Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5277469-68.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

06/04/2026, 03:29

Intimação Expedida

24/03/2026, 16:46

Juntada -> Petição

18/03/2026, 16:48

Intimação Efetivada

04/03/2026, 15:12

Ato Ordinatório

04/03/2026, 14:44

Intimação Expedida

04/03/2026, 14:43

Intimação Efetivada

26/01/2026, 20:40

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2026, 20:36

Intimação Expedida

26/01/2026, 20:36

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:13

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:05

Mandado Cumprido

21/01/2026, 18:28

Autos Conclusos

16/01/2026, 08:45

Juntada -> Petição

15/01/2026, 16:55

Intimação Efetivada

13/01/2026, 13:41

Todas as movimentações(137)

Intimação Lida

06/04/2026, 03:29

Intimação Expedida

24/03/2026, 16:46

Juntada -> Petição

18/03/2026, 16:48

Intimação Efetivada

04/03/2026, 15:12

Ato Ordinatório

04/03/2026, 14:44

Intimação Expedida

04/03/2026, 14:43

Intimação Efetivada

26/01/2026, 20:40

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2026, 20:36

Intimação Expedida

26/01/2026, 20:36

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:13

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:05

Mandado Cumprido

21/01/2026, 18:28

Autos Conclusos

16/01/2026, 08:45

Juntada -> Petição

15/01/2026, 16:55

Intimação Efetivada

13/01/2026, 13:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 13:34

Juntada -> Petição

13/01/2026, 12:00

Mandado Cumprido

09/01/2026, 18:20

Mandado Expedido

12/12/2025, 15:37

Mandado Expedido

12/12/2025, 15:36

Intimação Lida

11/12/2025, 03:01

Intimação Lida

11/12/2025, 03:01

Juntada -> Petição

09/12/2025, 11:31

Intimação Efetivada

01/12/2025, 19:50

Intimação Expedida

01/12/2025, 19:47

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2025, 19:47

Autos Conclusos

01/12/2025, 13:51

Juntada -> Petição

27/11/2025, 11:56

Intimação Lida

10/10/2025, 03:01

Intimação Lida

10/10/2025, 03:01

Intimação Efetivada

30/09/2025, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2025, 18:24

Intimação Expedida

30/09/2025, 18:24

Autos Conclusos

30/09/2025, 16:54

Evolução da Classe Processual

30/09/2025, 16:53

Juntada -> Petição

23/09/2025, 10:07

Intimação Lida

22/09/2025, 03:06

Intimação Efetivada

11/09/2025, 05:25

Ato Ordinatório

10/09/2025, 15:02

Intimação Expedida

10/09/2025, 15:02

Transitado em Julgado

09/09/2025, 11:10

Processo baixado à origem/devolvido

09/09/2025, 11:10

Processo baixado à origem/devolvido

09/09/2025, 11:10

Intimação Lida

28/07/2025, 03:14

Intimação Efetivada

16/07/2025, 13:54

Intimação Expedida

16/07/2025, 13:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/07/2025, 13:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

16/07/2025, 13:44

Intimação Lida

10/07/2025, 03:07

Certidão Expedida

01/07/2025, 12:51

Intimação Efetivada

30/06/2025, 13:44

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/06/2025, 13:37

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/06/2025, 13:36

Certidão Expedida

27/06/2025, 16:48

Autos Conclusos

27/06/2025, 16:48

Recurso Autuado

27/06/2025, 16:46

Recurso Distribuído

27/06/2025, 16:41

Remessa em grau de recurso

27/06/2025, 16:41

Recurso Distribuído

27/06/2025, 16:41

Intimação Lida

12/05/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a parte embargante alega, em suma, vícios no ato judicial atacado e requer, pois, que os aclaratórios sejam recebidos e providos. É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Os embargos declaratórios, como no código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada, conforme esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves em seu código comentado, vejam: “[...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […]” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Assim, para que o recurso seja cabível, o Embargante, além de alegar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, deve demonstrar a efetiva ocorrência de um desses vícios para que o recurso proceda, nos termos do artigo 1.022 do CPC, veja: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso, a decisão proferida não contém nenhum vício. Analisando detidamente a petição do embargante, este não aponta nenhum dos vícios do artigo 1.022. O que aparenta é a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o resultado da demanda, o que é vedado nesta espécie recursal. A oposição de embargos de declaração é inadmissível para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, eis que o dito remédio processual não se presta para provocar novo julgamento das questões decididas. Assim, não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sua rejeição é de rigor. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas OS REJEITO, mantendo in totum o ato judicial embargado. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 4

Intimação Efetivada

29/04/2025, 09:58

Intimação Expedida

29/04/2025, 09:58

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2025, 09:58

Autos Conclusos

28/04/2025, 17:45

Certidão Expedida

28/04/2025, 17:44

Intimação Lida

27/03/2025, 03:05

Ato Ordinatório

17/03/2025, 16:41

Intimação Expedida

17/03/2025, 16:41

Intimação Lida

10/03/2025, 03:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/03/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5277469-68.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Pedro Abilio Borges RodarteRequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO D

28/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

27/02/2025, 23:13

Intimação Efetivada

27/02/2025, 23:13

Intimação Expedida

27/02/2025, 23:13

Intimação Lida

27/01/2025, 03:13

Autos Conclusos

16/01/2025, 18:29

Intimação Efetivada

16/01/2025, 18:29

Intimação Expedida

16/01/2025, 18:29

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 15:31

Autos Conclusos

17/12/2024, 13:11

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2024, 17:01

Autos Conclusos

25/10/2024, 15:35

Prazo Decorrido

25/10/2024, 15:35

Intimação Lida

04/10/2024, 03:05

Juntada -> Petição

01/10/2024, 13:23

Ato Ordinatório

24/09/2024, 13:55

Intimação Efetivada

24/09/2024, 13:55

Intimação Expedida

24/09/2024, 13:55

Certidão Expedida

24/09/2024, 13:52

Citação Efetivada

12/08/2024, 03:15

Intimação Lida

08/08/2024, 03:06

Citação Expedida

02/08/2024, 14:29

Decisão -> Outras Decisões

29/07/2024, 16:13

Intimação Efetivada

29/07/2024, 16:13

Intimação Expedida

29/07/2024, 16:13

Retificação de Classe Processual

01/07/2024, 16:39

Mudança de Assunto Processual

01/07/2024, 16:39

Autos Conclusos

04/06/2024, 16:54

Certidão Expedida

04/06/2024, 16:54

Intimação Lida

09/05/2024, 03:05

Ato Ordinatório

29/04/2024, 14:28

Intimação Efetivada

29/04/2024, 14:28

Intimação Expedida

29/04/2024, 14:28

Juntada -> Petição -> Réplica

24/04/2024, 13:23

Ato Ordinatório

16/04/2024, 17:59

Intimação Efetivada

16/04/2024, 17:59

Juntada -> Petição -> Contestação

15/04/2024, 15:15

Citação Efetivada

11/03/2024, 03:27

Intimação Efetivada

29/02/2024, 18:28

Citação Expedida

29/02/2024, 18:28

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

21/02/2024, 20:08

Autos Conclusos

21/02/2024, 17:03

Juntada -> Petição

02/02/2024, 12:39

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2023, 17:02

Intimação Efetivada

14/12/2023, 17:02

Autos Conclusos

27/10/2023, 17:13

Juntada -> Petição

19/10/2023, 14:01

Intimação Efetivada

04/10/2023, 16:29

Ato Ordinatório

04/10/2023, 16:29

Redistribuído

03/10/2023, 14:01

Processo Redistribuído

03/10/2023, 14:01

Intimação Efetivada

03/10/2023, 13:58

Decisão -> Declaração -> Incompetência

02/10/2023, 19:00

Autos Conclusos

03/07/2023, 15:04

Certidão Expedida

03/07/2023, 15:04

Juntada -> Petição

27/06/2023, 16:01

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

06/06/2023, 20:28

Intimação Efetivada

06/06/2023, 20:28

Autos Conclusos

05/06/2023, 21:48

Juntada -> Petição

30/05/2023, 15:31

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

05/05/2023, 18:27

Intimação Efetivada

05/05/2023, 18:27

Autos Conclusos

05/05/2023, 11:08

Processo Distribuído

05/05/2023, 11:08

Peticão Enviada

05/05/2023, 11:08

Documentos

Decisão

•05/05/2023, 18:27

Decisão

•06/06/2023, 20:28

Decisão

•02/10/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 16:29

Despacho

•14/12/2023, 17:02

Decisão

•21/02/2024, 20:08

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 14:28

Decisão

•29/07/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:55

Despacho

•06/11/2024, 17:01

Despacho

•19/12/2024, 15:31

Sentença

•27/02/2025, 23:13

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:41

Decisão

•29/04/2025, 09:58

Todos os documentos(23)

Decisão

•05/05/2023, 18:27

Decisão

30/04/2025, 00:00

•06/06/2023, 20:28

Decisão

•02/10/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 16:29

Despacho

•14/12/2023, 17:02

Decisão

•21/02/2024, 20:08

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 14:28

Decisão

•29/07/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:55

Despacho

•06/11/2024, 17:01

Despacho

•19/12/2024, 15:31

Sentença

•27/02/2025, 23:13

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:41

Decisão

•29/04/2025, 09:58

Outros

•30/06/2025, 13:36

Ementa

•14/07/2025, 12:59

Relatório e Voto

•14/07/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:02

Despacho

•30/09/2025, 18:24

Despacho

•01/12/2025, 19:47

Despacho

•26/01/2026, 20:36

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:43