Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5143007-93.2025.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5143007-93.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"527706"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected]_____________________________________________________________________________________________Processo: 5143007-93.2025.8.09.0023Polo ativo: Manoel Moreira De CastroPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_____________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOVerifica-se que foi juntado comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovação de vínculo com o autor da causa.Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de endereço em seu próprio nome ou, caso esteja em nome de terceiro, acompanhado de comprovação do vínculo (contrato de aluguel, comprovação do parentesco etc.) ou ainda de declaração do proprietário do imóvel no sentido de que o autor reside no endereço apresentado, sob as penas da lei.Além disso, analisando a inicial e os documentos que a acompanham, nota-se que a parte autora não conseguiu comprovar satisfatoriamente seu alegado estado de hipossuficiência.Desta forma, intime-se a parte demandante para, no mesmo prazo, juntar aos autos documentos que demonstrem a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, tais como declaração de imposto de renda, carteira de Trabalho e Previdência Social, extrato de movimentação financeira, saldo bancário, fatura de cartão de crédito, ou quaisquer outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.Destaca-se que a parte poderá requerer o parcelamento das custas, caso necessite (artigo 98, §6º, do CPC).Salienta-se que a isenção do imposto de renda ou a ausência de sua declaração não são suficientes, por si só, para comprovar a hipossuficiência, conforme dispõe o Enunciado n. 1 da I Jornada de Justiça Gratuita.A propósito, a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não são suficientes para a comprovação da hipossuficiência financeira; em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques (Enunciado n. 9 da I Jornada de Justiça Gratuita). Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº1.387/2025)

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Mídia Publicada

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

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