Execução de Título Extrajudicial 0084444-21.2001.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0084444-21.2001.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 0084444-21.2001.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Marta Helena Ribeiro SeverinoREQUERIDOS / EXECUTADOS: Roberto Rodrigues Teodoro, Nilene Paniago Vilela Teodoro e Donaldo Alves De Almeida Filho DECISÃO(Defere Utilização de Sistemas Externos)A Exequente requer intimação da Devedora Nilene para acompanhar as avaliações; bloqueio de valores das contas dos Executados, Roberto Rodrigues Teodoro, Nilene Paniago Vilela Teodoro e Donaldo Alves De Almeida Filho, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” e pelo período de 60 dias; e busca e restrição veicular, através do RENAJUD, (movimentação nº 226). Pois bem.INTIME-SE a Requerida, Nilene Paniago Vilela Teodoro, no endereço: Av. Veriano de Oliveira Lima, 569, Bairro Santa Maria, para acompanhar as avaliações.A Requerente deverá recolher as custas para expedição do mandado de intimação.Seguindo.Esclareço que na modalidade ''TEIMOSINHA'' o bloqueio fica ativo pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, não havendo possibilidade de bloqueio por período superior.Ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência (art. 8º, do CPC).Partindo desse pressuposto e considerando a ordem elencada no artigo 835, do Código de Processo Civil, defiro o pedido do(a) Credor(a) no limite solicitado.Para tanto, sem dar ciência do ato a ser executado e utilizando-se do sistema SISBAJUD, protocole a ordem de bloqueio no valor de R$ 490.528,24, na modalidade “TEIMOSINHA” (30 dias), em desfavor de:a) Roberto Rodrigues Teodoro (CPF nº 351.370.026-15);b) Nilene Paniago Vilela Teodoro (CPF nº 279.899.091-20);c) Donaldo Alves De Almeida Filho (CPF nº 291.300.501-20).A quantia que ultrapassar o quantum fixado para constrição, deve ser desbloqueada imediatamente.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, transfira-os para uma conta judicial vinculada ao processo.Após, intime-se os Executados, via diário (caso tenha advogado) ou pessoalmente (caso não tenha defensor), acerca da indisponibilidade (art. 854, §2º, do CPC).No prazo de 05 (cinco) dias, os Devedores poderão comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC).Rejeitada ou não apresentada manifestação pelos Executados, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC).Prosseguindo.Não havendo ativos financeiros ou sendo estes insuficientes para saldar o débito, utilizando-se do RENAJUD, proceda a busca e o bloqueio de veículos pertencentes aos Devedores.Destaco que o valor de mercado do bem móvel deve ser proporcional ao da dívida exequenda. Além disso, a restrição não pode recair sobre veículos alienados fiduciariamente ou que possua outras restrições preexistentes, notadamente pela ineficácia da medida.Obtida a resposta do sistema, intime-se a Credora.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

10/04/2025, 00:00

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Mandado Não Cumprido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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