Execução da Pena 5684935-51.2024.8.09.0071 - TJGO

Execução da Pena 5684935-51.2024.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOAUTOS Nº: 5684935-51.2024.8.09.0071 O Ministério Público ofereceu denúncia em face de VITOR ARAGÃO DAMACENO, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.A denúncia foi recebida conforme decisão constante do evento 47. Na sequência, o acusado compareceu aos autos por meio de advogado constituído e apresentou resposta à acusação no evento 63.Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela inviabilidade da concessão do benefício da suspensão condicional do processo, conforme consta no evento 69.Posteriormente, intimado novamente, o órgão ministerial também se posicionou contrariamente à proposta de acordo de não persecução penal, nos termos da manifestação do evento 78.Instada a se manifestar, a defesa requereu a reconsideração da negativa quanto ao acordo de não persecução penal, conforme petição do evento 81, tendo o pedido sido expressamente recusado pelo Ministério Público no evento 86.Cientificada da recusa, a defesa permaneceu inerte, conforme certificado no evento 90.É o relatório. Decido.De início, considerando que o acusado compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogado regularmente constituído, dispenso sua citação pessoal.Ademais, homologo a manifestação do Ministério Público quanto à negativa de oferecimento dos benefícios da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) e do acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal), por entender que a recusa encontra amparo legal e está devidamente fundamentada.No caso dos autos, verifica-se que o acusado responde a outro processo criminal pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (autos nº 5819873-03.2023.8.09.0011), o que, por si só, demonstra a ausência de preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão de referidos benefícios.Ressalte-se que, embora a propositura dos institutos referidos seja de atribuição do Ministério Público, cabe ao Juízo exercer o controle de legalidade da recusa, o que foi observado na presente hipótese.Outrossim, verifica-se que a denúncia preenche todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto apresenta a qualificação do acusado, a exposição clara dos fatos tidos como criminosos, com a devida descrição de suas circunstâncias, a imputação das condutas supostamente praticadas, a correta classificação jurídica dos delitos e o rol de testemunhas.Dessa forma, não há que se falar em inépcia da peça acusatória, razão pela qual afasto a alegação suscitada.Registro que não há que se falar em absolvição sumária – nesta fase do procedimento – sem a necessária colheita de prova, notadamente considerando que não existem nos autos quaisquer elementos que legitimem o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo, tampouco excludentes da ilicitude ou da culpabilidade que possam beneficiar o denunciado.Em assim sendo, necessária a realização da instrução probatória para apuração dos fatos e julgamento da pretensão acusatória.Por evidência, a absolvição não é descartada quando da prolação da sentença.Diante do exposto, MANTENHO o recebimento da denúncia.DESIGNO o dia 19/08/2025, às 14:10 horas, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ocasião em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela Acusação (total: 02), bem como interrogado o acusado (total: 01).Em caso de concordância das partes, a audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma “ZOOM”, Tópico: Sala Pessoal do '2ª Vara Comarca de Hidrolândia', link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/8479263643, ID da reunião: 847 926 3643.Intimem-se o acusado e as testemunhas preferencialmente por WhatsApp, se possível.Ressalto que o cumprimento da intimação por meios eletrônicos poderá ser feito por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, nos termos do artigo 5º do Provimento Conjunto nº 009 do TJGO.Em se tratando de testemunha Policial Militar, deverá ser requisitada perante a Autoridade Superior (artigo 221, § 2º, do CPP) e, em se tratando de Policial Civil ou outro servidor público, faça sua intimação pessoal e sua requisição perante o Chefe da repartição em que estiver lotado, nos moldes do artigo 221, § 3º, do CPP.Desde já, fica autorizada a expedição de mandado de intimação com classificação especial, em caso de eventual excepcionalidade que o justifique para evitar a frustração dos atos processuais.Faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem quanto ao interesse na realização da audiência na modalidade integralmente presencial, a fim de viabilizar a correta intimação das testemunhas. Em caso de escoamento do prazo sem manifestação, o ato será realizado na modalidade virtual.Intime-se. Cumpra-se.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUÍZA DE DIREITO

26/05/2025, 00:00

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