Execução de Título Extrajudicial 0027987-41.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0027987-41.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0027987-41.2014.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MAISE ABDALLA em desfavor de GISELMA CARMEM CAMPOS CARNEIRO MAGALHAES, já qualificados nos autos.A execução foi ajuizada em 27/01/2014, com valor inicial de R$ 5.894,57, conforme consta do cabeçalho dos autos.No curso da execução, tendo sido frustradas as tentativas de localização de bens da executada, a parte exequente, no evento nº 110, requereu a penhora do imóvel "Fazenda Atoladeira", situada no município de Pontal do Araguaia/MT, matrícula nº 47.459 do 1º Serviço Notarial e Registral da comarca de Barra do Garças/MT.Através da decisão do evento nº 112, foi determinado que a parte exequente juntasse aos autos cópia atualizada da certidão do imóvel, além de planilha de cálculo devidamente atualizada.No evento nº 116, este Juízo deferiu a penhora da fração de titularidade da executada (1/2) do referido imóvel, determinando a expedição do termo de penhora e do mandado de avaliação do respectivo bem.Posteriormente, no evento nº 120, a parte exequente informou que o Cartório de Registro de Imóveis se recusou a efetivar a averbação da penhora ante a existência de hipoteca cedular de 2º grau em favor do HSBC Bank Brasil S.A.No evento nº 122, este Juízo decidiu que a existência de hipoteca não constituía óbice à penhora, determinando o ofício ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças-MT para averbar a penhora deferida, bem como a intimação da parte exequente para providenciar a intimação do credor hipotecário.No evento nº 138, foi determinada a expedição de novo termo de penhora, fazendo constar como depositário do bem a própria parte executada, com fundamento no art. 869 do CPC.No evento nº 143, foi expedida carta precatória à Comarca de Barra do Garças-MT para avaliação do imóvel penhorado.Em seguida, no evento nº 153, este Juízo determinou a suspensão parcial do processo principal exclusivamente quanto aos atos expropriatórios relacionados ao bem objeto dos Embargos de Terceiro em apenso (nº 5708751-25.2024.8.09.0051), determinando o prosseguimento do feito normalmente em relação aos demais atos executivos.No evento nº 155, a parte exequente requereu a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para finalizar diligências em busca de outros bens da executada.Através do ato ordinatório do evento nº 158, a parte exequente foi intimada para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015.Por fim, no evento nº 160, a parte exequente peticionou informando que tomou conhecimento do trâmite da ação de inventário em andamento na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jataí-GO, processo nº 0336690-19.2015.8.09.0093, na qual a executada está entre os herdeiros, pois é filha do de cujus Luiz Carlos Carneiro de Santana. Apresentou cálculo atualizado do débito no valor de R$ 24.377,50 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) e requereu a penhora no rosto dos autos do referido inventário. Juntou ainda sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 5708751-25.2024.8.09.0051, a qual julgou procedentes os embargos opostos por JORGE ABRÃO YASBEKE JÚNIOR e JHORDAN GUIMARÃES YASBEKE para reconhecer a posse dos embargantes sobre o imóvel anteriormente penhorado nestes autos e determinar o cancelamento definitivo do registro de penhora.É o relatório do necessário. Decido:Analisando os autos, verifica-se que, frustradas as tentativas de constrição de bens da executada, inclusive com o insucesso da penhora do imóvel "Fazenda Atoladeira", ante a procedência dos Embargos de Terceiro nº 5708751-25.2024.8.09.0051, a parte exequente requer a penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0336690-19.2015.8.09.0093, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jataí-GO, no qual a executada figura como herdeira.A penhora no rosto dos autos é medida prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, que dispõe:"Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, para que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado."Trata-se de modalidade de penhora que recai sobre eventual direito litigioso do executado em outro processo judicial, com o objetivo de garantir que os bens ou valores que vierem a ser atribuídos ao executado naquele processo sejam destinados à satisfação da execução.No caso em análise, a executada figura como herdeira no inventário dos bens deixados por seu falecido pai, Luiz Carlos Carneiro de Santana, sendo certo que ela possui direito à sua quota-parte na herança, a qual é passível de penhora, na forma do artigo 860 do CPC.Importante salientar que, embora o inventário em questão ainda não tenha sido concluído, conforme informado pela própria exequente, isso não impede a efetivação da penhora no rosto dos autos, uma vez que o objetivo da medida é justamente garantir que, quando da partilha dos bens, a quota-parte que vier a ser atribuída à executada seja destinada à satisfação do crédito exequendo.A medida mostra-se ainda mais adequada considerando que as demais tentativas de constrição de bens da executada restaram infrutíferas, não tendo sido localizados outros bens passíveis de penhora.Ressalte-se, ainda, que a penhora no rosto dos autos do inventário não interfere no regular andamento daquele processo, limitando-se a garantir que, ao final, a quota-parte da executada seja destinada à satisfação do crédito exequendo.Quanto ao valor da execução, verifica-se que a parte exequente apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 24.377,50 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual deve ser considerado para fins da penhora ora deferida.Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0336690-19.2015.8.09.0093, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jataí-GO, para que, quando da partilha dos bens, a quota-parte que vier a ser atribuída à executada GISELMA CARMEM CAMPOS CARNEIRO MAGALHAES seja reservada até o limite do valor da execução, atualmente fixado em R$ 24.377,50 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), sem prejuízo de posterior atualização.Para tanto, EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jataí-GO, instruindo-o com cópia desta decisão e dos documentos necessários à sua compreensão, solicitando a efetivação da penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0336690-19.2015.8.09.0093, com a anotação devida, nos termos do artigo 860 do CPC.Efetivada a penhora, INTIME-SE a executada pessoalmente, por mandado ou por carta com aviso de recebimento, e seu cônjuge, se casada for, para, querendo, oferecer embargos no prazo legal.Sem prejuízo, considerando a juntada da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 5708751-25.2024.8.09.0051, que reconheceu a posse dos embargantes JORGE ABRÃO YASBEKE JÚNIOR e JHORDAN GUIMARÃES YASBEKE sobre o imóvel anteriormente penhorado nestes autos e determinou o cancelamento definitivo do registro de penhora, DETERMINO o cancelamento definitivo da penhora anteriormente efetivada sobre o imóvel "Fazenda Atoladeira", devendo ser oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, caso ainda não tenha sido feito em cumprimento à sentença proferida nos referidos embargos.CIENTIFIQUE-SE a parte exequente de que, caso queira indicar outros bens da executada passíveis de penhora, poderá fazê-lo a qualquer tempo.Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

05/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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