Reintegração / Manutenção de Posse 6129492-21.2024.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 6129492-21.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 6129492-21.2024.8.09.0051 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido liminar ajuizada pelo ESPÓLIO DE ARLINDO DOS SANTOS E MARIA ALVES DOS SANTOS, representado pela herdeira/inventariante ALVANIR TEREZINHA DOS SANTOS CASTRO, em face de THIAGO HARLEY DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos.Aduz a parte autora, em síntese, que o imóvel localizado na Rua do Comércio, Quadra 16, Lote 04, Setor Centro Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.550-060, integra o acervo hereditário dos de cujus ARLINDO DOS SANTOS e MARIA ALVES DOS SANTOS, cujo inventário tramita perante a Vara de Sucessões desta Comarca, sob o nº 5964215-50.2024.8.09.0051.Afirma que, após o falecimento da meeira, que ocorreu em 25.07.2024, todos os herdeiros mantinham a posse comum do bem, até que o réu, também herdeiro, passou a exercer posse exclusiva sobre o imóvel, impedindo o acesso dos demais sucessores mediante a troca de fechaduras e colocação de cadeados, impossibilitando, inclusive, a realização de limpeza e eventuais medidas para locação do bem.Juntou aos autos notificação extrajudicial enviada ao requerido manifestando a oposição dos demais herdeiros à sua permanência exclusiva no imóvel.Requer, liminarmente, a reintegração de posse do bem em favor dos demais herdeiros ou, alternativamente, a fixação de indenização mensal a título de aluguel em favor dos demais sucessores.Pugna ainda, pela concessão da gratuidade da justiça.É o relatório. DECIDO.I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAPreliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fulcro no art. 98, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que demonstrada, por ora, a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.II - DO PEDIDO LIMINARA concessão da liminar em ações de reintegração de posse está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração."No caso em apreço, verifica-se que o imóvel objeto da lide integra o acervo hereditário ainda não partilhado, situação que enseja uma análise mais acurada acerca do instituto da posse exercida pelos herdeiros.Conforme lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:"A herança é uma universalidade de direito, condomínio sui generis, que se mantém indivisa até a partilha. Todos os herdeiros, portanto, exercem a composse sobre os bens que a integram, sendo vedado a qualquer deles, sem consentimento dos demais, exercer atos que excluam igual direito dos outros condôminos" (Curso de Direito Civil: Sucessões. 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 243).Na mesma linha, o Código Civil, em seu art. 1.196, estabelece que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", o que, no caso de bens hereditários, aplica-se a todos os herdeiros até que se proceda à partilha definitiva.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que os herdeiros são legítimos possuidores do patrimônio hereditário até a partilha, podendo requerer proteção possessória contra qualquer herdeiro que ocupe o bem de forma exclusiva:"A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, até a partilha, todos os herdeiros possuem o bem, sendo legítima a busca de medidas possessórias contra herdeiro que toma posse exclusiva. [...]" (STJ, REsp 1.299.253/SP).No caso em tela, a documentação acostada aos autos, notadamente a notificação extrajudicial e o relato circunstanciado da inicial, evidencia, em cognição sumária, que o réu tem exercido posse exclusiva sobre o imóvel pertencente ao espólio, em detrimento do direito dos demais herdeiros, configurando, em tese, o esbulho possessório alegado.Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves:"O esbulho caracteriza-se pela perda da posse, em virtude de ato violento, clandestino ou abusivo de terceiro, enquanto a turbação consiste em atos que embaraçam o livre exercício da posse" (Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. Vol. 5. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 129).A conduta imputada ao requerido, de alteração das fechaduras e colocação de cadeados, impedindo o acesso dos demais herdeiros ao bem, caracteriza-se como verdadeiro esbulho, uma vez que resulta na perda da posse por parte dos demais sucessores.Ademais, considerando o princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", todos os herdeiros, na qualidade de condôminos necessários, têm direito à posse do bem até a efetiva partilha.Cumpre ressaltar, ainda, o que dispõe o art. 1.314 do Código Civil:"Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la."O parágrafo único do referido dispositivo complementa:"Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros."Transpondo tais dispositivos para o caso concreto, verifica-se que o réu, ao exercer posse exclusiva sobre o bem, sem o consentimento dos demais, praticou ato que extrapola os limites do condomínio hereditário, em violação ao direito dos demais sucessores.Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar:A expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores, concedendo-se ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel;Alternativamente, caso o réu manifeste interesse em permanecer no imóvel, deverá efetuar o pagamento mensal de aluguel em favor do espólio, em valor a ser apurado mediante avaliação judicial, até a efetiva partilha dos bens ou decisão em contrário;Em qualquer hipótese, deverá o réu assegurar aos demais herdeiros o livre acesso ao imóvel em questão para fins de vistoria, manutenção e demais atos de conservação inerentes ao direito de composse.III - DAS PROVIDÊNCIASCITE-SE o réu para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 564, parágrafo único, c/c art. 335, ambos do Código de Processo Civil;EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse, a ser cumprido após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias concedido para desocupação voluntária;DETERMINO a realização de avaliação judicial do imóvel para fins de fixação do valor de aluguel, caso o réu opte por permanecer no bem mediante pagamento de contraprestação;Havendo necessidade, AUTORIZO o reforço policial para cumprimento da medida, mediante prévia requisição do Oficial de Justiça;INTIMEM-SE as partes.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMVBC

08/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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