Execução da Pena 5156107-36.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 08:41

Processo Arquivado

23/05/2025, 08:40

Certidão Expedida

23/05/2025, 08:40

Juntada de Documento

13/05/2025, 16:46

Juntada de Documento

13/05/2025, 08:59

Juntada de Documento

13/05/2025, 08:33

Juntada de Documento

09/05/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/05/2025, 15:25

Cálculo de Custas

08/05/2025, 13:35

Juntada de Documento

08/05/2025, 13:19

Evolução da Classe Processual

08/05/2025, 13:18

Juntada de Documento

07/05/2025, 10:40

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2025, 18:42

Juntada de Documento

29/04/2025, 18:26

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 08:41

Processo Arquivado

23/05/2025, 08:40

Certidão Expedida

23/05/2025, 08:40

Juntada de Documento

13/05/2025, 16:46

Juntada de Documento

13/05/2025, 08:59

Juntada de Documento

13/05/2025, 08:33

Juntada de Documento

09/05/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/05/2025, 15:25

Cálculo de Custas

08/05/2025, 13:35

Juntada de Documento

08/05/2025, 13:19

Evolução da Classe Processual

08/05/2025, 13:18

Juntada de Documento

07/05/2025, 10:40

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2025, 18:42

Juntada de Documento

29/04/2025, 18:26

Transitado em Julgado

29/04/2025, 18:21

Mandado Cumprido

07/04/2025, 20:26

Intimação Lida

07/04/2025, 18:20

Mandado Expedido

07/04/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5156107-36.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Valdomiro Rodrigues de Oliveira SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia em face de VALDOMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, já qualificado, objetivando a instauração de ação penal para apurar a prática do crime tipificado no artigo 304, do Código Penal (evento n.º 74). Narra a denúncia que, no dia 19 de março de 2022, por volta das 17h11min, na avenida Rezende quadra 62, lote 15, setor São Francisco, nesta Capital, o denunciando fez uso de documento público falsificado. O acusado fora preso em flagrante delito no dia 19/03/2022 (evento n.º 01) e, na audiência de custódia, o auto de prisão em flagrante fora homologado e convertido em prisão preventiva (evento n.º 19). No evento n.º 47, a prisão preventiva decretada em face do denunciado fora revogada. Juntou-se aos autos o Laudo de Perícia Criminal - Exame Documentoscópico (evento n.º 65). Oferecida a denúncia (evento n.º 74), esta fora recebida no dia 02/02/2023 (evento n.º 77). O denunciado fora pessoalmente citado (evento n.º 126) e apresentou resposta à acusação (evento n.º 125), por intermédio de Advogado constituído. A certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada no evento n.º 167. Na audiência de instrução e julgamento foi inquirida uma testemunha arrolada na denúncia e pela Defesa. Após, o denunciado fora interrogado (evento n.º 174). Na fase preconizada no artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação do denunciado, nos exatos termos da denúncia (evento n.º 172, item n.º 01). O Advogado constituído, em suas alegações finais, em forma de memoriais (evento n.º 172, item n.º 02), requereu a absolvição do denunciado, alegando, em síntese, que a falsificação do documento utilizado era grosseira. Em seguida, não havendo diligências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I – DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu ao denunciado VALDOMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA a conduta tipificada no artigo 304, do Código Penal. O crime imputado ao denunciado está assim disciplinado: Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. A materialidade do crime de uso de documento falso se encontra demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (evento n.º 01); Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 01, item n.º 02); Laudo de Perícia Criminal - Exame Documentoscópico (evento n.º 65); bem como pelo depoimento da testemunha, o qual fora colhido perante este Juízo. Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. A autoria do fato imputado na denúncia ao acusado está provada nos autos, não há nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. A testemunha João Gabriel Rodrigues (PM), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Foi acionado para atender uma ocorrência de perturbação de sossego. Que, ao chegar ao local, o denunciado atendeu a equipe. Que foi solicitada a documentação do denunciado para concluir a ocorrência, tendo em vista que não havia som alto no local. Que o denunciado entregou para a equipe uma Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Que o documento possuía detalhes na impressão e não parecia ser original. Que, indagado sobre alguns dados, o denunciado titubeou na resposta. Que o denunciado foi levado para a Delegacia, a fim de realizar a identificação, para tirar a dúvida se o documento realmente era falso ou não. Que na Delegacia foi confirmado que o documento era falso e que o denunciado possuía outro nome. Que havia mandado de prisão em aberto em face do denunciado. Que o denunciado utilizou o documento para se identificar. Que não sabe informar se o denunciado utilizou o documento em outra oportunidade. Que a impressão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH não era centralizada e, por isso, levantou a suspeita da equipe. Que, quando pegou o documento, não tinha certeza se ele era falso, mas havia indícios. Que, durante a entrevista, o denunciado titubeou quando perguntou a idade dele (evento n.º 170 – livre transcrição). O denunciado VALDOMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, durante seu interrogatório perante este Juízo, disse que: Em 19/03/2022, morava em Goiânia. Que estudou até a sexta série. Que, em 19/03/2022, trabalhava como pedreiro, pintor e sua renda mensal era de, aproximadamente, R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Que já respondeu por outras ações penais. Que a acusação que lhe é feita é verdadeira. Que foi acusado de um crime que não cometeu. Que na época possuía quatro filhos, sendo um deles recém-nascido, que dependia do interrogado. Que apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação - CNH aos policiais, em nome de Valtemir Rodrigues de Oliveira. Que estava com o documento há três meses e o conseguiu na feira da marreta. Que pagou pelo documento a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Que possuía um mandado de prisão em aberto e por esse motivo utilizou o documento. Que a Carteira Nacional de Habilitação - CNH estava em nome de seu irmão, mas ele não possuía conhecimento de tal fato. Que comprou o documento para trabalhar. Que estava sendo acusado pelo crime de latrocínio e possuía um mandado de prisão expedido em seu desfavor. Que comprou o documento para trabalhar e sustentar seus filhos (evento n.º 82, item n.º 03 – livre transcrição). Com efeito, a instrução processual demonstrou que está plenamente comprovado que o denunciado perpetrou o crime de uso de documento falso, ao apresentar à equipe policial uma Carteira Nacional de Habilitação - CNH, em nome de Valtemir Rodrigues de Oliveira, com a sua fotografia, incidindo, assim, nas penas do artigo 304, caput, do Código Penal. O policial militar João Gabriel Rodrigues, o qual efetuou a prisão em flagrante do denunciado, fora enfático ao afirmar que, no dia dos fatos, foi acionado para atender uma ocorrência de perturbação de sossego, quando se dirigiu para o local. Relatou que, ao chegar ao local, foi atendido pelo denunciado, o qual apresentou a equipe uma Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Ressaltou que o documento possuía indícios de falsificação e que, ao ser indagado, o denunciado apresentou contradições em suas respostas, razão pela qual ele foi encaminhado para a Delegacia. Disse que na Delegacia o denunciado foi identificado, oportunidade na qual constataram que o documento era falso. O denunciado VALDOMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, quando interrogado neste Juízo, confessou a prática do crime em epígrafe, afirmando que apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação - CNH aos policiais, em nome de seu irmão, Valtemir Rodrigues de Oliveira. Esclareceu que adquiriu o documento na feira da marreta pelo valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), para trabalhar, considerando que possuía um mandado de prisão expedido em seu desfavor. Assim, depreende-se que a confissão do denunciado está em consonância com todo o acervo probatório existente no caderno processual, tal como determina o artigo 197, do Código de Processo Penal. Impende observar que todas as provas colhidas durante a instrução processual adequam-se as provas e depoimentos colhidos na primeira fase da persecução penal, apontando de maneira coesa e segura o denunciado como autor do crime de uso de documento falso, conforme imputado na denúncia. No crime de uso de documento falso, a falsificação deve ser devidamente comprovada para verificação do crime, sendo que a doutrina majoritária aponta que há necessidade do exame pericial para constatação da falsificação, como elemento principal do tipo. No caso em tela, o Laudo de Exame Pericial Documentoscópico, comprovou a materialidade do delito, vez que confirma, de forma técnica, que o documento público apreendido com o denunciado é falso (evento n.º 65). Assim, imperioso evidenciar que está comprovado pelo conjunto probatório que o denunciado, quando abordado por policiais militares, apresentou documento público falsificado, com o propósito de ocultar que era foragido do sistema penitenciário, impositiva a sua condenação por violação ao artigo 304, remetido ao artigo 297, ambos do Código Penal. Não obstante, o Advogado constituído tenha requerido a absolvição do denunciado, sustentando que a falsificação do documento apreendido era grosseira, o pedido não será acolhido. Isto porque, a testemunha João Gabriel Rodrigues afirmou que, embora tenha constatado indícios da falsificação do documento, foi necessário encaminhar o denunciado para a Delegacia a fim de confirmar a falsificação. Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o acusado VALDOMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA da pena, somado ao depoimento harmônico e coeso da testemunha ouvida em Juízo, que encontra supedâneo na prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação pela prática do crime de uso de documento falso, é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO. FALSO. USO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROVIMENTO. PENA. PATRIMONIAL. REDUÇÃO. DE OFÍCIO. REGIME. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DIREITOS. PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Demonstrada a prática do delito, não há falar em absolvição por atipicidade da conduta. Do mesmo modo, não procede a alegação de crime impossível por impropriedade absoluta do meio material, vez que não de trata de falsificação grosseira. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0108052-97.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/05/2024, DJe de 23/05/2024). EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, deve ser mantida a condenação. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0018629-13.2017.8.09.0127, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DOCUMENTO FALSO. [...]. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. [...]. 2. Restando demonstrada, pelos elementos de convicção contidos nos autos, a conduta ilícita do acusado, pertinente ao crime de uso de documento falso, mantém-se a condenação, inexistindo atipicidade da conduta. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0091479-69.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024). O denunciado, durante seu interrogatório, confessou a prática do crime. Assim, ser-lhe-á reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Registra-se, ainda, que na segunda fase da dosimetria será reconhecida a circunstância agravante da reincidência, eis que conforme certidão de antecedentes criminais contida no evento n.º 167, o denunciado praticou o crime em epígrafe durante o cumprimento da pena (autos n.º 0288218-07.2010.8.09.004 - SEEU). II – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 74) e, de consequência, CONDENO VALDOMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, nascido aos 02/09/1976, filho de Emília Rodrigues de Oliveira e Natalício Antônio de Oliveira, natural de Uruaçu/GO, portador do RG n. 3615456 DGPC-GO e inscrito n.º CPF n. 882.465.821-00, como incurso nas sanções do artigo 304, com remissão ao artigo 297, ambos do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: não lhe prejudicam, eis que, não obstante, se verifique que o sentenciado é reincidente, esta condenação será sopesada na segunda fase da dosimetria da pena, para evitar bis in idem, com fulcro na Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça. Conduta social: que não lhe prejudica posto que não existe informação a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto elementares do crime. Circunstâncias: próprias ao tipo penal, por isso as reputo neutras. Consequências: próprias do tipo, o que não lhe prejudica. Assim, reputo esta circunstância neutra. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato, portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, considerando que se trata de sentenciado reincidente – circunstância agravante (artigo 61, inciso I, do Código Penal) e que confessou espontaneamente o delito – circunstância atenuante (artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal), por serem circunstâncias de igual natureza, devem ser compensadas, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, portanto, mantenho a pena, provisoriamente, no mesmo patamar fixado na pena-base, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ante a ausência de causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida. Levando-se em consideração a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a PENA DE MULTA no mínimo legal, qual seja, em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. III – DA DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente por estes autos do dia 19/03/2022 (evento n.º 01), até o dia 31/03/2022 (evento n.º 175), procedo a detração da pena, conforme determina o § 2.° do artigo 387, do Código de Processo Penal e, de consequência, desconto da pena a ser cumprida 13 (treze) dias, restando 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dia de reclusão. IV – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, em razão do verbete n.º 269 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porque apesar de o sentenciado ser reincidente, todas as circunstancias judiciais lhe foram favoráveis. V – DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada e o sursis, por não ter cumprido os requisitos legais dispostos nos artigos 44 e 77, todos do Código Penal, especificamente em razão de o sentenciado ser reincidente. VI – DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, diante do fato de ele ter respondido ao feito em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VII – DA REPARAÇÃO DOS DANOS Inexiste nestes autos pedido de reparação de danos. VIII – DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o sentenciado a pagar as despesas processuais integrais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, porquanto, não é beneficiário da gratuidade da justiça nesses autos. Quanto as despesas processuais, deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. IX – DOS BENS APREENDIDOS Com o trânsito em julgado desta sentença, determino: 01 - a destruição do documento público apreendido com o sentenciado (Termo de Exibição e Apreensão constante evento n.º 01, item n.º 02), ante o Laudo de Perícia Criminal Documentoscópico (evento n.º 65). X – DISPOSIÇÕES FINAIS À Serventia para que: 01 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e promova a baixa devida; 02 - intime o sentenciado quanto ao inteiro teor desta sentença; 2.1 - restando frustrado o cumprimento do mandado de intimação expedido ao sentenciado, dê-se vista ao Ministério Público e ao Advogado constituído para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço atualizado deste. Informado o endereço intime-o; 2.3 – não informado o endereço no prazo concedido, fica desde já autorizada a expedição de intimação, por edital, para o sentenciado. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino que: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do artigo 392, do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

Intimação Expedida

04/04/2025, 17:55

Intimação Efetivada

04/04/2025, 17:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/04/2025, 17:44

Autos Conclusos

03/04/2025, 12:36

Certidão Expedida

03/04/2025, 12:36

Audiência de Instrução e Julgamento

03/04/2025, 09:07

Decisão -> Deferimento em Parte

03/04/2025, 09:07

Mídia Publicada

03/04/2025, 09:03

Mídia Publicada

03/04/2025, 09:03

Mídia Publicada

03/04/2025, 09:02

Juntada de Documento

01/04/2025, 15:05

Juntada de Documento

01/04/2025, 13:08

Intimação Lida

17/03/2025, 15:00

Intimação Expedida

14/03/2025, 15:09

Mandado Cumprido

14/03/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Mandado Expedido

13/03/2025, 16:33

Juntada de Documento

13/03/2025, 16:30

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2025, 16:28

Audiência de Instrução e Julgamento

13/03/2025, 09:51

Intimação Efetivada

13/03/2025, 09:51

Audiência de Instrução e Julgamento

12/03/2025, 18:07

Decisão -> deferimento

12/03/2025, 17:26

Autos Conclusos

12/03/2025, 15:51

Certidão Expedida

12/03/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/02/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

27/02/2025, 18:42

Intimação Efetivada

27/02/2025, 18:42

Decisão -> Deferimento em Parte

27/02/2025, 18:40

Audiência de Instrução e Julgamento

27/02/2025, 18:40

Mídia Publicada

27/02/2025, 18:36

Mandado Cumprido

25/02/2025, 19:49

Mandado Expedido

25/02/2025, 15:07

Juntada de Documento

21/02/2025, 15:25

Juntada de Documento

21/02/2025, 13:56

Mandado Cumprido

26/12/2024, 16:19

Mandado Expedido

16/12/2024, 12:45

Mandado Cumprido

10/12/2024, 13:30

Mandado Expedido

04/12/2024, 15:33

Juntada de Documento

04/12/2024, 15:29

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2024, 15:27

Juntada de Documento

14/11/2024, 17:15

Intimação Lida

19/09/2024, 16:49

Intimação Lida

19/09/2024, 16:49

Intimação Expedida

19/09/2024, 15:29

Audiência de Instrução e Julgamento

19/09/2024, 15:22

Intimação Efetivada

19/09/2024, 15:22

Intimação Expedida

19/09/2024, 15:18

Intimação Efetivada

19/09/2024, 15:18

Decisão -> Deferimento em Parte

19/09/2024, 15:13

Autos Conclusos

29/08/2024, 13:15

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

28/08/2024, 19:07

Intimação Lida

28/08/2024, 19:07

Intimação Expedida

28/08/2024, 10:48

Mandado Cumprido

28/08/2024, 10:46

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

12/08/2024, 12:49

Mandado Expedido

01/08/2024, 10:50

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2024, 06:50

Certidão Expedida

02/07/2024, 11:17

Intimação Lida

01/07/2024, 03:27

Juntada -> Petição

28/06/2024, 23:36

Juntada -> Petição -> Parecer

28/06/2024, 17:59

Intimação Lida

28/06/2024, 17:59

Autos Conclusos

28/06/2024, 17:14

Intimação Efetivada

28/06/2024, 17:14

Intimação Expedida

28/06/2024, 17:13

Juntada -> Petição

27/06/2024, 15:38

Intimação Expedida

20/06/2024, 14:01

Juntada de Documento

17/06/2024, 18:39

Certidão Expedida

17/06/2024, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2024, 19:05

Autos Conclusos

10/06/2024, 15:02

Juntada -> Petição -> Parecer

09/06/2024, 13:38

Intimação Lida

09/06/2024, 13:37

Intimação Expedida

07/06/2024, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2024, 15:26

Autos Conclusos

27/05/2024, 17:48

Certidão Expedida

27/05/2024, 17:46

Processo Redistribuído

15/03/2024, 10:41

Certidão Expedida

15/03/2024, 10:41

Juntada de Documento

08/03/2024, 08:37

Juntada de Documento

05/03/2024, 16:59

Documento Expedido

05/02/2024, 20:21

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2024, 19:07

Autos Conclusos

16/01/2024, 15:12

Juntada -> Petição -> Parecer

16/01/2024, 14:10

Intimação Lida

16/01/2024, 14:09

Intimação Expedida

16/01/2024, 09:58

Mandado Não Cumprido

16/01/2024, 09:56

Juntada de Documento

14/11/2023, 17:53

Mandado Expedido

14/11/2023, 17:40

Certidão Expedida

01/11/2023, 13:36

Juntada de Documento

20/03/2023, 09:19

Mandado Expedido

20/03/2023, 09:15

Certidão Expedida

17/03/2023, 10:36

Juntada de Documento

10/02/2023, 13:23

Mandado Expedido

10/02/2023, 13:08

Certidão Expedida

10/02/2023, 12:58

Carta Precatória Expedida

08/02/2023, 17:17

Ofício(s) Expedido(s)

08/02/2023, 13:40

Certidão Expedida

08/02/2023, 13:34

Intimação Efetivada

03/02/2023, 15:30

Evolução da Classe Processual

03/02/2023, 15:29

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

02/02/2023, 15:25

Autos Conclusos

01/02/2023, 16:20

Juntada de Documento

01/02/2023, 16:20

Juntada -> Petição

16/01/2023, 17:12

Intimação Lida

02/12/2022, 03:02

Juntada de Documento

22/11/2022, 14:42

Intimação Expedida

22/11/2022, 14:42

Desabilitação de Responsável

17/11/2022, 15:25

Juntada -> Petição

07/11/2022, 17:07

Intimação Lida

20/10/2022, 03:00

Troca de Responsável

10/10/2022, 17:26

Intimação Expedida

10/10/2022, 16:24

Juntada de Documento

21/09/2022, 15:10

Ofício(s) Expedido(s)

09/06/2022, 11:26

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2022, 18:25

Autos Conclusos

07/04/2022, 15:43

Juntada -> Petição -> Parecer

07/04/2022, 14:29

Intimação Lida

06/04/2022, 15:45

Certidão Expedida

06/04/2022, 14:16

Intimação Expedida

06/04/2022, 14:16

Juntada de Documento

05/04/2022, 10:22

Juntada de Documento

31/03/2022, 17:04

Intimação Efetivada

31/03/2022, 16:30

Ofício(s) Expedido(s)

31/03/2022, 16:29

Alvará de Soltura Expedido

31/03/2022, 16:20

Intimação Lida

31/03/2022, 15:00

Intimação Lida

30/03/2022, 21:17

Juntada -> Petição

30/03/2022, 21:17

Intimação Expedida

30/03/2022, 18:59

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

30/03/2022, 18:11

Autos Conclusos

30/03/2022, 16:40

Juntada -> Petição

30/03/2022, 15:45

Troca de Responsável

30/03/2022, 09:46

Intimação Lida

29/03/2022, 14:43

Intimação Expedida

29/03/2022, 13:56

Juntada de Documento

29/03/2022, 12:33

Juntada -> Petição

28/03/2022, 18:12

Intimação Lida

28/03/2022, 17:47

Intimação Expedida

28/03/2022, 17:31

Juntada de Documento

28/03/2022, 10:52

Evolução da Classe Processual

25/03/2022, 17:17

Recebido

25/03/2022, 17:17

Intimação Lida

24/03/2022, 17:22

Troca de Responsável

24/03/2022, 16:39

Intimação Expedida

24/03/2022, 14:33

Juntada de Documento

21/03/2022, 10:39

Processo Redistribuído

20/03/2022, 21:34

Redistribuído

20/03/2022, 21:34

Mandado de Prisão Cumprido

20/03/2022, 21:34

Juntada de Documento

20/03/2022, 19:01

Intimação Lida

20/03/2022, 18:41

Mandado de Prisão Expedido

20/03/2022, 17:41

Intimação Lida

20/03/2022, 17:33

Juntada de Documento

20/03/2022, 17:28

Ofício(s) Expedido(s)

20/03/2022, 17:26

Intimação Expedida

20/03/2022, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2022, 17:22

Juntada -> Petição

20/03/2022, 14:35

Intimação Lida

20/03/2022, 11:42

Intimação Lida

20/03/2022, 11:06

Juntada -> Petição

20/03/2022, 10:18

Intimação Lida

20/03/2022, 09:49

Juntada -> Petição

20/03/2022, 09:49

Juntada -> Petição

20/03/2022, 09:24

Troca de Responsável

20/03/2022, 07:50

Certidão Expedida

20/03/2022, 07:21

Intimação Expedida

20/03/2022, 07:21

Intimação Expedida

20/03/2022, 07:04

Juntada de Documento

20/03/2022, 06:31

Juntada de Documento

20/03/2022, 06:03

Mudança de Assunto Processual

20/03/2022, 06:00

Processo Distribuído

19/03/2022, 22:34

Autos Conclusos

19/03/2022, 22:34

Recebido

19/03/2022, 22:34

Documentos

Decisão

•20/03/2022, 17:22

Decisão

•30/03/2022, 18:11

Despacho

•10/05/2022, 18:25

Decisão

•02/02/2023, 15:25

Decisão

•05/02/2024, 19:07

Despacho

•05/06/2024, 15:26

Despacho

•11/06/2024, 19:05

Despacho

•30/07/2024, 06:50

Decisão

•19/09/2024, 15:13

Termo de Audiência

•27/02/2025, 18:40

Despacho

•12/03/2025, 17:26

Termo de Audiência

•03/04/2025, 09:07

Sentença

•04/04/2025, 17:44

Sentença

•06/05/2025, 18:42

07/04/2025, 00:00