Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5110844-78.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5110844-78.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5110844-78.2022.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Severino Dos Ramos SilvaRequerido: Detran - GOD E C I S Ã OSEVERINO DOS RAMOS SILVA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN/GO, da KEITH LILHA XAVIER e da COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, partes devidamente qualificadas.Narra o autor, em síntese, ter sido surpreendido com uma série de multas de trânsito em seu nome, referentes a uma motoneta Honda Biz, vermelha, ano 2002/2003, placa JLL5581, chassi 9C2HA07003R016401, veículo que afirma nunca ter negociado, comprado ou possuído.Sustenta que, após a apresentação de defesas administrativas, sem sucesso, o autor descobriu, junto ao DETRAN/GO, a existência de uma comunicação de venda do veículo em seu nome, datada de 25 de dezembro de 2014, um feriado de Natal.Afirma que, a suposta venda teria ocorrido em 29 de abril de 2010, com comunicação ao DETRAN/GO somente em 5 de agosto de 2011. A antiga proprietária seria a primeira ré, KEITH LILHA XAVIER, pessoa que diz não conhecer.Assim, diante da impossibilidade de resolver a situação administrativamente, recorre ao Judiciário para anular os autos de infrações ou multas a ele atribuídos, que foram causados pelo condutor do veículo motoneta (honda biz, cor: vermelha, 2002/2003, placa JLL5581, chassi 9C2HA07003R016401); a sua devolução à antiga proprietária (retorno ao status quo ante); a condenação do DETRAN/GO ao dever de indenizá-lo pelo dano moral sofrido, em quantum a ser fixado em sentença, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Sem adentrar no mérito, verifico que a parte autora objetiva a negativa de propriedade do veículo mencionado na exoridal, bem como a anulação dos autos de infração em seu nome.É O SUCINTO RELATO. DECIDO.Com efeito, dispõe a Lei nº 12.153/2009, que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Assim, tendo em vista o valor dado à causa, bem como diante da natureza desta ação, que não está entre as hipóteses legais que exclui a competência do referido juizado, entendo que a competência se deslocou para o Juizado Especial da Fazenda Pública, já criado e instalado nesta Comarca.A Lei n° 12.053/09, em seu §1° do artigo 2°, dispõe acerca das causas que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, in verbis:Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.Ainda, neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 3. Agravo não provido. (STJ, AgRg no AREsp 384.682/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013).É imperioso registrar que a presente ação insere-se no rol dos interesses individuais. Destaco que eventual condenação abarcará apenas o litigante deste processo, não havendo que se falar em natureza ultra-partes da decisão, já que esta lide envolve apenas o direito alegado pela parte autora em desfavor do Requerido.O entendimento também está consolidado no recente enunciado da Súmula 72 deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: “É de competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais.”A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, no local onde já tiver sido instalado, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009, não se aplicando o regrando da Lei nº 9.099/95.Logo, em se tratando de demanda de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o postulante não tem a opção de aderir ou não ao procedimento sumaríssimo.Neste sentido, ainda que o artigo 10 do CPC/15 discorra acerca da oportunidade às partes de se manifestarem em atenção ao princípio da não surpresa, este ocorre tão somente nos casos em que possa haver a alteração do entendimento do juízo, ou seja, a intimação das partes é obrigatória apenas quando se tratar de questões relacionadas à fundamentos jurídicos, o que não é o caso.Para melhor elucidar a questão, cito julgado do STJ que trata da desnecessidade de aplicação do artigo 10 do CPC/15 quando se tratar de aplicação pura e simples do ordenamento jurídico. Vejamos:"O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico- circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure" (STJ, Embargos de Declaração no RESP nº 1.280.825-RJ).Ademais, no caso em tela que envolve competência absoluta, sobre a qual nem as partes nem o juízo podem deliberar, a intimação da parte autora acerca de reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública só postergará o curso do processo.À vista do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, ao tempo em que DETERMINO a redistribuição destes autos à UPJ dos Juizados das Fazendas Públicas desta Capital, com as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

15/05/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Não Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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