Execução de Título Extrajudicial 5153475-32.2025.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5153475-32.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condomínio Residencial Gran Vitoria A – Parque Gran ParadisoPromovido: Rondinelio Cintra CarneiroDECISÃO/MANDADO1A parte executada compareceu aos autos para pleitear o desbloqueio de suas contas bancárias e a condenação da parte executada em litigância de má-fé e honorários advocatícios, em razão da demora para juntada do acordo celebrado entre as partes.Pois bem.Inicialmente, verifico que os autos já foram devolvidos da Central Sisbajud, assim como não há valores bloqueados em contas de titularidade da parte executada, restando prejudicado o pedido de desbloqueio formulado.Em relação ao pedido de condenação da parte exequente em litigância de má-fé, tenho que este não merece prosperar.Em que pese a alegação da parte executada, entendo que pelo princípio da lealdade processual, impõe-se ao julgador presumir a boa-fé das partes na prática dos atos processuais.A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar a parte contrária. Ademais, verifico que o mero atraso no protocolo do acordo entabulado entre as partes não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé. Ressalta-se que o acordo foi celebrado após o ajuizamento da ação, não caracterizando, assim, abuso do direito de ação ou manifesto propósito protelatório. Portanto, não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não vislumbro situação ensejadora da aplicação da penalidade.Por fim, importante consignar que em sede de Juizado Especial, só é admitida a cobrança de custas processuais, de honorários advocatícios de sucumbência e de taxas ou despesas, por ocasião da litigância na instância revisional ou por ocasião de condenação por má-fé, conforme a inteligência dos artigos 54, 55 e seu parágrafo único, todos da Lei nº 9.099/95, o que não é o caso dos autos.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da parte executada e, não havendo outros requerimentos, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos.Intimem. Cumpram.Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 10É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5153475-32.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condomínio Residencial Gran Vitoria A – Parque Gran ParadisoPromovido: Rondinelio Cintra CarneiroDECISÃO/MANDADO1A parte executada compareceu aos autos para pleitear o desbloqueio de suas contas bancárias e a condenação da parte executada em litigância de má-fé e honorários advocatícios, em razão da demora para juntada do acordo celebrado entre as partes.Pois bem.Inicialmente, verifico que os autos já foram devolvidos da Central Sisbajud, assim como não há valores bloqueados em contas de titularidade da parte executada, restando prejudicado o pedido de desbloqueio formulado.Em relação ao pedido de condenação da parte exequente em litigância de má-fé, tenho que este não merece prosperar.Em que pese a alegação da parte executada, entendo que pelo princípio da lealdade processual, impõe-se ao julgador presumir a boa-fé das partes na prática dos atos processuais.A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar a parte contrária. Ademais, verifico que o mero atraso no protocolo do acordo entabulado entre as partes não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé. Ressalta-se que o acordo foi celebrado após o ajuizamento da ação, não caracterizando, assim, abuso do direito de ação ou manifesto propósito protelatório. Portanto, não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não vislumbro situação ensejadora da aplicação da penalidade.Por fim, importante consignar que em sede de Juizado Especial, só é admitida a cobrança de custas processuais, de honorários advocatícios de sucumbência e de taxas ou despesas, por ocasião da litigância na instância revisional ou por ocasião de condenação por má-fé, conforme a inteligência dos artigos 54, 55 e seu parágrafo único, todos da Lei nº 9.099/95, o que não é o caso dos autos.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da parte executada e, não havendo outros requerimentos, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos.Intimem. Cumpram.Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 10É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Processo Arquivado

12/05/2025, 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rondinelio Cintra Carneiro - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 12/05/2025 14:06:28)

12/05/2025, 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRGVPGP (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

12/05/2025, 14:06

P/ DECISÃO

09/05/2025, 17:28

Manifestacao evento 21

07/05/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRGVPGP - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/04/2025 17:15:02)

24/04/2025, 10:22

Processo Desarquivado

24/04/2025, 10:21

Manifestação da ré - reiteração da petição ev. 17

19/04/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

14/04/2025, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRGVPGP (Referente à Mov. Juntada de Documento - 14/04/2025 09:47:17)

14/04/2025, 16:52

Devolução Central Sisbajud-Desbloqueio conforme determinação judicial

14/04/2025, 09:47

Manifestação do Executado ref. aos bloqueios

12/04/2025, 19:01

e-mail solicitando devolução Cenopes

10/04/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5153475-32.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condomínio Residencial Gran Vitoria A – Parque Gran ParadisoPromovido: Rondinelio Cintra CarneiroSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.Evidencia-se dos autos que as partes celebraram acordo ceifando a lide.No caso tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste e tampouco se vê alguma afronta ao ordenamento jurídico pátrio.Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição juntada no evento retro, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto, por conseguinte, o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Outrossim, requisitem da CENOPES a devolução dos autos, oportunidade em que o (a) Oficial (a) de Justiça responsável deverá proceder com o imediato desbloqueio de eventuais valores das contas da parte executada, a suspensão da ordem de repetição programada (“teimosinha”), bem como a baixa de eventuais restrições de veículos. Havendo valores excedentes bloqueados, fica autorizada a expedição de Alvará de Transferência em favor da parte Ré/Executada, devendo esta apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, para a expedição do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução.Oportunamente, arquivem os autos, com as baixas e cautelas de praxe, porque inexistente, na situação, interesse recursal.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]2É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

10/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

09/04/2025, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRGVPGP (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

09/04/2025, 15:04

P/ SENTENÇA

07/04/2025, 17:13

HOMOLOGACAO DE ACORDO

04/04/2025, 15:39

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

03/04/2025, 10:31

Para Rondinelio Cintra Carneiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/02/2025 17:48:04))

25/03/2025, 10:49

Para (Polo Passivo) Rondinelio Cintra Carneiro - Código de Rastreamento Correios: YQ609442846BR idPendenciaCorreios3036742idPendenciaCorreios

07/03/2025, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2.º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5153475-32.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execu

28/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2025, 17:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRGVPGP (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

27/02/2025, 17:48

CHECK-LIST SEM PENDÊNCIAS;

27/02/2025, 14:10

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

27/02/2025, 13:55

Autos Conclusos

26/02/2025, 18:18

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR

26/02/2025, 18:18

Peticão Enviada

26/02/2025, 18:18

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rondinelio Cintra Carneiro - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 12/05/2025 14:06:28)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRGVPGP (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

Manifestacao evento 21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRGVPGP - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/04/2025 17:15:02)

Processo Desarquivado

Manifestação da ré - reiteração da petição ev. 17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRGVPGP (Referente à Mov. Juntada de Documento - 14/04/2025 09:47:17)

Devolução Central Sisbajud-Desbloqueio conforme determinação judicial

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