Procedimento Comum Cível 5130292-55.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 23.009,36

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:40

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:40

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/04/2026, 17:56

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/04/2026, 17:33

Autos Conclusos

10/04/2026, 09:03

Juntada -> Petição -> Contraminuta

09/04/2026, 20:29

Intimação Efetivada

09/04/2026, 19:15

Ato Ordinatório

09/04/2026, 18:24

Intimação Expedida

09/04/2026, 18:24

Juntada -> Petição

09/04/2026, 17:26

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:10

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:10

Intimação Expedida

23/03/2026, 17:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

23/03/2026, 09:32

Todas as movimentações(102)

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:40

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:40

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/04/2026, 17:56

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/04/2026, 17:33

Autos Conclusos

10/04/2026, 09:03

Juntada -> Petição -> Contraminuta

09/04/2026, 20:29

Intimação Efetivada

09/04/2026, 19:15

Ato Ordinatório

09/04/2026, 18:24

Intimação Expedida

09/04/2026, 18:24

Juntada -> Petição

09/04/2026, 17:26

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:10

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:10

Intimação Expedida

23/03/2026, 17:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

23/03/2026, 09:32

Certidão Expedida

17/03/2026, 15:06

Certidão Expedida

16/03/2026, 14:01

Autos Conclusos

16/03/2026, 14:01

Recurso Autuado

16/03/2026, 14:00

Recurso Distribuído

16/03/2026, 08:31

Recurso Distribuído

16/03/2026, 08:31

Juntada -> Petição

02/03/2026, 15:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/02/2026, 08:02

Intimação Efetivada

03/02/2026, 07:10

Intimação Efetivada

03/02/2026, 07:10

Intimação Expedida

03/02/2026, 07:05

Intimação Expedida

03/02/2026, 07:05

Juntada -> Petição

02/02/2026, 14:21

Juntada -> Petição -> Apelação

30/01/2026, 10:20

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/01/2026, 15:39

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:39

Autos Conclusos

09/12/2025, 09:17

Juntada -> Petição

05/12/2025, 17:02

Juntada -> Petição

01/12/2025, 21:29

Intimação Efetivada

01/12/2025, 21:11

Intimação Expedida

01/12/2025, 21:09

Ato Ordinatório

01/12/2025, 21:09

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/11/2025, 13:02

Intimação Efetivada

28/11/2025, 10:42

Intimação Expedida

28/11/2025, 10:37

Juntada -> Petição -> Contestação

27/11/2025, 16:06

Citação Efetivada

13/11/2025, 08:33

Citação Expedida

13/11/2025, 07:45

Citação Expedida

13/11/2025, 07:41

Juntada -> Petição

12/11/2025, 16:59

Intimação Efetivada

12/11/2025, 16:27

Intimação Efetivada

12/11/2025, 16:27

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2025, 15:18

Intimação Expedida

12/11/2025, 15:18

Juntada -> Petição

28/10/2025, 16:12

Autos Conclusos

20/10/2025, 09:39

Juntada -> Petição

17/10/2025, 16:38

Intimação Efetivada

15/10/2025, 14:10

Intimação Expedida

15/10/2025, 13:37

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/10/2025, 16:38

Intimação Efetivada

13/10/2025, 15:53

Decisão -> Outras Decisões

13/10/2025, 15:08

Intimação Expedida

13/10/2025, 15:08

Autos Conclusos

30/09/2025, 12:48

Transitado em Julgado

30/09/2025, 11:42

Processo baixado à origem/devolvido

30/09/2025, 11:42

Processo baixado à origem/devolvido

30/09/2025, 11:42

Intimação Efetivada

04/09/2025, 15:25

Intimação Expedida

04/09/2025, 14:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

04/09/2025, 12:29

Certidão Expedida

18/08/2025, 16:14

Certidão Expedida

15/08/2025, 13:55

Autos Conclusos

15/08/2025, 13:55

Recurso Autuado

15/08/2025, 13:55

Recurso Distribuído

15/08/2025, 13:33

Recurso Distribuído

15/08/2025, 13:33

Juntada -> Petição

14/08/2025, 14:05

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:01

Intimação Expedida

28/07/2025, 16:45

Ato Ordinatório

28/07/2025, 16:45

Juntada -> Petição -> Apelação

25/07/2025, 15:42

Intimação Efetivada

25/07/2025, 12:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/07/2025, 12:36

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:36

Juntada -> Petição

04/06/2025, 13:07

Autos Conclusos

20/05/2025, 09:54

Juntada -> Petição

19/05/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5130292-55.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte embargada para, querendo, no prazo de cinco (5) dias, apresentar resposta aos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Aparecida de Goiânia,13 de maio de 2025. Joyce Antunes de Brito Técnico Judiciário

14/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

13/05/2025, 16:32

Intimação Efetivada

13/05/2025, 16:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/05/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5130292-55.2025.8.09.0011Requerente: Maria Janilceia Silva JardimRequerido: Crefisa Sa Credito Financiamento E InvestimentosSENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação Revisional, partes acima identificadas e devidamente qualificadas na exordial.Em despacho anterior (mov. 05), foi concedido prazo para que a parte autora emendasse a petição inicial; contudo, não houve o cumprimento integral da referida determinação, permanecendo a parte autora inerte quanto a algumas das exigências.É o breve relatório.A parte Autora pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária o qual é delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Súmula nº 25Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Percebe-se, então, que a parte autora deve provar a sua carência de recursos para obtenção do benefício da assistência judiciária, o que é ratificado pela Constituição Federal.Pela falta de documentos atualizados e idôneos que evidenciem o status de hipossuficiência da parte Requerente, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária.Observo nos autos a ausência de emenda da inicial, conforme o prazo estabelecido, o que configura descumprimento da determinação judicial, acarretando na aplicação das disposições do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, a falta de correção dos vícios na petição inicial autoriza o indeferimento da mesma, conforme preceitua o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.O TJGO tem entendimento pacífico sobre o tema:Súmula nº 47 O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte.Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo SEM resolução de mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.CONDENO a Autora no pagamento das custas processuais, sem honorários em razão da não triangulação processual.Transitada em julgado a demanda, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

06/05/2025, 12:14

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

06/05/2025, 12:14

Intimação Efetivada

06/05/2025, 12:14

Autos Conclusos

11/04/2025, 14:50

Juntada -> Petição

08/04/2025, 17:02

Juntada -> Petição

25/03/2025, 18:17

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/03/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5130292-55.2025.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Maria Janilceia Silva Jardim, CPF/CNPJ 60.779.196/0001-96Requerido: Crefisa Sa

28/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 20:02

Intimação Efetivada

27/02/2025, 20:02

Autos Conclusos

24/02/2025, 13:15

Certidão Expedida

24/02/2025, 13:15

Processo Distribuído

19/02/2025, 15:43

Peticão Enviada

19/02/2025, 15:43

Documentos

Despacho

•27/02/2025, 20:02

Sentença

•06/05/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:32

Decisão

•25/07/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 16:45

Decisão Monocrática

•04/09/2025, 12:29

Decisão

•13/10/2025, 15:08

Decisão

•12/11/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 21:09

Sentença

•13/01/2026, 15:39

Decisão Monocrática

•23/03/2026, 09:32

Relatório

•17/04/2026, 17:33

Relatório e Voto

•04/05/2026, 15:26

07/05/2025, 00:00