Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5335676-37.2020.8.09.0125 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5335676-37.2020.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 5335676-37.2020.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Braz de FreitasPolo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social InssDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Maria Braz de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social Inss, ambos qualificados.RECEBO o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer imposta ao INSS (mov. 101).ALTERE-SE a natureza da ação, fazendo constar “cumprimento de sentença”.INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício nos exatos termos da sentença (mov. 85) e deferidas pelo acórdão (mov. 98), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação das demais medidas coercitivas previstas no Código.Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença acerca das PARCELAS PRETÉRITAS, sob pena de arquivamento.Em caso de descumprimento pela autarquia requerida, volvam os autos conclusos para aplicação da multa, sem prejuízo da aplicação das demais medidas coercitivas previstas no Código.Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. CCT

10/04/2025, 00:00

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