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Ação Penal - Procedimento OrdinárioDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA JUDICIAL

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

JOEL BATISTA TEIXEIRA

Reu

LUCAS BORGES DE LIMA

Reu

JOAO BATISTA DE CASTRO SIQUEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAFAEL BORGES DE LIMA

OAB/GO 35874•Representa: PASSIVO

ROSIANE FERNANDES DOS SANTOS

OAB/GO 74509•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de laudo pericial

07/05/2026, 13:32

Mandado Cumprido

06/05/2026, 12:01

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Juntada de laudo pericial

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Juntada de Documento

Mandado Não Cumprido

Ofício(s) Expedido(s)

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Cumprido

Mandado Não Cumprido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

legal