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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 47.925,80

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

EDCLESIA FABIA MOREIRA SILVA

CPF 835.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA AMERICA

CNPJ 01.***.***.0001-88

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Por (Polo Passivo) SAMUEL BALDUINO PIRES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (27/02/2025 20:42:08))

07/03/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�

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Por (Polo Passivo) SAMUEL BALDUINO PIRES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (27/02/2025 20:42:08))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edclésia Fábia Moreira Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Nova America (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

PRAZO DECORRIDO PARA AS PARTES - RETORNO DOS AUTOS

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Nova America (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/12/2024 14:12:04))

RETORNO DOS AUTOS DE INSTÂNCIA SUPERIOR

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edclésia Fábia Moreira Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Nova America (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Retornado para: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA)

Por (Polo Passivo) SAMUEL BALDUINO PIRES DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (05/11/2024 11:14:00))

On-line para Adv(s). de Municipio De Nova America (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 05/11/2024 11:14:00)

legal