Execução de Título Extrajudicial 5798805-35.2023.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5798805-35.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5798805-35.2023.8.09.0160Requerente: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa, endereço: amador bueno, 474, Bloco C 1 andar, BAIRRO SANTO AMARO, SAO PAULO, SP, telefone nº 1140049090Requerido: Joao Iury Duraes Ferreira, endereço: QUADRA 208, CONJUNTO I, Nº, 15,, Santa Maria, NOVO GAMA, GO, telefone nº 3499899171Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Compulsando os documentos carreados aos autos, observo que a parte requerente Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A cedeu o crédito discutido nos autos à Tapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados.Com efeito, a cessão de crédito é negócio jurídico que deixa inalterado o crédito transferido, apenas se verificando a substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se inertes os demais elementos do contrato, de modo que, atendidos os requisitos do artigo 286 do Código Civil, a cessão já produz os seus efeitos legais, o que legitima o cessionário a perseguir o crédito adquirido, bem como realizar atos que visam conservá-lo.Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJGO, "a inexistência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível e não impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos", de modo que inexiste óbice à substituição processual pelo novo credor (TJ-GO - AI: 02458878220188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 07/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2019).Destarte, defiro o pedido formulado e determino à secretaria que proceda com as alterações necessárias junto ao sistema PROJUDI, alterando o polo ativo destes autos, de modo que passe a figurar a pessoa jurídica Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados.Em seguida, intime-se a parte autora, através de seu(s) procurador(es), para promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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