Procedimento Comum Cível 0419917-71.2015.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0419917-71.2015.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"654468"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 0419917-71.2015.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Wesley Santos Diniz e Jaqueline Leandro da Silva Diniz em face de Elizabeth Sobral de Castro e Antônio Lázaro de Castro.Narrou a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato particular de compra e venda com os requeridos, tendo por objeto uma casa residencial situada na rua das mangabeiras, lote 23, quadra 05, no Residencial Tangará, nesta Urbe.Destacou que logo após ter recebido o imóvel constatou o surgimento de diversos problemas, tais como o aparecimento de infiltrações, rachaduras e fissuras nas paredes, o que estaria causando risco à segurança da família, diante da possibilidade de eventual desmoronamento.Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 13.067,68 (treze mil, sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), bem como compensação financeira pelos danos morais suportados. Juntou documentos.A gratuidade de justiça foi deferida aos autores, consoante despacho acostado à mov. 3, arq. 7.Citados, os requeridos Elizabeth Sobral de Castro e Antônio Lázaro de Castro apresentaram contestação à mov. 3, arq. 12, onde arguiram prejudicial de decadência e pugnaram pelo “chamamento ao processo” de Rildo Santos Ferreira, Aparício de Jesus Ferreira e Fernando de Jesus Borges; no mérito, destacaram que, ao contrário do alegado, não ficou constatado risco de desmoronamento, pois tal afirmação se contraporia ao laudo da Caixa Seguros, que descartou a hipótese de desmoronamento; aduziram que os vícios do imóvel seriam de fácil constatação, eis que os problemas foram relatados no início de 2015, hipótese em que teria ultrapassado o prazo decadencial de 90 dias; sustentaram que os autores tiveram ampla liberdade de escolha, devido a oferta de produtos no mercado dos tempos modernos, podendo visitar e analisar diversas casas, optando pela mais atrativa, com notória valorização, pois adquirido por R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), atualmente, valendo cerca de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); noticiaram que os autores afirmaram nas observações gerais do laudo da Caixa Seguros, que o imóvel não possuía nenhum dano antes das construções adjacentes, o que comprovaria que foram estas que causaram os danos no referido imóvel, eis que executados de forma inadequada e sem observância dos procedimentos necessários; defenderam que não houve nenhuma lesão anormal a justificar o requerimento de danos morais; obtemperaram que o orçamento à título de danos materiais seria unilateral, sem especificação de marcas utilizadas, nem orçamentos das lojas; requereram a improcedência da pretensão matriz. A impugnação à contestação foi apresentada à mov. 3, arq. 20.Decisão que recebeu o pedido de chamamento do processo como denunciação da lide, determinando a citação das pessoas indicadas, acostada à mov. 3, arq. 22.Citado, o denunciado Aparício de Jesus Ferreira apresentou contestação à mov. 3, arq. 32, onde arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que, mesmo sem deter responsabilidade, tomou providências para revitalizar o muro dos autores, pois estava com infiltração; destacou que os problemas indicados na inicial decorreram de materiais de baixa qualidade e serviço inadequado, utilizados pelos réus Antônio e Elizabeth; teceu comentários sobre a inexistência de relação de consumo. Requereu a improcedência do pedido de denunciação da lide.Citado, o denunciado Fernando de Jesus Borges apresentou contestação à mov. 3, arq. 37, onde requereu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Na oportunidade, requereu o chamamento ao processo de Florisvaldo José da Silva e Macella Coelho Guimarães Silva, atuais proprietários do imóvel, e de Rafael Moraes da Silva, engenheiro que assinou o projeto construtivo do imóvel. Decisão que tornou sem efeito a denunciação da lide em relação à Rildo Santos Ferreira, em virtude da desídia dos denunciantes quanto à realização da citação; intimou as partes para especificação de provas; e intimou o denunciado Fernando de Jesus Borges para comprovar a alegação de hipossuficiência financeira, acostada à mov. 91.Decisão que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade de justiça a Fernando de Jesus Borges, bem como determinou a produção de prova pericial, acostada à mov. 115.Em petição de mov. 139, a parte autora desistiu da realização da prova pericial.Decisão que declarou preclusa a produção da prova pericial, concedendo o prazo de 15 dias para as partes juntarem novos documentos, acostada à mov. 142.À mov. 150 foi noticiado o óbito do litisdenunciado Aparício de Jesus Ferreira.Após sucessivas tentativas para realização da citação, foi determinada a citação por edital do Espólio de Aparício de Jesus Ferreira (mov. 197).Leide Leal Ferreira, Leilainy Leal Ferreira E Laurisleidy Leal Ferreira De Almeida apresentaram contestação à mov. 206, onde arguiram preliminar de ilegitimidade passiva. Instadas a especificação de provas (mov. 214), Elizabeth Sobral De Castro E Antônio Sobral De Castro requereram o julgamento antecipado de mérito (mov. 219); os autores requeraram o deferimento do depoimento pessoal dos requeridos, bem como a produção de prova testemunhal (mov. 220); Leide Leal Ferreira, Leilainy Leal Ferreira E Laurisleidy Leal Ferreira De Almeida requereram o julgamento antecipado de mérito (mov. 222).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Da análise criteriosa do feito, verifica-se que, apesar da instrução processual, restou carente de análise o pedido de “chamamento ao processo”, formulado por meio da petição de mov. 3., arq. 37, em que Fernando de Jesus Borges requereu a citação de Florisvaldo José da Silva e Marcella Coelho Guimarães Silva, atuais proprietários do imóvel, e de Rafael Moraes da Silva, engenheiro que assinou o projeto construtivo do imóvel.Acerca disso, como bem salientado na decisão de mov. 3, arq. 22, não se trata de chamamento ao processo, eis que tal instituto é uma modalidade de intervenção de terceiros, que permite ao réu incluir outros devedores no processo. O objetivo é que todos os coobrigados respondam solidariamente pela obrigação. Pois bem. Acerca do requerido, insta salientar que, ao presente feito, aplica-se o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 88 é claro a vedar a denunciação da lide, com claro propósito de facilitar a defesa do consumidor em Juízo e evitar o prolongamento indevido do processo.Diante de tal vedação, indefiro o pedido de denunciação da lide.Em relação ao pedido de provas formulado pela parte autora (mov. 220), indefiro o depoimento pessoal dos requeridos, eis que suas impressões pessoais já constaram das contestações apresentadas, tratando-se de diligência inútil, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.De igual modo, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, pois os fatos em discussão não podem ser comprovados por oitiva de testemunhas, e os documentos até então juntados são suficientes a formação do convencimento motivado desta Magistrada, estando o feito instruído com laudos técnicos.Perlustrando os fólios processuais, verifico que o feito observou todas as formalidades legais exigidas à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presente preliminar carente de apreciação, passo a analisá-la.Ao apresentarem contestações, os litisdenunciados, Aparicio de Jesus Ferreira e Fernando de Jesus Borges, arguiram ser partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, eis que não teriam contribuído para a existência dos vícios construtivos. Acerca da preliminar aventada, segundo o Liebman (CPC, art. 17), esta consubstancia a pertinência subjetiva para figurar como sujeito processual em determinado processo e, de acordo com o STJ, deve ser aferida em cotejo com a teoria da asserção, que preconiza que tal condição deve ser analisada a partir do que foi narrado na petição inicial.No caso em tela, os autores afirmaram que, após adquirir imóvel, surgiram vários vícios construtivos, cuja responsabilidade atribuiu aos requeridos, que, por sua vez, denunciaram os suscitantes à lide. Com efeito, à luz da teoria citada, saber se os vícios construtivos podem ser atribuídos aos litisdenunciados é matéria de mérito, de modo que as preliminares arguidas se confundem com a análise meritória. Em relação à alegação apresentada na petição de mov. 206, as herdeiras não são partes do processo, sendo citadas para representar o espólio em Juízo.Rejeito, pois, as preliminares arguidas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao exame de mérito.Ao apresentar contestação, os requeridos afirmaram que a lide estaria sujeita ao microssistema consumerista, de modo que, em se tratando de vício aparente, teria ocorrido a decadência, já que os autores teriam entrado em contato com o seu filho na data de 06.02.2015, só ajuizando a ação em 23.11.2015. Ocorre que, a despeito de o feito estar sujeito ao microssistema consumerista, não se aplica o prazo do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, tampouco o disposto no art. 27 do mesmo diploma, visto que se trata de prazo exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, o que não é o caso dos autos. Com efeito, à falta de prazo específico no CDC, de acordo com a jurisprudência de lavra do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. No referido sentido:“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 2092461 – SP (2022/0083366-9)”Rejeito, pois, a prejudicial alegada e adentro a análise de mérito propriamente dita.Cuida-se de ação ajuizada pelo rito comum, em que a parte autora requerer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos vícios construtivos que constam do imóvel, além de compensação financeira por danos morais.Acerca disso, conforme salientado acima, merece ressaltado que o presente litígio deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista encontrarem as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Com efeito, à luz do permissivo do art. 364, I, do Código de Processo Civil, constata-se que a relação travada entre as partes não é puramente civil, pois, em consulta ao Sistema Projudi, pode ser verificada a existência de inúmeras demandas contra os requeridos, sobre vendas de imóveis semelhantes ao discutidos nestes autos, de modo que está caracterizada a habitualidade da atividade.Em se tratando o caso de relação de consumo, deve o fornecedor responder objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de serviços, ex vi do artigo 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.Deste modo, para que se constitua o direito reclamado pela autora forçoso que se identifiquem os elementos próprios da responsabilidade civil, quais sejam, ação ou omissão do agente, dano experimentado pela vítima e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.A responsabilidade da ré, nesse caso, independe de dolo ou culpa, bastando à comprovação de que a parte autora suportou danos decorrentes de falha na prestação de serviços daquele, o que, de fato, ficou evidenciado no caso em testilha.Com efeito, no que tange à causa de pedir, é certo que a responsabilidade pela solidez de um bem imóvel encontra-se prevista nos artigos 445 e 618 do Código Civil ao disporem que:“Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § lo - Quando o vicio, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2o - Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando- se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.”E a partir dos mencionados dispositivos, extraem-se duas situações: a) a responsabilidade do vendedor do imóvel (CC, art. 445); b) a responsabilidade do construtor da obra (CC, art. 618).No caso dos autos, com vistas à verificação da extensão e da natureza dos danos existentes no imóvel dos autores, determinou-se a realização de prova pericial, que, no entanto, não foi realizada, diante da desistência operada por eles (mov. 142). Ocorre que, diante dos documentos juntados, a prova pericial se verificou desnecessária (CPC, art. 464, § 1º, II), sobretudo diante do laudo técnico realizado pela Caixa Seguradora na via administrativa, onde constou o seguinte:“TRINCAS/RACHADURAS GENERALIZADAS DEVIDO A FALTA OU INADEQUAÇÃO DE ELEMENTOS ESTRUTURAIS, SE AGRAVA COM A INFLUENCIA DAS CONSTRUÇÕES VIZINHAS. O IMÓVEL SEGURADO É CONSTRUÍDO EM UMA DIVISA. 1o IMÓVEL VIIZINHO(ESTE ESTA EM CONSTRUÇÃO): O IMÓVEL VIZINHO POSSUI MURO DE ARRIMO ADJACENTE AO IMÓVEL SEGURADO A UMA ALTURA DE APROXIMADAMENTE 2,40 M. ESTA EM CONSTRUÇÃO E FOI ATERRADO COM APROXIMADAMENTE 20 CAMINHÕES DE ATERRO DE 14,00 M2(informação obtida na obra). A PAREDE DO IMÓVEL SEGURADO ADJACENTE AO MURO DE ARRIMO ESTÁ RACHADA. 2o IMÓVEL VIZINHO AO IMÓVEL SEGURADO POSSUI INFLUENCIA NA ESTRUTURA E PROVOCA DANOS AO IMÓVEL SEGURADO NO QUE SE DIZ RESPEITO A INFILTRAÇÕES NAS BASES DAS PAREDES. ISSO DEVIDO A EXECUÇÃO DE UMA CONTENÇÃO PROVAVELMENTE POR DEFICIENCIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO".Além disso, a parte autora carreou a peça matriz com laudo técnico, cujo parecer do Engenheiro Civil, Dr. Marcelo Salum João, inscrito no CREA-8.253/D-GO, constou o seguinte:“CONSIDERAÇÕES FINAIS:A edificação, está apresentado inúmeras fissuras, trincas e algumas destas, podem vir a comprometer a estrutura da edificação a curto prazo.A edificação está apresentando uma infiltração de água na parede da garagem devido ao aterro e muro de arrimo construídos sem proteção nenhuma de impermeabilidade e foram construídos na divisa do terreno. Com isso o reboco está desprendendo da parede (reboco fofo), apresentando emboloramento e descascamento da pintura precocemente. Isso precisa ser reparado com urgência devido ao período das chuvas que estão chegando e com certeza essa água vai permear com mais facilidade e o reboco e a pintura estarão com certeza prejudicados ainda mais do que já aparentam.Quanto ao restante da estrutura, deverá ser executada uma reforma com uma solução que consiga fazer com que a mesma, diminua seu esforço lateral e pare de trabalhar causando inúmera fissuras em paredes e tetos.Uma solução que pode ser considerada uma reforma com travamento estrutural, aplicação de mastiques nas fissuras, sela-trincas, não descartando a impermeabilização do aterro nos lotes do lado esquerdo como proteção para evitar a permeabilidade da água nas paredes e consequentemente o emboloramento do reboco e pintura na edificação em questão.As peças danificadas de granito e madeira deverão ser trocadas, os rebocos removidos e executados novamente dentro das normas e padrões técnicos, a pintura deverá ser restaurada, caso seja acrítica em toda sua totalidade nas paredes onde foram executados alguns serviços.Sendo assim assinamos este Parecer Técnico, ciente da compreensão do dados aqui relativos, onde declaramos que não foi executado nenhum teste mecânico científico para analisar a estruturaa em todo, o processo de vistoria técnica foi exclusivamente de visitas na edificação,”Evidente, deste modo, que foram encontradas anomalias decorrentes de fissuras, trincas e infiltrações.Impende ressaltar que, apesar de os autores terem feito prova constitutiva de seus direitos, consoante laudo técnico da Caixa e do Parecer assinado por engenheiro contratado por eles (CPC, art. 373, I), os requeridos de limitaram a afirmar que o imóvel não possuía nenhum dano antes das construções adjacentes, o que comprovaria que foram estas que causaram os danos no referido imóvel, eis que executados de forma inadequada e sem observância dos procedimentos necessários. No entanto, ao contrário do alegado, o laudo técnico emitido pelo engenheiro responsável pela Caixa Seguradora, é claro em afirmar que as trincas/fissuras são decorrentes da falta ou inadequação de elementos estruturais, se agravando com a influência das construções vizinhas, vez que o imóvel segurado foi construído em uma divisa. Neste ponto, preconiza o Código Civil:“Art. 1.305. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce.Parágrafo único. Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé sem prestar caução àquele, pelo risco a que expõe a construção anterior.Art. 1.306. O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o outro condômino das obras que ali tenciona fazer; não pode sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, já feitas do lado oposto.Art. 1.307. Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, ou com metade, se o vizinho adquirir meação também na parte aumentada”.No que se refere ao argumento de que a parte autora teria “ampla liberdade de escolha, devido a oferta de produtos no mercado dos tempos modernos, podendo visitar e analisar diversas casas, optando pela mais atrativa, com notória valorização, pois adquirido por R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), atualmente, valendo cerca de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)”, tal fato não afasta o dever de indenizar, pois o art. 14, §3º, do CDC é claro ao elencar que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, (a) tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Com efeito, ainda que a contratação fosse efetivada para a construção de moradia popular, tal fato, por si só, não autoriza o emprego de materiais de baixa qualidade que, à luz do argumentado, levaram às anomalias constatadas em laudo técnico, pois deveria a parte ré ter assumido ônus considerando a importância destinada para a construção, prazos e eventual limite orçamentário, nada justificando a argumentação apresentada.Destaco, além disso, que não ficou evidenciada nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade, apta a ensejar a ruptura do nexo causal, e, portanto, a responsabilidade decorrente do ato que se verificou como condição para o resultado danoso.Deve a parte ré, pois, arcar com o ônus probatório de sua desídia, à luz do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC.Dito isso, a obrigação de reparar é evidente, devendo os danos materiais observarem o orçamento estipulado para a correção dos vícios, no valor de R$ 11.144,30 (onze mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), eis que não houve impugnação específica quanto ao valor indicado.Por outro lado, no que se refere aos danos morais, segundo a doutrina, estes representam a violação aos direitos de personalidade da vítima, compreendidos como o conjunto de atributos jurídicos emanados do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).No caso dos autos, por mais que se verifique a existência de vícios construtivos no imóvel, tenho que tal fato não ultrapassou a barreira do mero dissabor, pois não ficou demonstrado que a conduta dos requeridos violou o direito de sossego e o regular direito de habitação dos autores, tampouco reverberou na própria segurança destes, pois, de acordo com o laudo técnico elaborado pela Caixa Seguradora, não havia risco de desabamento.Sem prejuízo disso, não se olvida que os autores alienaram a propriedade durante o trâmite processual, fato que demonstra que se desprenderam materialmente do imóvel, evitando maiores dissabores. Parcial procedente, pois, a pretensão matriz.Passo a análise da lide secundária (CPC, art. 129). Ao apresentarem contestação, os requeridos Elizabeth Sobral de Castro e Antônio Lázaro de Castro denunciaram Aparício de Jesus Ferreira e Fernando de Jesus Borges à lide, sob o argumento de que os vícios construtivos seriam decorrentes da má-execução da obra.Acerca do alegado, verifica-se que não foi juntada nenhuma prova que corroborasse o alegado, tratando-se de afirmação genérica sem respaldo probatório.Com efeito, em se tratando de ônus constitutivo do direito alegado, incumbia aos denunciantes demonstrar documentalmente a responsabilidade dos denunciados no caso em tela, sob pena de verem os pedidos da lide secundária serem julgados improcedentes.Este é o caso dos autos, pois a mera conjectura e/ou probabilidade não foi objeto de prova nos autos, sobretudo porque os requeridos (diferentemente dos autores), não comprovaram suas alegações com base em laudos técnicos, de modo que sua responsabilidade exsurge com base nos arts. 445 e 618 do Código Civil.Improcedente, pois, a pretensão secundária.Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos Elizabeth Sobral de Castro e Antônio Lázaro de Castro ao pagamento da quantia de R$ 11.144,30 (onze mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), em proveito da parte autora, a título de indenização por danos materiais, ao qual deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da elaboração do laudo técnico juntado aos autos, e correção monetária pelo INPC, desde a citação (CC, art. 405). A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA, e o juros de mora corresponderão à taxa legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024.Face a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, na proporção de 30% (trinta por cento) em desfavor dos autores e 70% (setenta por cento) em desfavor dos requeridos, cuja exigibilidade fica suspensas em favor dos primeiros, nos termos do art. 85, §2º c/c 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Lado outro, julgo improcedente o pedido disposto na denunciação da lide, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, condeno os denunciantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% (doze por cento) do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(27)