

18/06/2025, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2025, 15:28

Todas as movimentações(44)

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:37

Processo Arquivado

22/10/2025, 14:37

Intimação Efetivada

25/09/2025, 17:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

25/09/2025, 17:02

Intimação Expedida

25/09/2025, 17:02

Autos Conclusos

25/09/2025, 15:59

Juntada -> Petição

03/09/2025, 12:40

Certidão Expedida

02/09/2025, 16:15

Mandado Cumprido

25/08/2025, 19:47

Mandado Expedido

15/07/2025, 16:11

Citação Efetivada

09/07/2025, 02:10

Citação Expedida

24/06/2025, 22:29

Intimação Efetivada

18/06/2025, 20:19

Certidão Expedida

18/06/2025, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2025, 15:28

Intimação Expedida

18/06/2025, 15:28

Autos Conclusos

18/06/2025, 12:23

Processo Redistribuído

17/06/2025, 14:16

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

11/06/2025, 17:49

Término da Suspensão do Processo

09/06/2025, 10:38

Autos Conclusos

09/06/2025, 10:38

Juntada de Documento

09/06/2025, 09:57

Certidão Expedida

30/05/2025, 15:39

Decisão -> Outras Decisões

30/05/2025, 15:27

Autos Conclusos

30/05/2025, 14:21

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2025, 15:06

Juntada de Documento

23/05/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5152517-66.2025.8.09.0012 Polo ativo: Condominio Parque Gran Imperio Polo passivo: Manoel Da Silva Junior DECISÃO Trata-se de ação de execução de taxas condominiais ajuizada pela parte exequente, na qual objetiva o recebimento de quantia certa referente às contribuições condominiais vencidas em 20/11/2023, 19/12/2023, 19/01/2024, 22/02/2024, 19/03/2024, 19/04/2024 e 19/05/2024. A ação foi originariamente distribuída ao 1º Juizado Especial Cível desta Comarca de Aparecida de Goiânia. O Juízo de origem, por meio da decisão da mov. 08, declinou de sua competência, ao fundamento da existência de processo similar em trâmite perante este 3º Juizado Especial Cível, autuado sob o nº 6161734.53.2024.8.09.0012, entendendo haver a prevenção, em razão da repetição do pedido, o que justificaria a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Nada obstante, diverge este Juízo do entendimento adotado pelo Juízo declinante, pelas razões a seguir expostas. No caso em apreço, não se vislumbra identidade entre os objetos das ações. As execuções versam sobre períodos distintos de cobrança de taxas condominiais, o que afasta a hipótese de prevenção ou mesmo de conexão, previstas no Código de Processo Civil. Na ação de protocolo nº 6161734.53.2024.8.09.0012, a parte exequente visa à cobrança de contribuições condominiais com vencimentos em 21/06/2024, 19/07/2024, 19/08/2024, 19/09/2024 e 19/11/2024, períodos posteriores aos ora executados nesta demanda. Assim, evidenciada a inexistência de identidade entre os pedidos e causas de pedir, descabe falar em prevenção ou em risco de decisões conflitantes ou mesmo em necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art. 66, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, nos termos do art. 55, inciso I, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais, para dirimir o conflito negativo de competência suscitado entre este Juízo e o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca de Aparecida de Goiânia. Nos termos do art. 953, inciso I, parágrafo único, do CPC, a remessa deverá ser instruída com cópia integral da petição inicial, documentos anexos e da decisão que declarou a incompetência. Fica suspenso o curso do processo até ulterior deliberação da Turma Recursal, conforme interpretação a contrário sensu do art. 955 do CPC. Intimo. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

07/05/2025, 15:20

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:20

Autos Conclusos

05/05/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º ANÁLISE PRÉVIA DE INICIAL (ATO ORDINATÓRIO) Autos nº: 5152517-66.2025.8.09.0012 Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, faço a análise prévia da presente inaugural, verificando os seguintes itens

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProces

28/02/2025, 00:00

Processo Redistribuído

27/02/2025, 17:33

Intimação Efetivada

27/02/2025, 17:30

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2025, 15:49

Ato Ordinatório

27/02/2025, 14:14

Intimação Efetivada

27/02/2025, 14:14

Autos Conclusos

26/02/2025, 16:21

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório

26/02/2025, 16:21

Processo Distribuído

26/02/2025, 16:21

Peticão Enviada

26/02/2025, 16:21

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:14

Decisão

•27/02/2025, 15:49

Decisão

•07/05/2025, 15:20

Decisão

•23/05/2025, 13:14

Decisão

•30/05/2025, 15:27

Decisão Monocrática

•06/06/2025, 15:59

Decisão

•11/06/2025, 17:49

Despacho de Execução Extrajudicial

•18/06/2025, 15:28

Despacho

•15/07/2025, 16:11

Despacho

•15/07/2025, 16:11

Sentença de Homologação

•25/09/2025, 17:02