Execução de Título Extrajudicial 5674719-04.2023.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 28.490,38

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

22/04/2026, 12:10

Intimação Efetivada

21/04/2026, 23:10

Intimação Expedida

21/04/2026, 23:03

Decisão -> deferimento

21/04/2026, 23:03

Autos Conclusos

23/03/2026, 07:55

Intimação Efetivada

10/03/2026, 16:23

Intimação Expedida

10/03/2026, 15:36

Juntada de Documento

04/03/2026, 12:13

Alvará Expedido

03/03/2026, 22:29

Certidão Expedida

27/02/2026, 17:23

Certidão Expedida

15/02/2026, 18:57

Juntada -> Petição

02/02/2026, 10:59

Intimação Efetivada

30/11/2025, 15:20

Certidão Expedida

30/11/2025, 15:12

Intimação Expedida

30/11/2025, 15:12

Todas as movimentações(106)

Certidão Expedida

22/04/2026, 12:10

Intimação Efetivada

21/04/2026, 23:10

Intimação Expedida

21/04/2026, 23:03

Decisão -> deferimento

21/04/2026, 23:03

Autos Conclusos

23/03/2026, 07:55

Intimação Efetivada

10/03/2026, 16:23

Intimação Expedida

10/03/2026, 15:36

Juntada de Documento

04/03/2026, 12:13

Alvará Expedido

03/03/2026, 22:29

Certidão Expedida

27/02/2026, 17:23

Certidão Expedida

15/02/2026, 18:57

Juntada -> Petição

02/02/2026, 10:59

Intimação Efetivada

30/11/2025, 15:20

Certidão Expedida

30/11/2025, 15:12

Intimação Expedida

30/11/2025, 15:12

Juntada de Documento

30/11/2025, 15:10

Juntada de Documento

09/11/2025, 06:08

Juntada -> Petição

03/11/2025, 16:01

Juntada de Documento

19/10/2025, 17:32

Intimação Efetivada

07/10/2025, 04:50

Intimação Expedida

07/10/2025, 04:43

Certidão Expedida

07/10/2025, 04:42

Mandado Não Cumprido

01/10/2025, 12:48

Mandado Cumprido

24/09/2025, 18:25

Mandado Cumprido

22/09/2025, 12:20

Mandado Expedido

15/09/2025, 14:30

Mandado Expedido

15/09/2025, 14:29

Mandado Expedido

15/09/2025, 14:27

Intimação Efetivada

11/09/2025, 14:55

Intimação Efetivada

11/09/2025, 14:55

Intimação Expedida

11/09/2025, 14:48

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2025, 10:00

Autos Conclusos

17/07/2025, 19:51

Audiência de Conciliação

16/07/2025, 14:28

Juntada -> Petição

15/07/2025, 13:33

Juntada -> Petição

27/06/2025, 15:44

Intimação Efetivada

23/06/2025, 17:33

Intimação Expedida

23/06/2025, 14:02

Juntada -> Petição

23/06/2025, 13:54

Mandado Cumprido

18/06/2025, 15:57

Mandado Cumprido

18/06/2025, 15:54

Mandado Expedido

11/06/2025, 13:43

Mandado Expedido

11/06/2025, 13:36

Intimação Efetivada

10/06/2025, 18:52

Intimação Expedida

10/06/2025, 15:53

Intimação Efetivada

10/06/2025, 15:32

Certidão Expedida

10/06/2025, 14:16

Audiência de Conciliação

10/06/2025, 14:15

Intimação Expedida

10/06/2025, 14:15

Intimação Expedida

10/06/2025, 14:15

Juntada -> Petição

10/06/2025, 09:36

Intimação Efetivada

08/06/2025, 16:20

Intimação Expedida

08/06/2025, 16:11

Juntada de Documento

06/06/2025, 21:29

Juntada -> Petição

05/05/2025, 16:15

Certidão Expedida

28/04/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5674719-04.2023.8.09.0156 Autor(a): Pedro Henrique Justo Campos Ré(u): Terezinha Pereira Dos SantosMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Da detida análise dos recibos extraídos via SISBAJUD, verifica-se que, em 05/12/2024, foi bloqueado o valor total de R$ 42,04 (quarenta e dois reais e quatro centavos) em contas mantidas pela executada Terezinha Pereira dos Santos, da seguinte forma (mov. 34, arq. 5, fls. 1-2):- Caixa Econômica Federal: R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos);- Banco Bradesco S.A.: R$ 15,39 (quinze reais e trinta e nove centavos);- Banco do Brasil S.A.: R$ 12,42 (doze reais e quarenta e dois centavos). Em relação ao executado Anderson Ferreira Rosa, foram realizados bloqueios em 05/12/2024 e 02/01/2025, perfazendo o importe de R$ 1.280,10 (mil duzentos e oitenta reais e dez centavos), que podem ser assim detalhados (mov. 34, arq. 5, fls. 3-4; mov. 34, arq. 6, fls. 2-3):- Caixa Econômica Federal: R$ 100,25 (cem reais e vinte e cinco centavos); - CCLA da Região Metropolitana de Goiânia Ltda: R$ 1.099,69 (mil e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos);- Itaú Unibanco S.A.: R$ 6,14 (seis reais e quatorze centavos);- Caixa Econômica Federal novamente: R$ 74,02 (setenta e quatro reais e dois centavos). Lavrados os correspondentes Termos de Penhora (movs. 35-36), os executados foram regularmente intimados pessoalmente (movs. 40-41), mas permaneceram silentes (mov. 42). Em seguida, o exequente pugnou pela expedição de alvará de levantamento e pela realização de novas medidas constritivas (mov. 44), vindo os autos conclusos em 06/03/2025 (mov. 45). Por esse breve relato, nota-se que, diferentemente do que sustenta o executado Anderson em sua exceção de pré-executividade (mov. 46), não houve nenhuma penhora, nestes autos, em abril/2025. Se houve bloqueio no corrente mês, a medida não é oriunda de ordem proferida no bojo da presente execução. Aliás, as únicas constrições realizadas na conta do referido executado, junto à Caixa Econômica Federal, totalizam R$ 174,27 (cento e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos) – e não R$ 174,45 (cento e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), como afirma na mesma petição.Partindo desse pressuposto, e tendo em vista que o executado somente se insurgiu contra o bloqueio realizado na conta em que supostamente percebe proventos de aposentadoria, da Caixa Econômica Federal, é certo que a exceção de pré-executividade somente poderia versar sobre o montante de R$ 174,27 (cento e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos).No entanto, ainda que se limite à tal quantia, mesmo assim a pretensão não merece ser acolhida, pois consumada a preclusão.Com efeito, o executado foi intimado do bloqueio por mandado juntado aos autos em 05/02/2025 (mov. 41), em estrita observância ao Enunciado nº 140 do FONAJE:Enunciado 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.O prazo de 15 (quinze) dias, constante do mandado, é inclusive superior àquele aplicável no caso sub examine.A uma pois se trata de prazo relacionado à defesa do devedor via embargos à execução (Lei nº 9.099/95, artigo 53, § 1º c/c o artigo 52, inciso IX), que nem sequer são cabíveis neste momento, ante a ausência de garantia do Juízo – já que o valor bloqueado é inferior ao executado –, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE:Enunciado 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.A duas porque, como a questão aventada é típica de impugnação à penhora on-line, incide, a rigor, o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil (aplicável aos Juizados Especiais por força do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95):Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.[...]§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.De toda sorte, considerando qualquer um dos prazos – seja de 15 (quinze) ou de 5 (cinco) dias –, conclui-se que a manifestação do executado é manifestamente intempestiva, porquanto se quedou silente e somente se insurgiu contra a constrição em 14/04/2025 (mov. 46), quando já havia decorrido, há muito, o prazo para impugnação à penhora. A respeito da alegação de impenhorabilidade, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o Tema nº 1.235, no seguinte sentido: Tema 1.235. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como forma de burlar o prazo peremptório estabelecido por lei, na esteira da orientação jurisprudencial: Agravo de instrumento – Penhora efetivada no curso de cumprimento de sentença, decorrente do descumprimento do acordo formalizado entre as partes na ação de indenização por vício redibitório derivado de construção de imóvel, cumulada com indenização por danos materiais, morais e produção antecipada de prova – Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a preclusão para impugnação da penhora efetivada e da alegação de impenhorabilidade dos valores constritos [R$ 31.662,47] – Valores decorrentes de seguro de vida deixado pelo falecimento da filha do executado – Ausência de apresentação tempestiva de impugnação à penhora – Art. 854, § 3.º, do Código de Processo Civil – Incidência dos efeitos da preclusão – Execução que é realizada no interesse do credor, art. 797 do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2077290-23.2024.8.26.0000 Tanabi, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 29/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. Deve ser rejeitada a impugnação à penhora interposta após rejeição de exceção de pré-executividade e decurso do prazo para se manifestar acerca da penhora. Não cabe rediscussão ou apreciação de matéria cuja preclusão se operou, nos termos do art. 507, do CPC. (TJ-MG - AI: 12644192520228130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 13/10/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2022)RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o julgador limitar-se apenas ao acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo-lhe vedado ultrapassar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. Sabe-se que o STJ firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão, cumprindo ao executado arguir a impenhorabilidade no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Admite-se a exceção de pré-executividade como meio de impugnação pelo executado do bloqueio de valores efetivado, via Sisbajud, desde que observado o prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC. 4. Decorrido o prazo resta preclusa a possibilidade de arguição de impenhorabilidade, na forma do art. 507 do CPC. 5. Dessarte, como a verba foi bloqueada em 16/06/2015 e foram interpostos incidentes após a penhora, não é dado ao devedor reinaugurar o debate do mesmo tema em sede de exceção de pré-executividade, em virtude da flagrante preclusão. 6. Desta feita, de rigor a manutenção da decisão agravada tal como lançada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5341828-61.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022)Forte nesses fundamentos, diante da preclusão temporal, DEIXO de conhecer da petição de mov. 46. * * *Preclusa a presente decisão, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a transferência do valor constrito para a conta informada na petição de mov. 44, mediante alvará/TED.Não sendo possível tal modalidade, considerando satisfeitas as exigências legais, DETERMINO a expedição de alvará judicial na forma convencional, com o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, para levantamento do valor depositado e seus eventuais rendimentos. Desde já, autorizo a expedição do alvará em nome do(a) advogado(a), mediante apresentação de nova procuração com poderes especiais para tanto, se necessário.* * *Indo em frente, quanto aos demais pedidos deduzidos na petição de mov. 44, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o nome completo e o número de CPF da parte executada, além de planilha de cálculos do valor atualizado da dívida. Cumprida a diligência pela parte exequente, REMETAM-SE os autos à CACE para:- SERASAJUD: inserção do CPF da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito;- RENAJUD: inclusão de restrição, nas modalidades circulação e transferência, nos veículos encontrados na pesquisa anterior (mov. 34, arq. 1), independente da preexistência de outros gravames administrativos e judiciais, exceto no caso de veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 7º-A);- SISBAJUD: pesquisa e bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada. Registre-se que, se houver a restrição de numerários, deverá ser providenciada de imediato a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), somados todos os bloqueios.Considerando as novas funcionalidades do SISBAJUD:1. Não bloquear conta salário;2. Dar preferência ao bloqueio de conta única, quando cadastrada;3. Incluir dados de contas, investimentos e outros ativos encerrados, nos casos de requisição de informações como saldo, extratos, endereços e relação de agências e contas;4. Quando requerido, repetir a ordem por até 30 (trinta) dias após a data de cadastro ou agendada para o bloqueio.* * *Se os resultados obtidos via SISBAJUD forem frutíferos, independentemente da lavratura de termo de penhora (Enunciado nº 140 do FONAJE), DETERMINO a designação de audiência de conciliação, por videoconferência, via aplicativo WhatsApp ou Zoom, a ser realizada pelo CEJUSC (Lei nº 9.099/95, artigo 53, § 1º, primeira parte; Enunciado nº 145 do FONAJE).INTIMEM-SE as partes – por seus advogados ou, caso não haja procurador constituído, pessoalmente (meio eletrônico) –, informando-lhes a data da audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, se garantido o Juízo, opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, artigo 53, § 1º, in fine c/c o artigo 52, inciso IX; Enunciado nº 117 do FONAJE).De outro lado, se inexitoso o bloqueio on-line, e considerando que já foi lavrado Termo de Penhora dos veículos (mov. 37), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito – rerratificando, se for o caso, os demais pedidos formulados na petição de mov. 44 –, sob pena de extinção da execução (Lei nº 9.099/95, artigo 53, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 23 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

Intimação Efetivada

23/04/2025, 13:25

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2025, 09:49

Juntada -> Petição

14/04/2025, 16:00

Autos Conclusos

06/03/2025, 13:34

Juntada -> Petição

06/03/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 09:32

Prazo Decorrido

28/02/2025, 09:32

Mandado Cumprido

05/02/2025, 11:12

Mandado Cumprido

30/01/2025, 12:06

Mandado Expedido

23/01/2025, 16:52

Mandado Expedido

23/01/2025, 16:45

Documento Expedido

23/01/2025, 16:35

Documento Expedido

23/01/2025, 15:49

Documento Expedido

23/01/2025, 15:45

Juntada de Documento

22/01/2025, 17:08

Juntada -> Petição

13/12/2024, 17:50

Certidão Expedida

05/12/2024, 13:52

Intimação Efetivada

05/12/2024, 05:39

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

04/12/2024, 18:03

Autos Conclusos

18/10/2024, 09:40

Prazo Decorrido

18/10/2024, 09:40

Mandado Cumprido

26/09/2024, 09:23

Mandado Cumprido

26/09/2024, 09:17

Mandado Expedido

24/09/2024, 14:39

Mandado Expedido

24/09/2024, 14:31

Intimação Efetivada

24/09/2024, 13:31

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2024, 11:31

Autos Conclusos

17/09/2024, 11:17

Certidão Expedida

17/09/2024, 11:17

Processo Desarquivado

17/09/2024, 11:16

Juntada -> Petição

17/09/2024, 09:19

Transitado em Julgado

02/03/2024, 14:57

Processo Arquivado

02/03/2024, 14:57

Intimação Efetivada

30/01/2024, 09:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

29/01/2024, 17:57

Juntada -> Petição

15/01/2024, 10:44

Autos Conclusos

05/01/2024, 15:59

Juntada -> Petição

22/12/2023, 10:19

Mandado Cumprido em Parte

29/11/2023, 09:57

Mandado Cumprido em Parte

29/11/2023, 09:52

Mandado Expedido

30/10/2023, 18:19

Mandado Expedido

30/10/2023, 18:14

Intimação Efetivada

16/10/2023, 19:49

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2023, 18:34

Processo Distribuído

09/10/2023, 15:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/10/2023, 15:24

Autos Conclusos

09/10/2023, 15:24

Peticão Enviada

09/10/2023, 15:24

Documentos

Decisão

•16/10/2023, 18:34

Sentença

•29/01/2024, 17:57

Despacho

•24/09/2024, 11:31

Decisão

•04/12/2024, 18:03

Decisão

•23/04/2025, 09:49

Decisão

•11/09/2025, 10:00

Decisão

•09/11/2025, 06:08

Decisão

•21/04/2026, 23:03

24/04/2025, 00:00