Procedimento Comum Cível 0380258-83.2014.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0380258-83.2014.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRITO AGROINDUSTRIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO. FINALIDADE INDUSTRIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INTERESSE PÚBLICO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ocupação de imóvel público em distrito agroindustrial, adquirida por meio de compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva expressa, pressupõe o cumprimento da finalidade industrial pactuada, inclusive quanto à taxa mínima de ocupação da área.2. Constatado o descumprimento da função social do imóvel, mediante vistoria técnica que apurou ocupação inferior ao mínimo exigido e ausência de atividade produtiva, e ocupada por terceiro, é legítima a rescisão contratual e a reversão do bem ao patrimônio público, com fundamento no art. 475 do Código Civil e nas cláusulas contratuais.3. O imóvel público, ainda que desafetado, não pode ser objeto de usucapião, conforme proibição expressa nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como no art. 102 do Código Civil.4. A atuação da CODEGO, ao requerer a reversão do imóvel, encontra respaldo nos princípios da função social da propriedade, da supremacia do interesse público e da eficiência administrativa, não configurando penalidade, mas ato legítimo de gestão do patrimônio público vinculado a política pública estadual.5. A estipulação de condição resolutiva do contrato, culminando com a perda da propriedade, bem como da quantia paga pelo terreno e, ainda, de eventuais benfeitorias e acessões, visam, tão somente, desestimular aqueles que desejam servir-se dos incentivos ofertados pelo Estado, ou seja, com recursos públicos, para fins alheios aos pactuados, protegendo, por conseguinte, o próprio erário. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0380258-83.2014.8.09.0105COMARCA DE MINEIROS APELANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MICHELS LTDA.APELADA: COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS – GOIÁS INDUSTRIAL RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pela INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MICHELS LTDA., nos autos da Ação de Rescisão Contratual proposta em seu desfavor pela COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS - GOIÁS INDUSTRIAL, ora Apelada, em face da sentença (movimentação 44) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mineiros, Rui Carlos de Faria, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora, razão pela qual declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes e determino a desocupação do imóvel e a sua restituição à autora no prazo de 30 (trinta) dias, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à parte contrária, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, com base no artigo 85, §2º, do CPC.(…)” 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. 2. Do mérito. Trata-se de Apelação Cível interposta por Indústria e Comércio de Móveis Michels Ltda. contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória cumulada com Rescisão Contratual movida pela Companhia de Distritos Industriais de Goiás – CODEGO, que julgou procedente o pedido do Autor para decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel industrial, determinando a desocupação do bem público no prazo de 30 (trinta) dias, e indeferiu o pedido de indenização pelas benfeitorias. A controvérsia gira em torno do descumprimento da cláusula contratual que vinculava a aquisição do imóvel à implantação efetiva de atividade industrial, em consonância com a função social da propriedade e com a finalidade pública do programa de desenvolvimento industrial do Estado de Goiás, bem como quanto à possibilidade de pagamento de indenização por benfeitorias realizadas pela parte requerida Conforme se extrai dos autos, a Apelante celebrou contrato de compra e venda com a CODEGO para aquisição de um imóvel no Distrito Agroindustrial de Mineiros, com cláusula expressa de que a posse e a permanência no imóvel estariam condicionadas à implantação de empreendimento industrial dentro dos prazos e parâmetros estipulados, inclusive quanto à taxa de ocupação mínima de 33% (trinta e três por cento) da área, conforme regulamento juntado na movimentação 03, arquivo 01, fl. 64-PDF. A CODEGO (sociedade de economia mista responsável pela execução da política de industrialização do Estado de Goiás) iniciou o procedimento administrativo nº 076.02/1990, em cumprimento ao seu dever institucional, com o fim de fiscalizar as áreas do Distrito Agroindustrial de Mineiros, no qual a Requerida adquiriu, em 30/09/1998, um imóvel industrial, módulo 09, com área de 20.440,92 m², conforme contrato juntado na movimentação 03, arquivo 01, fl. 101-PDF. Conforme dispõem os artigos 4º e 20 do Regulamento para Venda e Cessão de Terrenos Industriais (movimentação 03, arquivo 01, fls. 64 e 67 - PDF), o adquirente do imóvel compromete-se a implantar e manter em funcionamento empreendimento industrial no local, dentro dos prazos e condições estipulados, não podendo destiná-lo a terceiro. Vejamos: “Art. 4º-Os terrenos só serão vendidos ou cedidos à pessoas jurídicas devidamente constituídas, que comprovem a sua regularidade jurídico-fiscal em processo administrativo próprio junto à GOIASINDUSTRIAL. Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, qualquer terreno será dado a utilização de terceiros, sem que haja autorização formal da Diretoria Excecutiva da GOIASINDUSTRIAL em processo administrativo regular observadas as prescrições do Art. 3°.” Art. 20- A taxa de ocupação mínima, com edificações e área de efetiva produção, para os lotes e módulos das áreas industriais de propriedade ou administração da GOIASINDUSTRIAL é de 33% (trinta e três por cento). Esta taxa será inferior quando acatada pela Liquidação e justificativa técnica e econômica da empresa interessada.” Ocorre que, conforme demonstrado por vistoria técnica nº 108/2014, o terreno encontrava-se com ocupação efetiva de apenas 7,62% da área total, sem atividade industrial em funcionamento, e ocupado por terceiros estranhos, em descumprimento ao Regulamento vigente, que prevê as regras de venda e cessão de terrenos industriais no Estado de Goiás, administrados pela GOIASINDUSTRIAL (antiga CODEGO), Vejamos a conclusão da fiscalização (movimentação 01, arquivo 01, fl. 108-PDF): “1. SOLICITAÇÃOFoi solicitado pelo Departamento de Assentamento da Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL, vistoria "in loco" da citada área, a fim de verificar se a empresa está em funcionamento, taxa de ocupação e toda informação pertinente a este processo(…) 5. CONCLUSÃO:Portanto, com base nas informações obtidas no local e nos critérios acima adotados, o imóvel acima descrito tem taxa de ocupação de 7,62%. Constatamos que a área encontra-se parcialmente cercada com cerca de arame liso. A empresa que está funcionando precariamente na área é a Pioneiro Transportes. Funciona somente no período de plantio das safras das lavouras da região, atuando na área de adubos. O Sr. Marinho nos relatou que o proprietário da empresa é o Sr. Ademir Ramo (…)” (fl. 109 - mov. 03).” Nesse contesto, evidencia-se o descumprimento da finalidade essencial do contrato, autorizando a sua resolução com base no art. 475 do Código Civil e na cláusula contratual resolutiva expressa. A inércia do Requerido/Apelante quanto ao uso produtivo do imóvel, aliado ao abandono da função social pactuada, constitui motivo legítimo para a rescisão contratual, sobretudo em se tratando de bem público de uso especial destinado a políticas de fomento industrial. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO E CANCELAMENTO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. DIREITO DE O MUNICÍPIO/DOADOR REAVER O IMÓVEL. Nos termos da lei de regência civil, o donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação. O descumprimento do encargo de não transferência do bem pelo prazo de cinco anos, previsto no Título Definitivo de Doação de Imóvel Urbano, implica na procedência da ação de anulação para desconstituir o ato realizado. Revogada a doação, tem-se a reversão do bem ao patrimônio público. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-GO - AC: 02604750420068090065 GOIAS, Relator.: DR(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/09/2010, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 671 de 29/09/2010) EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, nos termos do disposto no art. 555 do Código Civil. O descumprimento do encargo previsto na legislação pelo donatário autoriza a revogação da doação do imóvel e o cancelamento da respectiva escritura pública, com a consequente reversão do bem ao patrimônio do ente público municipal. 2. Neste caso, evidenciado pelo conjunto probatório o descumprimento do encargo de construir e manter em funcionamento templo religioso e núcleo de apoio comunitário, emerge o acerto do julgador da instância a quo na revogação da doação e reversão do imóvel ao patrimônio do município de aparecida de Goiânia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0241947-06.2014.8.09.0011, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. IMPLANTAÇÃO DE POLO INDUSTRIAL. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGOS. INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO. DISPENSA DE LICITAÇÃO AUTORIZADA. RESPEITO AO PROCEDIMENTO LEGAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Sendo o agravo de instrumento um recurso secundum eventum litis, é vedado a incursão em questões não suscitadas e nem analisadas na decisão agravada, sob pena de prejulgamento do mérito da causa e supressão de instância, concernente à doação de imóveis públicos visando a contraprestação das empresas com a geração de empregos e aumento da arrecadação de impostos, por se tratar de questões meritórias. 2. Para que se proceda com a dispensa do procedimento licitatório em doação de bens imóveis públicos com encargo para a administração em favor de empresário ou sociedade empresária, devem ser atendidas as exigências contidas no art. 17, § 4º da Lei n. 8.666/93. 3. É admitida a doação de bem imóvel público com encargo, através de lei específica, para empresa privada quando a sua instalação puder gerar o desenvolvimento econômico do Município e gerar empregos para a população diretamente interessada, estando nestas duas consequências comprovado o interesse social apto a dispensar a licitação. 4. Ausente nos autos a probabilidade do direito, tendo em vista que respeitado o procedimento legal para realização do ato administrativo de doação, não há se falar em deferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada para suspender as doações. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-GO - AI: 02687673420198090000, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 26/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/07/2019) Saliente-se que a natureza pública do imóvel e a finalidade específica do contrato celebrado não permitem sua utilização como instrumento meramente especulativo ou de ocupação passiva, desprovida de contrapartida produtiva ou geração de benefício coletivo. Tratando-se de bem público, vinculado à política estadual de incentivo ao desenvolvimento industrial, sua destinação está condicionada à observância do interesse público primário, que deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares. A atuação da CODEGO, neste caso, encontra respaldo na função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF), na supremacia do interesse público, e nos princípios da eficiência e legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF), que autorizam a retomada de imóveis públicos quando constatado o descumprimento da finalidade contratual. Ademais, a alegação de que a vistoria técnica seria unilateral não merece acolhimento, uma vez que a parte ré foi intimada para o recolhimento das custas periciais e permaneceu inerte, o que atraiu a preclusão quanto à produção da prova pericial. Nessa hipótese, prevalece a validade da prova produzida exclusivamente pela parte autora, a qual não pode ser prejudicada pela inércia processual da parte adversa, conforme o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). Neste sentido, reproduzo os termos consignados na sentença, utilizando-os, também, como razão de decidir, com a devida vênia do seu Ilustre prolator: “Veja-se que foi determinada a produção de prova pericial sob o crivo do contraditório, a cargo da demandada, contudo, esta não depositou os honorários do perito, frustrando a perícia no imóvel, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe cabe, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora à retomada do imóvel, nos termos do art. 373, II, do CPC (fl. 224 - mov.3). Tal falta de interesse provavelmente decorre da certeza de não cumprimento do avençado com a autora.” Outrossim, tratando-se de imóvel público, ainda que desafetado e objeto de contrato de compromisso de compra e venda, não pode ser objeto de usucapião, nos termos do art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como do art. 102 do Código Civil, que vedam expressamente a aquisição de bens públicos por meio da posse prolongada, independentemente do decurso do tempo ou da boa-fé do possuidor. Nesse cenário, a reversão do imóvel ao patrimônio público não constitui penalidade indevida, mas sim ato administrativo legítimo e necessário à preservação do interesse público e à correta aplicação dos bens públicos de uso especial, nos termos da jurisprudência e da doutrina administrativa. A parte requerida ainda requer o pagamento de indenização por benfeitorias supostamente realizadas no imóvel objeto da lide, todavia, não há amparo jurídico para acolhimento de tal pretensão, à luz do contrato celebrado e da jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O imóvel em questão integra o Distrito Agroindustrial de Mineiros, cuja alienação se deu com clara finalidade pública: promover o desenvolvimento socioeconômico regional por meio da atração e instalação de indústrias, conforme previsto no regulamento e na legislação estadual que rege a atuação da CODEGO (Lei Estadual nº 7.766/73 e posteriores). Trata-se, portanto, de contrato de natureza especial, com caráter público e finalidade social, cujo preço simbólico não reflete o valor real do bem, mas sim o subsídio do Estado para viabilizar a política de industrialização. Nessa perspectiva, o Tribunal de Justiça de Goiás já firmou entendimento no sentido de que, uma vez implementada a cláusula resolutiva por descumprimento contratual da parte adquirente, é válida a previsão de perda do imóvel, da quantia paga e das benfeitorias realizadas, justamente para evitar o uso indevido de recursos públicos: A propósito: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INDUSTRIAL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA IMPLEMENTADA. PERDA DO IMÓVEL. 1- Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, via Enunciado Administrativo nº. 02 de 09/03/16, os recursos oriundos de decisões publicadas até um dia antes da vigência do novo CPC (17/03/16), devem obedecer os requisitos de admissibilidade do antigo CPC de 1973. DISTRITO AGROINDUSTRIAL. ESCRITURA PÚBLICA. DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO. 2- A negociação firmada entre os litigantes possui, como finalidade precípua, o estímulo da atividade industrial, visando o desenvolvimento socioeconômico do Estado de Goiás, através da criação, implantação e administração de distritos industriais, tratando-se, assim, de atividade dotada de nítido interesse público. 3- As Escrituras públicas de compra e venda de imóveis destinadas à industrialização do Estado de Goiás possuem cunho social e visam o desenvolvimento socioeconômico da região, de forma que o valor do contrato é meramente simbólico, e destina-se à aquisição de outros terrenos, noutras regiões, para o mesmo plano de desenvolvimento. EXPRESSA PREVISÃO DE PERDA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS. VALIDADE. 4- Em razão de sua finalidade, é válida a estipulação de condição resolutiva do contrato, culminando com a perda da propriedade, bem como da quantia paga pelo terreno, e, ainda, de eventuais benfeitorias e acessões, com vistas ao desestímulo àqueles que desejam servir-se dos incentivos ofertados pelo Estado, diga-se, com recursos públicos, para fins alheios aos pactuados, protegendo, por conseguinte, o próprio erário. 5- Diante da inexecução das obrigações assumidas contratualmente pela empresa compradora, devem prevalecer as disposições da cláusula resolutiva insertas na escritura pública de compra e venda, de forma a rescindir o pacto, com a perda das benfeitorias, acessões e do próprio valor pago pelo imóvel, com a consequente restituição do bem à Companhia de Distritos Industriais de Goiás (GOIASINDUSTRIAL). HONORÁRIOS RECURSAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. 6. A majoração dos honorários recursais na forma do artigo 85, § 11º, do CPC/15, é cabível somente em relação a sentenças publicadas após a entrada em vigor novo Código Processual, conforme Enunciado Administrativo nº. 7 do STJ. 7. APELAÇÕES CONHECIDAS, PROVIDA PARCIALMENTE A PRIMEIRA E DESPROVIDA A SEGUNDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00955769320118090006, Relator.: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 05/07/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/07/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INDUSTRIAL E SUA RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRITO AGROINDUSTRIAL. ESCRITURA PÚBLICA. DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO. EXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES PELA OUTORGADA/ COMPRADORA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DA APELADA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. QUANTIA PAGA E BENFEITORIAS REALIZADAS. PERDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 95, do CPC, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes, como no caso, porém apesar de o apelante ter sido oportunizado várias vezes para depositar a metade do valor dos honorários do perito, este não o fez, deixando precluir a oportunidade de provar os fatos desconstitutivos do direito da apelada. 2. A Companhia de Distritos Industriais de Goiás é uma sociedade de economia mista, sob controle acionário do Governo do Estado de Goiás, responsável pelo planejamento e gestão das áreas e distritos industriais do Estado, instituída pela Lei Estadual nº 7.766/1973. 3. A finalidade da negociação firmada entre os litigantes é o estímulo da atividade industrial, visando o desenvolvimento socioeconômico do Estado de Goiás, através da criação, implantação e administração de distritos industriais, tratando-se, assim, de atividade dotada de nítido interesse público. 4. A estipulação de condição resolutiva no contrato, culminando com a perda da propriedade, da quantia paga pelo terreno e de benfeitorias e acessões, visam desestimular aqueles que desejam servir-se dos incentivos ofertados pelo Estado, para fins alheios aos pactuados, protegendo, por conseguinte, o próprio erário. 5. A cláusula resolutiva não se afigura abusiva, sobretudo se a parte livremente anuiu a tal previsão. 6. Não havendo desconstituição dos fatos e provas, deixando a apelante precluir a oportunidade para cumprimento do seu ônus processual e, restando, com fundamento no acervo probatório do feito, evidenciado o implemento da condição resolutiva avençada, vez que o projeto não foi executado em sua totalidade, tendo a taxa de ocupação sido inferior à pactuada e, ainda, havendo locação de parte do imóvel, sem anuência da apelada, a sentença merece ser mantida. 7. Ante o desprovimento do recurso, os honorários advocatícios ficam majorados para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 04009331020108090137, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022) Com efeito, a estipulação de condição resolutiva do contrato, culminando com a perda da propriedade, bem como da quantia paga pelo terreno e, ainda, de eventuais benfeitorias e acessões, visam, tão somente, desestimular aqueles que desejam servir-se dos incentivos ofertados pelo Estado, ou seja, com recursos públicos, para fins alheios aos pactuados, protegendo, por conseguinte, o próprio erário. Dessarte, assim como a avença prevê benefícios peculiares em favor do comprador, o contrato tem como escopo, também, o resguardo do interesse público, assegurando que os recursos destinados para o fim previamente determinado não sejam desviados, razão pela qual plenamente lícita e legítima a previsão, diga-se, expressa, de que, havendo o implemento de condição resolutiva, perde-se o direito à propriedade, ao valor pago e às benfeitorias e acessões. A cláusula contratual que prevê o perdimento da quantia paga pela área e de eventuais benfeitorias incorporadas ao imóvel não se afigura abusiva, sobretudo se a parte livremente anuiu a tal previsão, não sendo ilegal ou abusiva a retenção da quantia empenhada. Assim, a cláusula resolutiva que prevê a perda das benfeitorias deve ser totalmente aplicada, sem mitigação. Desta feita, não merece reforma a sentença proferida. 3. Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença apelada, por estes e por seus próprios fundamentos. Em consonância com o disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada à Apelante de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. É como voto. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 05 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0380258-83.2014.8.09.0105COMARCA DE MINEIROS APELANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MICHELS LTDA.APELADA: COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS – GOIÁS INDUSTRIAL RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRITO AGROINDUSTRIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO. FINALIDADE INDUSTRIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INTERESSE PÚBLICO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ocupação de imóvel público em distrito agroindustrial, adquirida por meio de compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva expressa, pressupõe o cumprimento da finalidade industrial pactuada, inclusive quanto à taxa mínima de ocupação da área.2. Constatado o descumprimento da função social do imóvel, mediante vistoria técnica que apurou ocupação inferior ao mínimo exigido e ausência de atividade produtiva, e ocupada por terceiro, é legítima a rescisão contratual e a reversão do bem ao patrimônio público, com fundamento no art. 475 do Código Civil e nas cláusulas contratuais.3. O imóvel público, ainda que desafetado, não pode ser objeto de usucapião, conforme proibição expressa nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como no art. 102 do Código Civil.4. A atuação da CODEGO, ao requerer a reversão do imóvel, encontra respaldo nos princípios da função social da propriedade, da supremacia do interesse público e da eficiência administrativa, não configurando penalidade, mas ato legítimo de gestão do patrimônio público vinculado a política pública estadual.5. A estipulação de condição resolutiva do contrato, culminando com a perda da propriedade, bem como da quantia paga pelo terreno e, ainda, de eventuais benfeitorias e acessões, visam, tão somente, desestimular aqueles que desejam servir-se dos incentivos ofertados pelo Estado, ou seja, com recursos públicos, para fins alheios aos pactuados, protegendo, por conseguinte, o próprio erário. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Estela de Freitas Rezende. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)