Procedimento Comum Cível 0446567-19.2010.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0446567-19.2010.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 0446567-19.2010.8.09.0011 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: G3 CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: ELIZANGELA PEREIRA DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL DESPACHO Emerge do caderno processual que o apelante pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aduzindo não possuir condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais, de modo que não detém condições de realizar o preparo recursal (evento 75). Todavia, não apresentou no presente recurso elementos de prova contundente capaz de viabilizar a imediata concessão da aludida benesse. Pois bem. Consoante o enunciado da Súmula nº. 25 deste Tribunal de Justiça, a concessão do referido beneplácito está condicionada à efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. In verbis: Súmula 25 TJGO. Faz jus à gratuidade de Justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sendo assim, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC e Súmula 25 deste Sodalício, intime-se a parte recorrente, por meio de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir os autos com documentos atualizados que comprovem a propalada hipossuficiência econômica, notadamente, cópia dos livros contábeis/balancetes da empresa e extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias, declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, e qualquer outro documento que evidencie a hipossuficiência financeira. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016)

19/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(19)