Procedimento Comum Cível 0164664-29.2006.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDivisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Vice-presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

13/04/2026, 11:13

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/04/2026, 11:13

Certidão Expedida

07/04/2026, 11:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/02/2026, 13:49

Intimação Efetivada

09/02/2026, 10:33

Intimação Expedida

09/02/2026, 10:26

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

09/02/2026, 10:26

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

05/02/2026, 15:53

Intimação Efetivada

13/01/2026, 14:51

Intimação Expedida

13/01/2026, 14:45

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

08/01/2026, 13:53

Autos Conclusos

08/01/2026, 09:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/12/2025, 19:01

Intimação Efetivada

09/12/2025, 17:05

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:55

Todas as movimentações(227)

Certidão Expedida

13/04/2026, 11:13

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/04/2026, 11:13

Certidão Expedida

07/04/2026, 11:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/02/2026, 13:49

Intimação Efetivada

09/02/2026, 10:33

Documentos

Decisão

•15/02/2019, 14:49

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 15:03

Intimação Expedida

09/02/2026, 10:26

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

09/02/2026, 10:26

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

05/02/2026, 15:53

Intimação Efetivada

13/01/2026, 14:51

Intimação Expedida

13/01/2026, 14:45

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

08/01/2026, 13:53

Autos Conclusos

08/01/2026, 09:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/12/2025, 19:01

Intimação Efetivada

09/12/2025, 17:05

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

08/12/2025, 08:57

Autos Conclusos

05/12/2025, 09:50

Certidão Expedida

04/12/2025, 18:52

Juntada -> Petição

04/12/2025, 11:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/12/2025, 16:32

Intimação Efetivada

27/11/2025, 08:40

Intimação Expedida

27/11/2025, 08:30

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2025, 19:17

Autos Conclusos

25/11/2025, 14:38

Certidão - Recurso Especial autuado

24/11/2025, 17:56

Recurso Autuado

24/11/2025, 17:53

Recurso Distribuído

19/11/2025, 13:26

Recurso Distribuído

19/11/2025, 13:26

Juntada -> Petição -> Recurso especial

19/11/2025, 11:29

Ofício(s) Expedido(s)

06/11/2025, 13:38

Intimação Efetivada

23/10/2025, 16:05

Intimação Expedida

23/10/2025, 15:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/10/2025, 13:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2025, 13:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

17/10/2025, 12:21

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/10/2025, 08:16

Autos Conclusos

14/10/2025, 14:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/10/2025, 12:26

Intimação Efetivada

09/10/2025, 14:44

Intimação Expedida

09/10/2025, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2025, 14:31

Juntada -> Petição

08/10/2025, 17:31

Autos Conclusos

03/10/2025, 14:44

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/10/2025, 11:56

Intimação Efetivada

28/09/2025, 16:50

Intimação Efetivada

28/09/2025, 16:50

Intimação Efetivada

28/09/2025, 16:50

Intimação Expedida

28/09/2025, 16:41

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/09/2025, 22:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

26/09/2025, 22:55

Intimação Efetivada

03/09/2025, 20:30

Intimação Efetivada

03/09/2025, 20:30

Intimação Expedida

03/09/2025, 20:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/09/2025, 20:26

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/09/2025, 14:54

Certidão Expedida

21/08/2025, 22:55

Autos Conclusos

20/08/2025, 13:17

Recurso Autuado

20/08/2025, 13:17

Recurso Distribuído

20/08/2025, 09:07

Recurso Distribuído

20/08/2025, 09:07

Transitado em Julgado

10/08/2025, 17:41

Processo baixado à origem/devolvido

10/08/2025, 17:41

Processo baixado à origem/devolvido

10/08/2025, 17:41

Intimação Efetivada

16/07/2025, 11:50

Intimação Efetivada

16/07/2025, 11:50

Intimação Expedida

16/07/2025, 11:43

Retirado de Pauta

16/07/2025, 11:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

16/07/2025, 11:35

Autos Conclusos

15/07/2025, 12:09

Certidão Expedida

15/07/2025, 12:09

Intimação Efetivada

30/06/2025, 16:23

Intimação Efetivada

30/06/2025, 16:23

Intimação Efetivada

30/06/2025, 16:23

Intimação Expedida

30/06/2025, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2025, 15:25

Autos Conclusos

30/06/2025, 11:31

Juntada -> Petição

28/06/2025, 12:19

Intimação Efetivada

26/06/2025, 21:16

Intimação Efetivada

26/06/2025, 21:16

Intimação Expedida

26/06/2025, 20:11

Intimação Expedida

26/06/2025, 20:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/06/2025, 20:11

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/06/2025, 17:12

Autos Conclusos

25/06/2025, 15:35

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

25/06/2025, 15:33

Intimação Efetivada

17/06/2025, 12:22

Intimação Efetivada

17/06/2025, 12:22

Intimação Expedida

17/06/2025, 12:14

Intimação Expedida

17/06/2025, 12:14

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

17/06/2025, 11:38

Autos Conclusos

16/06/2025, 13:27

Juntada -> Petição

13/06/2025, 15:12

Intimação Efetivada

10/06/2025, 12:11

Intimação Expedida

10/06/2025, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2025, 23:23

Autos Conclusos

06/06/2025, 11:30

Processo Redistribuído

06/06/2025, 10:56

Certidão Expedida

05/06/2025, 16:49

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

05/06/2025, 16:27

Autos Conclusos

04/06/2025, 16:29

Certidão Expedida

04/06/2025, 16:29

Recurso Autuado

04/06/2025, 16:28

Recurso Distribuído

04/06/2025, 14:23

Certidão Expedida

04/06/2025, 14:23

Recurso Distribuído

04/06/2025, 14:23

Certidão Expedida

04/06/2025, 14:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/04/2025, 15:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/04/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº 0164664-29.2006.8.09.0158 Ato ordinatório Intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. O referido é verdade e dou fé. SAD/GO, 28 de março de 2025. Juarez Pereira da Costa Analista Judiciário

31/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/03/2025, 12:02

Intimação Efetivada

28/03/2025, 12:02

Intimação Efetivada

28/03/2025, 12:02

Juntada -> Petição -> Apelação

26/03/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, 150, QD 81A LT 1, centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-000Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 0164664-29.2006.8.09.0158Recorrentes(s

28/02/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2025, 18:15

Intimação Efetivada

27/02/2025, 18:15

Certidão Expedida

25/02/2025, 13:53

Autos Conclusos

25/02/2025, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2024, 18:37

Intimação Efetivada

09/12/2024, 18:37

Autos Conclusos

16/09/2024, 13:50

Certidão Expedida

16/09/2024, 13:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/09/2024, 17:37

Ato Ordinatório

23/08/2024, 13:04

Intimação Efetivada

23/08/2024, 13:04

Intimação Efetivada

23/08/2024, 13:04

Certidão Expedida

23/08/2024, 12:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/08/2024, 16:59

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/08/2024, 15:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

31/07/2024, 14:39

Intimação Efetivada

31/07/2024, 14:39

Autos Conclusos

07/05/2024, 10:05

Juntada -> Petição -> Alegações finais

29/04/2024, 14:03

Juntada -> Petição

25/04/2024, 23:51

Juntada -> Petição -> Razões finais

24/04/2024, 16:30

Mídia Publicada

05/04/2024, 13:05

Audiência de Instrução e Julgamento

04/04/2024, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2024, 15:40

Intimação Efetivada

04/04/2024, 15:40

Intimação Efetivada

03/04/2024, 16:50

Mandado Não Cumprido

03/04/2024, 16:34

Mandado Expedido

03/04/2024, 16:24

Juntada -> Petição

01/04/2024, 18:18

Audiência de Instrução e Julgamento

25/03/2024, 11:22

Intimação Efetivada

25/03/2024, 11:22

Intimação Efetivada

25/03/2024, 11:22

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/03/2024, 16:51

Intimação Efetivada

14/03/2024, 16:51

Autos Conclusos

04/03/2024, 17:04

Prazo Decorrido

04/03/2024, 17:04

Juntada -> Petição

28/02/2024, 11:05

Juntada -> Petição

27/02/2024, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2024, 13:58

Certidão Expedida

21/02/2024, 18:40

Autos Conclusos

21/02/2024, 18:40

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2024, 16:01

Intimação Efetivada

08/02/2024, 16:01

Intimação Efetivada

08/02/2024, 16:01

Intimação Efetivada

08/02/2024, 16:01

Autos Conclusos

31/01/2024, 16:56

Juntada -> Petição

23/01/2024, 12:15

Juntada -> Petição

18/01/2024, 16:44

Audiência de Instrução e Julgamento

06/12/2023, 17:59

Mídia Publicada

06/12/2023, 14:53

Mandado Cumprido

30/11/2023, 14:07

Mandado Expedido

23/11/2023, 15:21

Juntada -> Petição

22/11/2023, 09:56

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2023, 17:08

Autos Conclusos

20/11/2023, 14:58

Intimação Efetivada

17/11/2023, 19:21

Intimação Efetivada

16/11/2023, 22:36

Certidão Expedida

16/11/2023, 22:35

Audiência de Instrução e Julgamento

16/11/2023, 22:15

Intimação Efetivada

16/11/2023, 22:15

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2023, 14:58

Intimação Efetivada

13/11/2023, 14:58

Intimação Efetivada

13/11/2023, 14:58

Certidão Expedida

19/09/2023, 18:09

Autos Conclusos

19/09/2023, 18:09

Certidão Expedida

08/08/2023, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2023, 13:42

Autos Conclusos

10/07/2023, 17:10

Certidão Expedida

10/07/2023, 16:27

Intimação Expedida

29/05/2023, 18:24

Juntada -> Petição

24/03/2023, 16:19

Intimação Efetivada

01/03/2023, 14:49

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

26/02/2023, 12:18

Juntada -> Petição

23/11/2022, 18:33

Autos Conclusos

18/11/2022, 18:26

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2022, 15:12

Autos Conclusos

26/08/2022, 16:48

Certidão Expedida

18/07/2022, 13:13

Intimação Efetivada

18/07/2022, 13:13

Juntada -> Petição -> Resposta

11/07/2022, 17:03

Ato Ordinatório

10/06/2022, 12:21

Intimação Efetivada

10/06/2022, 12:21

Certidão Expedida

10/06/2022, 12:20

Juntada -> Petição

07/06/2022, 20:10

Juntada -> Petição

09/05/2022, 10:16

Certidão Expedida

29/04/2022, 15:03

Intimação Efetivada

29/04/2022, 15:03

Término da Suspensão do Processo

30/01/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/07/2021, 16:39

Certidão Expedida

09/07/2021, 15:38

Término da Suspensão do Processo

30/06/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/02/2021, 12:31

Término da Suspensão do Processo

07/02/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/08/2020, 21:25

Término da Suspensão do Processo

11/08/2020, 03:00

Certidão Expedida

13/02/2020, 16:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/02/2020, 16:30

Término da Suspensão do Processo

30/01/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/11/2019, 14:28

Término da Suspensão do Processo

31/10/2019, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/08/2019, 20:05

Término da Suspensão do Processo

31/07/2019, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/05/2019, 14:05

Término da Suspensão do Processo

21/04/2019, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/02/2019, 11:40

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

15/02/2019, 14:49

Intimação Efetivada

15/02/2019, 14:49

Certidão Expedida

13/11/2018, 11:24

Processo Distribuído

12/11/2018, 10:48

Autos Conclusos

12/11/2018, 10:48

Peticão Enviada

12/11/2018, 10:48

Outras Decisões

30/08/2010, 00:00

Processo Distribuído

31/05/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 12:21

Despacho

•17/11/2022, 15:12

Despacho

•26/02/2023, 12:18

Despacho

•31/07/2023, 13:42

Despacho

•13/11/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 22:35

Despacho

•20/11/2023, 17:08

Despacho

•08/02/2024, 16:01

Despacho

•22/02/2024, 13:58

Despacho

•14/03/2024, 16:51

Termo de Audiência

•04/04/2024, 15:40

Sentença

•31/07/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 13:04

Todos os documentos(32)

Decisão

•15/02/2019, 14:49

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 12:21

Despacho

•17/11/2022, 15:12

Despacho

•26/02/2023, 12:18

Despacho

•31/07/2023, 13:42

Despacho

•13/11/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 22:35

Despacho

•20/11/2023, 17:08

Despacho

•08/02/2024, 16:01

Despacho

•22/02/2024, 13:58

Despacho

•14/03/2024, 16:51

Termo de Audiência

•04/04/2024, 15:40

Sentença

•31/07/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 13:04

Despacho

•09/12/2024, 18:37

Decisão

•27/02/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 12:02

Decisão

•05/06/2025, 16:27

Despacho

•09/06/2025, 23:23

Decisão

•17/06/2025, 11:38

Relatório

•26/06/2025, 17:12

Despacho

•30/06/2025, 15:25

Decisão Monocrática

•16/07/2025, 11:35

Relatório

•03/09/2025, 14:54

Relatório e Voto

•24/09/2025, 10:18

Despacho

•09/10/2025, 14:31

Relatório

•17/10/2025, 08:16

Relatório e Voto

•21/10/2025, 20:11

Despacho

•26/11/2025, 19:17

Despacho

•08/12/2025, 08:57

Decisão

•08/01/2026, 13:53