Procedimento Comum Cível 5317564-83.2022.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 61.800,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

19/11/2025, 08:13

Intimação Efetivada

19/11/2025, 08:00

Intimação Expedida

19/11/2025, 07:56

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

23/10/2025, 09:45

Autos Conclusos

21/10/2025, 17:29

Intimação Efetivada

21/10/2025, 14:01

Intimação Efetivada

21/10/2025, 14:01

Intimação Expedida

21/10/2025, 13:45

Ato Ordinatório

21/10/2025, 13:45

Processo baixado à origem/devolvido

21/10/2025, 13:39

Processo baixado à origem/devolvido

21/10/2025, 13:39

Processo baixado à origem/devolvido

21/10/2025, 11:09

Processo baixado à origem/devolvido

21/10/2025, 11:09

Transitado em Julgado

21/10/2025, 11:08

Transitado em Julgado

21/10/2025, 11:06

Todas as movimentações(142)

Processo Arquivado

19/11/2025, 08:13

Intimação Efetivada

19/11/2025, 08:00

Intimação Expedida

19/11/2025, 07:56

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

23/10/2025, 09:45

Autos Conclusos

21/10/2025, 17:29

Intimação Efetivada

21/10/2025, 14:01

Intimação Efetivada

21/10/2025, 14:01

Intimação Expedida

21/10/2025, 13:45

Ato Ordinatório

21/10/2025, 13:45

Processo baixado à origem/devolvido

21/10/2025, 13:39

Processo baixado à origem/devolvido

21/10/2025, 13:39

Processo baixado à origem/devolvido

21/10/2025, 11:09

Processo baixado à origem/devolvido

21/10/2025, 11:09

Transitado em Julgado

21/10/2025, 11:08

Transitado em Julgado

21/10/2025, 11:06

Juntada -> Petição

20/10/2025, 10:10

Juntada -> Petição

09/10/2025, 11:34

Intimação Efetivada

23/09/2025, 19:40

Intimação Expedida

23/09/2025, 19:20

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

22/09/2025, 08:24

Autos Conclusos

01/09/2025, 08:31

Prazo Decorrido

28/08/2025, 09:38

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

26/08/2025, 10:09

Intimação Efetivada

01/08/2025, 14:44

Intimação Efetivada

01/08/2025, 14:44

Intimação Expedida

01/08/2025, 14:39

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

01/08/2025, 12:39

Autos Conclusos

31/07/2025, 09:23

Autos Conclusos

31/07/2025, 09:23

Recurso Autuado

30/07/2025, 14:35

Recurso Distribuído

29/07/2025, 12:46

Recurso Distribuído

29/07/2025, 12:46

Juntada -> Petição -> Recurso especial

29/07/2025, 11:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/07/2025, 06:34

Intimação Efetivada

04/07/2025, 13:30

Intimação Efetivada

04/07/2025, 13:30

Intimação Expedida

04/07/2025, 13:21

Intimação Expedida

04/07/2025, 13:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/07/2025, 09:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/07/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 13:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/05/2025, 13:42

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/05/2025, 22:51

Autos Conclusos

12/05/2025, 10:27

Juntada -> Petição

08/05/2025, 17:41

Juntada -> Petição

08/05/2025, 17:28

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/04/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5317564-83.2022.8.09.0146 COMARCA: SÃO LUIS DE MONTES BELOS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES: HELOISA VIEIRA DA SILVA e ERIQUES BRAQUIELIS E ALVES APELADA: CRED - AUTO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 67) interposta por Heloisa Vieira da Silva, contra sentença proferida pela juíza de direito Julyane Neves, nos autos da indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de Cred - Auto Representação Comercial Ltda. No ato sentencial julgou-se improcedente o pedido inicial com fundamento na ausência de responsabilidade civil da ré. 2. A controvérsia cinge-se em definir se há responsabilidade da apelada em razão dos vícios apresentados no veículo adquirido pelos apelantes. 2.1 A relação jurídica existente entre as partes submete-se ao regramento consumerista - Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, considerando que a apelada oferece serviços relacionados a crédito e intermediação para aquisição de veículos, mediante retribuição, a enquadrá-la como fornecedora – art. 3º, §2º1 -. Dessa forma, afasta-se a tese de ausência de responsabilidade pela aquisição do veículo em pessoa jurídica sem vínculo com a apelada. A documentação juntada à mov. 1 prova a intermediação da empresa apelada para a aquisição do veículo, não constituindo apenas serviço de financiamento bancário, mormente porque não é instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional. Sobre a responsabilidade de agentes financiadores integrantes do sistema financeiro nacional – bancos -, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL POR AUTORIDADE POLICIAL. EVICÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira que apenas financia a compra do automóvel não responde pelos prejuízos decorrentes da posterior apreensão policial do veículo, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelos riscos da evicção é exclusiva do alienante. Precedentes. 2. "A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz, quando existe vinculação entre ambas, isto é, quando além de autuar como 'banco de varejo', a instituição financeira atua também como 'banco da montadora". (AgInt nos EDcl no REsp 1.752.619/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º/07/2019), o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 814.991/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 12/12/2019.) Nesse sentido, porque não qualificada juridicamente como instituição financeira – banco -, a tese da apelada no sentido de não possuir vínculo com o veículo adquirido pelos apelantes não encontra suporte jurídico, constituindo vazia tentativa de isentar-se da responsabilidade pelos vícios apresentados. Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado por eventual defeito ou vício. Em outras palavras, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação, permanecendo a critério do consumidor escolher contra quais fornecedores solidários irá propor a ação, conforme sua comodidade e/ou conveniência, assegurado aos que forem escolhidos como réus demandarem, posteriormente, contra os demais corresponsáveis em ação regressiva. 2.2 O Código de Defesa do Consumidor conceitua vício como a inadequação do produto ou serviço para os fins a que se destina2, constituindo uma falha ou deficiência que compromete o produto em aspectos como a quantidade, a qualidade, a eficiência etc. Restringe-se ao próprio produto e não aos danos que ele pode gerar para o consumidor. Nesse sentido, veja-se a doutrina de Rizzatto Nunes3: “(...) São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os serviços (ou os produtos) impróprios ou inadequados ao consumo que se destinam e também que lhes diminuam o valor. Da mesma forma são considerados vícios os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária. (...) O defeito, por sua vez, pressupõe vício. Há vício sem defeito, mas não há defeito sem vício. O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si. O defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano maior do que simplesmente o mau funcionamento, o não funcionamento, a quantidade errada, a perda do valor pago - já que o produto ou o serviço não cumpriram com o fim ao qual se destinavam. O defeito causa, além desse dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio jurídico material ou moral do consumidor. Logo, o defeito tem ligação com o vício, mas, em termos de dano causado ao consumidor, ele é mais devastador. Temos, então, que o vício pertence ao próprio produto ou serviço, jamais atingindo o próprio consumidor ou outros bens seus. O defeito vai além do produto ou serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico material e/ou moral. Por isso somente se fala propriamente em acidente de consumo em caso de defeito. É no defeito que o consumidor é atingido.” Dos autos extrai-se a presença de vício do produto, pois o veículo VW GOL 1.0, ano/modelo 10/11 placa NVT-1H10, chassi 9BWAA05U8BT024597, apresentou falha no cabeçote do motor poucas horas após a aquisição pelos apelantes. Ao contrário do entendimento adotado pela magistrada de primeira instância, o sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor - artigos 1º, 18, 24, 25 e 51, inciso I -. contempla as garantias contratuais e legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, e independente da vontade do fornecedor ou de termo específico. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por este tribunal. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. CASO CONCRETO QUE APONTA A QUEBRA DA BARRA DE DIREÇÃO SEIS DIAS APÓS A VENDA. CAMINHÃO COM OITO ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. GARANTIA LEGAL. ART. 18 DO CDC. APLICAÇÃO A TODO E QUALQUER PRODUTO INSERIDO NO MERCADO DE CONSUMO - NOVO OU USADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CRITÉRIOS DA FUNCIONALIDADE E DA VIDA ÚTIL DO BEM, VARIÁVEIS CONFORME O CASO. 1. O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese dos arts. 1º, 18, 24, 25 e 51, I, do CDC. 2. No caso, discute-se a responsabilidade da empresa que vendeu veículo usado (caminhão de transporte de carga com oito anos de uso), em virtude da ruptura da barra de direção enquanto trafegava regularmente, resultando na ocorrência de grave acidente, seis dias após a venda. As instâncias ordinárias, em tal contexto, acabaram por afastar a responsabilidade da concessionária por se tratar de veículo usado, invocando o desgaste natural da peça cuja verificação prévia competiria ao comprador. Tal interpretação, contudo, não encontra amparo no amplo sistema de garantias do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o desgaste natural, o qual é ínsito aos produtos usados, não deve servir, de maneira automática, à exclusão da garantia legal posta à disposição do consumidor. 3. A responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado, nesse passo, há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo o durabilidade variável de cada bem). 4. Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.661.913/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 10/2/2021.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. VÍCIO OCULTO. REQUISITOS LEGAIS. VEÍCULO SEMINOVO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Tratando-se de relações consumerista, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem de maneira solidária pelos danos gerados ao consumidor, nos termos do art. 18 do CDC.2. Diante da comprovação de que a empresa ré exerce atividade voltada ao comércio varejista de automóveis, camionetes, novas e usadas, consignação de automóveis, assim como que o veículo objeto da lide encontrava-se exposto no estabelecimento comercial e fora negociado pelo dono, o consumidor é levado a crer que o negócio jurídico está sendo realizado com todos os envolvidos e com a garantia da pessoa jurídico, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. (...).4. O fato de o veículo ser usado não exime a obrigação do fornecedor do dever de dar garantia do bem que coloca à venda no mercado.5. Comprovado que os vícios ocultos apresentados no veículo seminovo já eram preexistentes ao tempo da celebração do negócio jurídico e o tornaram impróprio ao uso a que se destinava, afigura-se inegável o direito do autor ao reembolso dos valores dispendidos com o conserto do bem, impondo-se a confirmação da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais.6. Demonstrada a extensão dos danos patrimoniais suportados pela parte com a substituição das peças do motor e mão de obra para realização do serviço de retífica, impõe-se a manutenção dos valores arbitrados a título de dano material, nos termos do art. 944 do CC.7. Os abalos morais suportados pelo autor transpõem a barreira do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, uma vez que ao se adquirir um veículo, ainda que usado, espera-se que, ao menos nos primeiros meses, não haja problemas de ordem mecânica tão grave, até porque caso assim não fosse, o produto em questão não poderia ser comercializado com promessa da sua utilização normal.8. Verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, conforme inteligência da súmula 32 do TJGO, situação não verificada na espécie.9. Diante do não provimento integral do apelo, impõe-se a majoração da verba honorária nesta seara recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5580120-19.2021.8.09.0132, Rel. Des. Desembargador Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Dessa forma, o inerente dever pelo fornecedor de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, mesmo sendo usado/seminovo, por um prazo mínimo segundo o critério de vida útil do bem, e ausente prova de uso anormal do veículo adquirido, atrai a responsabilidade da apelada pela reparação dos danos sofridos pelos apelantes, em razão da subsunção à regra contida no caput do art. 18 da Lei n. 8.078/90, o qual consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de bens de consumo duráveis pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, a impor o ressarcimento integral dos prejuízos morais e materiais sofridos. 2.3 O dano moral é compreendido como a lesão a interesse jurídico atinente à personalidade humana, causando dor, sofrimento ou humilhação. Na hipótese, a conduta reprovável da apelada ao negar o reparo do veículo dentro do prazo de garantia legalmente estabelecido e a desonestidade em afirmar não ter realizado negócio jurídico com os apelantes, extrapola o limite de tolerância a infortúnios da vida cotidiana. Assim, evidente a violação à esfera da personalidade, a configurar dano moral indenizável. Quanto ao valor fixado a título de danos morais, cumpre ao julgador levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não dê margem ao enriquecimento sem causa do ofendido, porém suficiente a uma adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), evitando reincidência no comportamento lesivo. Em suma, o valor serve como lenitivo e compensação pelos sentimentos decorrentes do evento danoso, quais sejam, frustração, impotência, sofrimento e revolta. À colação, os dizeres de RUI STOCCO45: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. Sopesadas a gravidade da conduta e a extensão dos prejuízos causados em razão da negativa de reparo do veículo sem qualquer justificativa, observando o princípio da proporcionalidade, bem como casos análogos julgados por este tribunal (TJGO, Apelação Cível 5579353-11.2023.8.09.0164, Rel. Des. Desembargador Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5321668-46.2021.8.09.0149, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2023, DJe de 21/09/2023), fixa-se a reparação civil a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, montante que ao mesmo tempo atende às funções punitiva e compensatória. 2.4 No que concerne aos danos materiais, extrai-se comprovante de reparação do veículo à mov. 1, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Assim, superado o ônus da prova pelos apelantes, devida a reparação material pugnada, nos termos do art. 927, Código Civil. 3. De consequência, conheço o apelo dou-lhe provimento para reformar a sentença e condenar a apelada à reparação civil a título de danos materiais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora pela SELIC, desde a data do prejuízo – 09/09/2021-, e danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, corrigidos monetariamente pela SELIC a partir da data do arbitramento, e com juros de mora pela SELIC deduzida do IPCA, incidentes desde a data do dano. Inverto os ônus de sucumbência e condeno a apelada em custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º, Código de Processo Civil. ________________________________ 1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 3 (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 344/345). 4- STOCCO, Rui, Tratado de Responsabilidade Civil, 9ª ed., Revista dos Tribunais, 2013, p. 1.709. APELAÇÃO CÍVEL N. 5317564-83.2022.8.09.0146 COMARCA: SÃO LUIS DE MONTES BELOS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES: HELOISA VIEIRA DA SILVA e ERIQUES BRAQUIELIS E ALVES APELADA: CRED - AUTO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO USADO/SEMINOVO. GARANTIA LEGAL. EMPRESA DE FINANCIAMENTO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios apresentados em veículo adquirido. Alegação de ausência de responsabilidade da empresa requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há responsabilidade da empresa requerida por vícios apresentados em veículo adquirido, ainda que usado ou seminovo; (ii) o caso configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de relação consumerista, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos gerados ao consumidor, nos termos do art. 18 do CDC. 4. O fornecedor, mesmo em se tratando de produto usado ou seminovo, possui o dever de inserir no mercado de consumo produto adequado ao uso por prazo mínimo, segundo o critério de vida útil do bem, atraindo a responsabilidade pela reparação de danos, em razão da subsunção à regra contida no caput do art. 18 da Lei n. 8.078/90, que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de bens de consumo duráveis pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. 5. A recusa injustificada do fornecedor em reparar o veículo dentro do prazo de garantia legalmente estabelecido, bem como a desonestidade ao afirmar não ter realizado negócio jurídico com os consumidores, extrapola o limite de tolerância a infortúnios da vida cotidiana, violando a esfera da personalidade do consumidor e configurando dano moral indenizável. 6. Superado o ônus da prova quanto aos danos materiais, devida a reparação pugnada, nos termos do art. 927, Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Em relações consumeristas, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. 2. O fornecedor possui o dever de comercializar produto adequado ao uso, ainda que usado ou seminovo, por prazo mínimo condizente com sua vida útil, sob pena de responsabilização por eventuais vícios.” “3. A recusa injustificada de reparo de veículo dentro do prazo legal de garantia configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 1º, 18, 24, 25 e 51, I; Lei n. 8.078/90, art. 18; CC, art. 927 e 944; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.661.913/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/10/2020, DJe de 10/2/2021; TJGO, Apelação Civel 5580120-19.2021.8.09.0132, Rel. Des. Desembargador Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5579353-11.2023.8.09.0164, Rel. Des. Desembargador Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 11/03/2024, DJe de 11/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5321668-46.2021.8.09.0149, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, j. 21/09/2023, DJe de 21/09/2023. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5317564-83.2022.8.09.0146, da comarca de SÃO LUIS DE MONTES BELOS-GO, em que são apelantes HELOISA VIEIRA DA SILVA e ERIQUES BRAQUIELIS E ALVES e apelada CRED - AUTO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e prover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO USADO/SEMINOVO. GARANTIA LEGAL. EMPRESA DE FINANCIAMENTO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios apresentados em veículo adquirido. Alegação de ausência de responsabilidade da empresa requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há responsabilidade da empresa requerida por vícios apresentados em veículo adquirido, ainda que usado ou seminovo; (ii) o caso configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de relação consumerista, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos gerados ao consumidor, nos termos do art. 18 do CDC. 4. O fornecedor, mesmo em se tratando de produto usado ou seminovo, possui o dever de inserir no mercado de consumo produto adequado ao uso por prazo mínimo, segundo o critério de vida útil do bem, atraindo a responsabilidade pela reparação de danos, em razão da subsunção à regra contida no caput do art. 18 da Lei n. 8.078/90, que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de bens de consumo duráveis pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. 5. A recusa injustificada do fornecedor em reparar o veículo dentro do prazo de garantia legalmente estabelecido, bem como a desonestidade ao afirmar não ter realizado negócio jurídico com os consumidores, extrapola o limite de tolerância a infortúnios da vida cotidiana, violando a esfera da personalidade do consumidor e configurando dano moral indenizável. 6. Superado o ônus da prova quanto aos danos materiais, devida a reparação pugnada, nos termos do art. 927, Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Em relações consumeristas, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. 2. O fornecedor possui o dever de comercializar produto adequado ao uso, ainda que usado ou seminovo, por prazo mínimo condizente com sua vida útil, sob pena de responsabilização por eventuais vícios.” “3. A recusa injustificada de reparo de veículo dentro do prazo legal de garantia configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 1º, 18, 24, 25 e 51, I; Lei n. 8.078/90, art. 18; CC, art. 927 e 944; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.661.913/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/10/2020, DJe de 10/2/2021; TJGO, Apelação Civel 5580120-19.2021.8.09.0132, Rel. Des. Desembargador Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5579353-11.2023.8.09.0164, Rel. Des. Desembargador Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 11/03/2024, DJe de 11/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5321668-46.2021.8.09.0149, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, j. 21/09/2023, DJe de 21/09/2023.

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/04/2025, 12:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

28/04/2025, 12:48

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/04/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/02/2025, 18:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/02/2025, 18:10

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/02/2025, 17:09

Juntada -> Petição

14/02/2025, 09:15

Autos Conclusos

11/11/2024, 17:00

Diligência Concluída – Processo Devolvido

11/11/2024, 16:54

Audiência de Conciliação Cejusc

08/11/2024, 18:55

Audiência de Conciliação Cejusc

08/11/2024, 18:55

Intimação Efetivada

08/11/2024, 18:55

Audiência de Conciliação Cejusc

08/11/2024, 18:55

Audiência de Conciliação Cejusc

08/11/2024, 18:55

Certidão Expedida

29/10/2024, 14:48

Intimação Efetivada

29/10/2024, 14:48

Audiência de Conciliação Cejusc

29/10/2024, 14:27

Intimação Efetivada

29/10/2024, 14:27

Certidão de Encaminhamento de Processo

21/10/2024, 14:54

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

21/10/2024, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2024, 14:28

Autos Conclusos

20/08/2024, 13:19

Recurso Autuado

20/08/2024, 13:18

Recurso Distribuído

20/08/2024, 13:11

Remessa em grau de recurso

20/08/2024, 13:11

Recurso Distribuído

20/08/2024, 13:11

Intimação Não Efetivada

17/07/2024, 18:58

Juntada -> Petição

15/07/2024, 19:42

Certidão Expedida

20/06/2024, 14:34

Intimação Efetivada

20/06/2024, 14:32

Ato Ordinatório

20/06/2024, 14:31

Juntada -> Petição

07/06/2024, 10:33

Intimação Expedida

31/05/2024, 22:26

Certidão Expedida

28/05/2024, 15:43

Intimação Efetivada

28/05/2024, 15:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

25/05/2024, 16:43

Autos Conclusos

01/04/2024, 14:09

Juntada -> Petição

18/03/2024, 16:46

Juntada -> Petição

05/03/2024, 17:27

Intimação Efetivada

27/02/2024, 14:29

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

26/02/2024, 22:56

Autos Conclusos

21/02/2024, 14:42

Processo Redistribuído

14/02/2024, 11:00

Certidão Expedida

14/02/2024, 11:00

Certidão Expedida

30/11/2023, 18:43

Juntada -> Petição

29/11/2023, 13:56

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

10/10/2023, 17:45

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

10/10/2023, 17:45

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

10/10/2023, 17:45

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

10/10/2023, 17:45

Juntada -> Petição

10/10/2023, 13:33

Citação Efetivada

25/09/2023, 01:02

Citação Expedida

11/09/2023, 21:29

Certidão Expedida

04/09/2023, 19:26

Certidão Expedida

03/08/2023, 12:16

Intimação Efetivada

03/08/2023, 12:16

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

03/08/2023, 12:14

Intimação Efetivada

03/08/2023, 12:14

Intimação Efetivada

02/08/2023, 17:37

Certidão Expedida

02/08/2023, 17:37

Decisão -> Outras Decisões

28/06/2023, 20:29

Autos Conclusos

19/05/2023, 13:09

Juntada -> Petição

17/05/2023, 23:22

Intimação Efetivada

08/05/2023, 13:46

Certidão Expedida

08/05/2023, 13:45

Juntada -> Petição

26/04/2023, 18:22

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2023, 17:40

Intimação Efetivada

28/02/2023, 17:40

Autos Conclusos

30/11/2022, 16:55

Juntada -> Petição -> Réplica

28/11/2022, 17:23

Ato Ordinatório

01/11/2022, 17:29

Intimação Efetivada

01/11/2022, 17:29

Juntada -> Petição -> Contestação

26/10/2022, 22:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/10/2022, 17:16

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/10/2022, 17:16

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/10/2022, 17:16

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/10/2022, 17:16

Certidão Expedida

10/10/2022, 16:24

Certidão Expedida

08/08/2022, 10:30

Intimação Efetivada

08/08/2022, 10:28

Certidão Expedida

08/08/2022, 10:28

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

03/08/2022, 17:41

Intimação Efetivada

03/08/2022, 17:41

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

24/06/2022, 18:31

Autos Conclusos

24/06/2022, 15:56

Juntada -> Petição

24/06/2022, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2022, 20:40

Intimação Efetivada

03/06/2022, 20:40

Autos Conclusos

01/06/2022, 15:45

Processo Distribuído

30/05/2022, 15:56

Peticão Enviada

30/05/2022, 15:56

Documentos

Despacho

•03/06/2022, 20:40

Decisão

•24/06/2022, 18:31

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 17:29

Despacho

•28/02/2023, 17:40

Decisão

•28/06/2023, 20:29

Decisão

•26/02/2024, 22:56

Sentença

•25/05/2024, 16:43

Despacho

•21/10/2024, 14:28

Relatório

•27/02/2025, 17:09

Relatório e Voto

•22/04/2025, 13:24

Relatório

•14/05/2025, 22:51

Relatório e Voto

•30/06/2025, 13:27

Decisão

•01/08/2025, 12:39

Decisão

•22/09/2025, 08:24

Decisão

•23/10/2025, 09:45

29/04/2025, 00:00