Execução da Pena 0453291-78.2015.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 0453291-78.2015.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0453291-78.2015.8.09.0006 Comarca: Anápolis Agravante: Ministério Público Agravado: Elias José Alves Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que, desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, declarou extinta a punibilidade de Elias José Alves pela prática delitiva prevista no artigo 140, §3º, do Código Penal em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107 c/c artigo 109, todos do Código Penal (mov. 133). Nas razões, requer a reconsideração do pronunciamento desta Relatora, sustentando, em síntese, que o crime de injúria racial está coberto pelo manto da imprescritibilidade. Busca, assim, a reforma da decisão com retomada da Apelação Criminal outrora interposta (mov. 137). É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De pronto, mantenho a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos e, por isso, submeto o presente agravo ao julgamento do órgão colegiado, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea h, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No caso, verifica-se que não há razão para alterar o entendimento lançado no julgamento monocrático, vez que a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada e o agravante não trouxe para os autos nenhum elemento novo capaz de modificá-la. Para conhecimento deste órgão julgador, segue a transcrição dos fundamentos da decisão agravada: “Assim, sem delongas, constato a ocorrência do instituto da prescrição penal com prejudicialidade da análise do mérito recursal. Explico. Como bem-sabido, em decisão prolatada no Habeas Corpus nº 154.248/DF, publicado em 12.11.2021, o STF entendeu que o crime constante no artigo 140, §3º, do Código Penal, deve ser equiparado, para fins de imprescritibilidade, ao delito de racismo; de igual modo, inquestionável a imprescritibilidade do crime em debate, frisa-se, a partir da publicação e início de vigência da Lei 14.532/2023 que tipificou como crime de racismo a injúria racial, a saber, em 11.01.2023. Pois bem. Feita essa digressão, tendo como norte que a lei penal somente pode ser aplicada aos fatos praticados após sua entrada em vigor, é dizer, deve preceder os fatos eventualmente imputados ao agente, há, aqui, cristalina incidência do princípio da anterioridade já que, à época dos fatos, em outubro de 2015, era aplicável a prescrição ao crime citado. Assim, a meu ver, a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição da pena em concreto, prevista no artigo 110 do Código Penal, a qual disciplina que o prazo prescricional depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação deve ser avaliado pela pena aplicada. A reprimenda de Elias José Alves foi fixada em 1 (um) ano de reclusão, operando-se a extinção da pretensão punitiva em 3 (três) anos, nos termos dos artigos 107, inciso V, cumulado com 109, inciso VI, todos do Código Penal. Na hipótese, o lapso temporal decorrido entre o recebimento da exordial acusatória em 29.08.2016 (fl. 86, arquivo em pdf) e a publicação da sentença condenatória no sistema eletrônico do Projudi na data de 09.08.2024 (mov. 83) é superior ao exigido, totalizando um período aproximado de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias, não restando dúvida da ocorrência da prescrição, sobretudo porque ausentes causas suspensivas ou interruptivas da fluência extintiva.” (grifo nosso). Assim, conquanto o agravante alegue que o crime de injúria racial está acobertado pelo manto da imprescritibilidade, citando, em reforço, preceito constitucional (art. 5º, XLII, CF), na mesma ordem, de igual patamar, há a vedação legal da irretroatividade da lei penal em detrimento do réu, salvo, leia-se, para beneficiá-lo (art. 5º, XL, CF). Posto isso, repito, a criação de um novo tipo penal ou qualquer outro evento que acrescer a pena ou que, de qualquer modo, prejudique o agente só pode ser considerado em fatos posteriores a vigência da lei que a criou. Ora, não é excesso de zelo mencionar que a imprescritibilidade é uma exceção trazida no ordenamento jurídico, sendo descabida a hermenêutica extensiva, alargando desmedidamente o ímpeto punitivo em desfavor do réu. Feita esta digressão, até a regulamentação (Lei 14.532) não era possível, automaticamente, equiparar a injúria racial ao racismo para fins de imprescritibilidade. Assim, não demonstrado fato novo capaz de reorientar o entendimento anteriormente explicitado por esta Relatora no julgamento monocrático, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Por oportuno, vez mais, cito precedentes desta Instância Revisora: “AMEAÇA. INJÚRIA RACIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. I - Conforme definido no artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição regula-se pela pena aplicada, conforme os prazos definidos no artigo 109, do mesmo Codex. O apelante foi condenado à pena de 01 (um) mês de detenção, pela prática do delito de ameaça, que prescreve em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Exsurge, ainda, que em concurso de crimes, a extinção incide sobre a pena de cada um dos delitos, de forma isolada (art. 119, CP). II - Em relação ao crime de injúria racial, em decisão prolatada no habeas corpus número 154.248 (DF), publicado em 12 de novembro de 2021, o STF entendeu que o crime constante no artigo 140, § 3º, do Código Penal, deve ser equiparado, para fins de imprescritibilidade, ao delito de racismo. Destarte, incontrovertível a imprescritibilidade do crime epigrafado, a partir da publicação e início de vigência da Lei 14.532/2023, que tipificou como crime de racismo a injúria racial, a saber, em data de 11 de janeiro de 2023 [Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, B -11/1/2023, Página 1 (Publicação Original)]. Os fatos objeto do presente procedimento ocorreram em 21 de outubro de 2016 e em 05 de fevereiro de 2017, datas bem anteriores à entrada em vigor da Lei 14.532/2023, quando ainda era aplicável a prescrição ao delito em epígrafe. Da data do recebimento da denúncia (23 de outubro de 2017, mov. 03, arq. 08, fls. 07) até a data em que foi prolatada a sentença (27 e novembro de 2023, mov. 130), acumulou-se período superior a 04 (quatro) anos. Para que o exercício do jus puniendi seja eficaz, é necessário que o Estado o faça dentro dos limites temporais estabelecidos. III - Prejudicadas as demais teses aventadas. PARECER MINISTERIAL DE CÚPULA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA RACIAL.” (4ª C.C., AC nº 5589015-34.2021.8.09.0175, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, DJe em 08/07/2024). “INJÚRIA RACIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. AMEAÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. É de rigor a declaração da extinção da punibilidade da apelante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, quando constatado que entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença (marcos interruptivos da contagem do lapso prescricional, art. 117, incs. I e IV, do C.P.B.) transcorreu interstício temporal superior ao previsto em lei para fins prescricionais, considerando-se, para tanto, as penas em concreto fixadas na sentença para cada delito, separadamente. Inteligência do art. 107, inc. IV, primeira figura, c/c os arts. 109, inc. VI, 110, §1º, 114, inciso II, 115, primeira parte, e 119, todos do CPB. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.” (2ª C.C., AC nº 0062260-81.2019.8.09.0015, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, DJe em 12/06/2023). “CRIME DE INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. Opera-se a extinção da punibilidade pela prescrição, na forma retroativa, quando, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, que impôs apenamento de 10 (dez) meses de detenção ao processado, maior de 70 (setenta) anos, à época da resposta penal desfavorável, transitada em julgado para a acusação, fluiu prazo superior de 02 (dois) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, c/c art. 115, do Código Penal Brasileiro. APELO PROVIDO.” (2ª C.C., AC nº 413828-66.2011.8.09.0137, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, DJe em 14/09/2018). ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo regimental e a ele nego provimento para manter incólume a decisão monocrática que declarou extinta a punibilidade do agravado ante o implemento da prescrição da pretensão punitiva. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0453291-78.2015.8.09.0006 Comarca: Anápolis Agravante: Ministério Público Agravado: Elias José Alves Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. 1. A aplicação da imprescritibilidade, instituto que eleva sobremaneira a carga punitiva em desfavor do réu, não pode ser interpretada de forma retroativa e ampliativa. 2. É de rigor a declaração da extinção da punibilidade do embargado, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, quando constatado que entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorreu interstício temporal superior ao previsto em lei. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, 20 de março de 2025. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0453291-78.2015.8.09.0006 Comarca: Anápolis Agravante: Ministério Público Agravado: Elias José Alves Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. 1. A aplicação da imprescritibilidade, instituto que eleva sobremaneira a carga punitiva em desfavor do réu, não pode ser interpretada de forma retroativa e ampliativa. 2. É de rigor a declaração da extinção da punibilidade do embargado, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, quando constatado que entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorreu interstício temporal superior ao previsto em lei. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.

08/04/2025, 00:00

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