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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaVoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Orgao julgador

Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

PC ALAN KARDEC DA PAIXAO XAVIER (ROL DE ACUSACAO)

CPF 198.***.***-53

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento Definitivo

10/07/2025, 14:38

Processo Arquivado

10/07/2025, 14:38

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Arquivamento Definitivo

Processo Arquivado

Trânsito em Julgado em 08/07/2025

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (11/06/2025 20:30:52))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alan Kardec Da Paixao Xavier (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (11/06/2025 20:30:52))

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alan Kardec Da Paixao Xavier (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

P/ DESPACHO

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (27/02/2025 18:34:10))

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alan Kardec Da Paixao Xavier (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

Certidão - Conclusão

legal