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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 22.174,96

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

POLICARPO SOUZA COSTA NETO

CPF 955.***.***-91

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

LEIDIANE MELCHIOR ANTUNES

OAB/GO 57007•Representa: ATIVO

CYNTHIA CAROLINE DE BESSA

OAB/GO 31989•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

03/04/2025, 21:16

Processo Arquivado

03/04/2025, 21:16

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Devolvidos pela Turma Recursal

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

31.03.2025

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (27/02/2025 18:14:52))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Policarpo Souza Costa Neto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

P/ O RELATOR

Término da Suspensão do Processo

Transito em julgado - Tema 15/TJGO

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (05/12/2024 15:13:53))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/11/2024 13:43:55))

legal