Petição Cível 5153931-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Peticao CivelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 82.680,89

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª

Partes do Processo

LAMARTE & FARIA LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-28

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO ARAUJO LEMES FERREIRA

OAB/GO 132383•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Pedido conhecido em parte e procedente (CNJ:12329)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEst

28/02/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

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Perguntas Frequentes

27/02/2025, 18:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lamarte & Faria Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

27/02/2025, 18:43

P/ DECISÃO

27/02/2025, 15:20

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

27/02/2025, 01:01

DESISTENCIA

26/02/2025, 22:35

Relatório de Possíveis Conexões

26/02/2025, 22:31

Peticão Enviada

26/02/2025, 22:31

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª (Normal) - Distribuído para: Liliam Margareth da Silva Ferreira

26/02/2025, 22:31

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 18:43

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