Execução de Título Extrajudicial 5366757-41.2023.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 38.472,03

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

23/03/2026, 18:46

Certidão Expedida

23/03/2026, 18:45

Certidão Expedida

23/03/2026, 18:30

Decorrido Prazo

23/03/2026, 09:19

Juntada -> Petição

18/03/2026, 17:02

Intimação Efetivada

12/03/2026, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2026, 17:33

Intimação Expedida

12/03/2026, 17:33

Autos Conclusos

26/02/2026, 18:39

Juntada de Documento

26/02/2026, 18:38

Intimação Efetivada

24/02/2026, 22:50

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2026, 22:44

Intimação Expedida

24/02/2026, 22:44

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

28/01/2026, 20:02

Juntada -> Petição

14/01/2026, 10:18

Todas as movimentações(104)

Autos Conclusos

23/03/2026, 18:46

Certidão Expedida

23/03/2026, 18:45

Certidão Expedida

23/03/2026, 18:30

Decorrido Prazo

23/03/2026, 09:19

Juntada -> Petição

18/03/2026, 17:02

Intimação Efetivada

12/03/2026, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2026, 17:33

Intimação Expedida

12/03/2026, 17:33

Autos Conclusos

26/02/2026, 18:39

Juntada de Documento

26/02/2026, 18:38

Intimação Efetivada

24/02/2026, 22:50

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2026, 22:44

Intimação Expedida

24/02/2026, 22:44

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

28/01/2026, 20:02

Juntada -> Petição

14/01/2026, 10:18

Autos Conclusos

11/12/2025, 09:19

Decorrido Prazo

11/12/2025, 09:17

Decorrido Prazo

11/12/2025, 09:17

Decorrido Prazo

11/12/2025, 09:17

Intimação Efetivada

12/11/2025, 16:46

Intimação Efetivada

12/11/2025, 16:46

Intimação Efetivada

12/11/2025, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2025, 15:28

Intimação Expedida

12/11/2025, 15:28

Juntada -> Petição

04/11/2025, 11:01

Juntada -> Petição

06/10/2025, 20:37

Autos Conclusos

30/09/2025, 09:56

Decorrido Prazo

30/09/2025, 09:55

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:44

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2025, 17:37

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:37

Juntada de Documento

29/08/2025, 16:44

Autos Conclusos

31/07/2025, 13:27

Juntada -> Petição

30/07/2025, 23:19

Intimação Efetivada

07/07/2025, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2025, 15:17

Intimação Expedida

07/07/2025, 15:17

Certidão Expedida

23/06/2025, 13:02

Autos Conclusos

05/06/2025, 16:58

Juntada -> Petição

05/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5366757-41.2023.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Disbrave Administradora De Consórcios LtdaPolo Passivo: Fernando Costa MedeirosDECISÃOEmbargos de declaração opostos pela parte ré no evento 57, sobre a decisão de evento 49.A parte embargante alega a ocorrência de omissão e contradição na decisão recorrida, uma vez que, após a homologação de determinado valor, foi proferida decisão superveniente que determinou a inclusão de parcelas vencidas posteriormente à homologação.A parte autora apresentou contrarrazões (evento 66).DECIDO.É imperativo legal que, havendo na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material a ser corrigido, são cabíveis embargos declaratórios, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil.Pela dicção do artigo 1.023 do códex, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.Logo, conheço dos embargos, porquanto tempestivos.No mérito, deixo de acolher pelos seguintes fundamentos.É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes.Nesta senda, verifico que a decisão embargada contém clareza, posto que apenas reconsiderou decisão homologatória anterior, valendo-se dos fatos e dos fundamentos nela mesma invocados.Nesse ponto, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais que configuram omissão ou contradição do juízo.Nesse cenário, tem-se que a decisão não padece de vício sanável pela via dos embargos de declaração. Ao revés, verifica-se que o embargante pretende modificar o critério adotado pelo juízo, o que certamente não é possível pela via eleita.Consoante reiterado entendimento do STJ, não se pode utilizar os embargos de declaração como meio rediscussão da matéria:“Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.” (EDcl no RMS 19846/RS, 5ª Turma, Relator: Min. GILSON DIPP, DJU 30.10.2006, p. 335)Diante disto, verifica-se, pois, que não existem quaisquer vícios a serem sanados, não se podendo discutir, nos embargos de declaração, o acerto ou o erro da decisão singular, questão que desafia recurso próprio.Por todo o exposto, de rigor o conhecimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e não-acolhimento, por ausência de vício sanável pela via eleita.Em atenção ao requerido no evento 58 e considerando a juntada do ato constitutivo e da respectiva procuração, determino a renovação da intimação para que seja promovida a atualização dos referidos documentos no prazo de 15 dias.Cumprida a diligência, voltem conclusos para apreciação.Intime-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/05/2025, 17:54

Intimação Efetivada

16/05/2025, 17:54

Autos Conclusos

28/04/2025, 14:17

Juntada de Documento

14/04/2025, 13:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/04/2025, 14:54

Ofício(s) Expedido(s)

10/04/2025, 16:18

Certidão Expedida

10/04/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 536675

03/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2025, 18:31

Intimação Efetivada

02/04/2025, 18:31

Juntada -> Petição

24/03/2025, 16:26

Juntada -> Petição

12/03/2025, 16:05

Autos Conclusos

11/03/2025, 10:54

Juntada de Documento

11/03/2025, 10:50

Certidão Expedida

05/03/2025, 17:37

Juntada -> Petição

28/02/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 536675

28/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2025, 20:36

Intimação Efetivada

27/02/2025, 20:36

Autos Conclusos

27/01/2025, 10:40

Juntada -> Petição

11/12/2024, 13:38

Juntada de Documento

05/12/2024, 14:28

Intimação Efetivada

02/12/2024, 13:35

Juntada -> Petição

28/11/2024, 16:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

14/11/2024, 20:36

Intimação Efetivada

14/11/2024, 20:36

Juntada -> Petição

30/10/2024, 17:03

Juntada -> Petição

23/10/2024, 09:38

Juntada -> Petição

10/09/2024, 16:15

Autos Conclusos

08/08/2024, 16:14

Juntada -> Petição

08/08/2024, 09:38

Juntada -> Petição

06/08/2024, 14:30

Mandado Não Cumprido

02/08/2024, 15:56

Certidão Expedida

26/07/2024, 12:29

Intimação Efetivada

26/07/2024, 12:29

Juntada -> Petição

26/07/2024, 10:24

Mandado Cumprido

23/07/2024, 16:06

Intimação Efetivada

02/07/2024, 12:23

Certidão Expedida

02/07/2024, 12:21

Certidão Expedida

02/07/2024, 12:20

Juntada -> Petição

01/07/2024, 20:50

Mandado Expedido

10/06/2024, 13:41

Mandado Expedido

10/06/2024, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2024, 17:12

Autos Conclusos

01/03/2024, 14:48

Juntada -> Petição

30/01/2024, 18:51

Intimação Efetivada

24/01/2024, 15:50

Certidão Expedida

24/01/2024, 15:49

Mandado Não Cumprido

18/12/2023, 17:31

Juntada -> Petição

06/12/2023, 15:59

Intimação Efetivada

04/12/2023, 15:08

Certidão Expedida

04/12/2023, 15:08

Mandado Expedido

01/12/2023, 20:23

Juntada -> Petição

28/11/2023, 16:53

Intimação Efetivada

22/11/2023, 17:40

Certidão Expedida

22/11/2023, 17:39

Juntada -> Petição

19/06/2023, 10:45

Decisão -> Outras Decisões

15/06/2023, 14:05

Intimação Efetivada

15/06/2023, 14:05

Processo Distribuído

13/06/2023, 13:36

Autos Conclusos

13/06/2023, 13:36

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/06/2023, 13:36

Peticão Enviada

13/06/2023, 13:36

Documentos

Decisão

•15/06/2023, 14:05

Despacho

•07/06/2024, 17:12

Decisão

•14/11/2024, 20:36

Decisão

•27/02/2025, 20:36

Decisão

•02/04/2025, 18:31

Decisão

•16/05/2025, 17:54

Despacho

•07/07/2025, 15:17

Despacho

•10/09/2025, 17:37

Despacho

•12/11/2025, 15:28

Decisão

•24/02/2026, 22:44

Despacho

•12/03/2026, 17:33

19/05/2025, 00:00